norma nº 3016/2022

PREFEIIURA OE
SPALM UAL
C I D A 0 E F E L I Z
=LEIN° 3.016 DE 18 DE ABRIL DE 2022=
Do Sr. Vereador Homero Marques Filho
PISPOE SOBRE A DIVULGACAO DAS
CASTRACOES DE CAES E GATOS
REALIZADAS PELO PODER PUBLICO
MUNICIPAL.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° O Poder Executive devera divulgar a listagem
de espera para a castra^o de caes e gatos oferecida pelo Poder Publico Municipal, ja
devidamente cadastrados para essa finalidade.
Pardgrafo iinico O cadastro devera conter a indicatpao
quanto a data de inscr^ao, ao animal, se cao ou gato, e o nome complete do tutor
responsavel.
Art. 2°A lista de cadastro que trata a presente Lei sera
publicada, mensalmente, no portal da transparencia da Prefeitura Municipal de Palmital,
em link proprio para este fim.
Pardgrafo iinico A lista de cadastro devera separar os
animais inscritos dos ja beneficiados, sem qualquer tipo de restriqao, permitindo o acesso
universal.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicaqao da
presente lei correrao por conta das dotaepoes or9amentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaipao.
r￾R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEIJURA DE
PALMITA1
C I D A D E F E l I Z
PREFEITUi NICIRAL DE PALMITAL, em
18 de abril de 2022.
s
LUIS G V( WESMORAES
-PREEEITi NIGIPAL￾Publicado na DIVISAO DE EhOCUMENTAQ4Q E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de abril de 2022.
ELIZABETI BEVILACQUA
-SECRETARIA DEAdMINISTRAQ40-
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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