norma nº 3017/2022

PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E l I Z
=LEIN° 3.017 DEIH DE ABRIL DE 2022=
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO POLO MUNICIPAL
DE ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA DA
UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAP
PAULO aiNIVESP) NO MUNICJPIO DE PALMITAL
E DA OUTRAS PROVIDENCfAS
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica criado, no Municipio de Palmital, o polo
academico de ensino superior a distancia da Universidade Virtual do Estado de Sao Paulo
(Polo UNIVESP Palmital), com objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior.
Pardgrafo unico O polo criado visa ao
desenvolvimento da modalidade de educate a distancia, com a finalidade de oferecer
cursos e programas de educate superior neste Municipio, graduate e pos-graduasao,
em parceria com a UNIVESP, de acordo com as regras de operacionaliza^ao deste orgao.
Art. 2° Para fins desta Lei, caracteriza-se o pole
como unidade educacional de apoio presencial, voltada para o desenvolvimentc
descentralizado de atividades pedagogicas e administrativas correlatas aos cursos e
programas ofertados a distancia por institui9oes publicas de ensino superior.
Art. 3° Sao objetivos do polo academico de ensinc
superior a distancia de Palmital:
oferecer cursos superiores de graduate
(licenciatura, bacharelado) e pos-gradua9ao nas diversas areas de conhecimento;
II - ampliar o acesso a educa9ao superior publica; e
III - buscar promover cursos de pos-gradua9ao “lato
I
sensu” e “stricto sensu”.
Art. 4° Para formaliza9ao deste polo municipal, fica
o Poder Executive Municipal autorizado a estabelecer parcerias com orgaos
governamentais, institutes publicas ou privadas de ensino superior, entidades publicas
ou particulares, para viabilizar a implanta9ao do polo, mediante a formaliza9ao de
acordos ou convenios, na forma da lei.
Pardgrafo Unico Fica ratificado por esta Lei, o
Termo de Acordo de Coopera9ao n° 03/2021, firmado entre a Funda9ao Universidade
Virtual do Estado de Sao Paulo e a Prefeitura Municipal de Palmital.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art 5° A infraestrutura fisica e logistica de
funcionamento do polo sera responsabilidade do Municipio de Palmital, bem como
aquelas relativas aos laboratorios, bibliotecas e salas que os cursos possam requerer.
Art 6° O Poder Executive Municipal devera
assegurar os recursos necessaries e suficientes para a execute dos projetos e cursos
ofertados pelos programas da Fundatpao UNIVESP e outras instituiqoes que porventura
firmem parceria, observando os seguintes requisites:
I - constru9ao e/ou adaptaqao de espaqos fisicos
destinados ao polo de apoio presencial;
II - Aquisi9ao de materials permanentes;
IV - pagamento de funcionarios cedidos/emprestados
ao polo; e
V - outras necessidades apresentadas no decorrer do
projeto.
Art 7° O polo academico de apoio presencial de
Palmital sera utilizado por tempo indeterminado, enquanto houver oferta de cursos.
obedecendo as seguintes diretrizes:
I - O polo academico de apoio presencial, instalado no
espa90 fisico cedido pela Prefeitura Municipal de Palmital a Funda9ao UNIVESP para o
ensino a distancia, e um projeto autonomo e nao esta vinculado as atividades
desenvolvidas pela unidade escolar em que estiver localizado, sendo administrado
exclusivamente pela coordena9ao do polo, submetida a Secretaria Municipal de Educa9ao
e Cultura de Palmital;
II - Para o adequado funcionamento do polo ora
criado, Lei Complementar devera criar as Undoes de Secretario de Polo e os cargos de
Orientador de Polo e Mediador Presencial Municipal, para dar atendimento e suporte aos
alunos do Polo Municipal de Palmital;
Art 8° A Secretaria Municipal de Educa9ao e
Cultura sera responsavel pela implementa9ao e manuten9ao do polo no Municipio.
Art 9° O polo de apoio exercera suas atividades
presenciais na EMEIEF "Professora Elisabete Soares Garcia", localizada na Rua Jose
Florencio Dias, n° 385 -Bairro Parana, nesta cidade.
Art 10 As despesas decorrentes da execu9ao desta
Lei correrao por conta das dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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PREFEITUi mCIPAL DE PALMITAL, em 11 18 de abril de 2022.
LUIS gustAvo me/nd'es morals
-PREFj NICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAfAO E
PATRIMONIO DA SECRETARTA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURa
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de abril de 2022.
ELIZABETI
-SECRETARIA DEADMINISTRAfAO￾U BEVILACQUA
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