norma nº 341/2022

PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A 0 E F E L I Z
=LEI COMPLEMENTAR N° 341 DE 22 DE MARCO DF 2022=
Da Mesa da Camara
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AO
SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO
LEGTSLATIVO.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Conforme previsao expressa no art. 2°, da
Resolu^ao n° 90, de 05 de agosto de 2020, fica concedida revisao geral anual no subsidio dos
Agentes Politicos do Legislative, no percentual de 10,80% (dez virgula oitenta por cento), na
forma do art. 37, inciso X, da Constituiyao Federal, correspondente a varia^ao do Indice
Nacional de Pre^os do Consumidor -INPC/IBGE, acumulado nos ultimos 12 (doze) meses.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei Complementar correrao por conta de verbas proprias constantes do or^amento
vigente.
Art. 3° Esta Lei Co: .entar entra em vigor na data de
sua publica9ao, retroagindo os sens efeitos a partir de'TTlJde mar 90 de 2022.
PREFEITURA MJNICi PAL DE PALMITAL, em 22 de
mar90 de 2022.
LUIS GUSTAVO
-PREFEITC.
tENDES MORAES
MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA£AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 22 de mar9o de 2022.
ELIZABETI OME($4]BEVILACQUA
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