norma nº 3013/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
LEI N2 3.013, DE 12 DE ABRIL DE 2.022.
Do Sr. Vereador FABIANO JOSE DOS SANTOS - Fabiano Policial
Institui no ambito do Municipio de Palmital o
"Dia dos Colecionadores, Atiradores e
Cagadores - CAC's" e reconhece o risco de
suas atividades para fins do disposto na Lei
Federal n? 10.826 de 2003.
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo,
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO
52, IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica instituido, no ambito do Municipio de Palmital, o "Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores - CAC's", a ser comemorado, anualmente, no dia 09
Art. 1?
de julho.
Paragrafo unico. Na data mencionada no caput deste artigo, a criterio do Poder
Executivo podera ser realizado eventos publicos municipais, em todos os ambitos, que
valorizem e divulguem atividades de esclarecimento, assim como as leis aplicaveis e
atividades salutares que promovem os que sao CAC's.
Art. 2^ Fica reconhecido, no ambito do Municipio de Palmital, o risco da atividade e
a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Cagadores
- CAC's integrantes de entidades de desporto legalmente constitufdas, nos termos do inciso
IX, do artigo 65, da Lei Federal n^ 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 35 Para o cumprimento desta Lei 0 Poder Executivo podera firmar parcerias com
outras instituigoes publicas ou privadas.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
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Art. 45 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei correrao por conta
das dota?6es orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de abril de 2.022.
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FABI TOS
residente
/
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 12 de abril de
2022.
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LEONARDO HENRIQUJ^VfECILI ALVES
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