norma nº 230/2022

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
DECRETO N2 230, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Da Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica
Dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitido pela
Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir
parecer desfavoravel a aprovagao das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exerdcio de
2019.
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei
Organica do Munidpio, de 31 de margo de 1.990,
Fago Saber que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovado o parecer previo emitido pela Segunda Camara do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu
emitir parecer desfavoravel a aprovagao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal ce
Palmital, relativas ao exerdcio de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicagao do presente Decreto
Legislative correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente.
Art. 3° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de abril de 2.022.
FABI NTOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 19 de abril de
2.022.
LEONARDO HENRI CILI ALVES
Diretof/Geral
18 3351-1214
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