norma nº 3018/2022

fry P R E F E I I U R A D E
IPALM UAL
C I D A D E F E l I Z
=LEIN° 3.01S DE 26 DEABRIL DE 2022=
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ARRJR
CREDITO ADIGJONAI. ESPECIAL FOR RXCRSSO
DEARRECADACAO ESUPERAVITFINANCEIRO.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 7°Fica o SAAB - Servi90 Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
coniormidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
ORGAO: 04 - SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
Funsao: 17 - Saneamento
Sub-Fun9ao: 17.512 - Saneamento Bcisico Urbano
Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 — 2 - 014.000 — Impianta^ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fehidro.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -Outros Services de Terceiros - Pessoa Jun'dica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Codigo de Aplica9ao: 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor = R$ 274.064,78 (Duzentos e setenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Jun'dica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Cbdigo de Aplica9ao: 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor - RS 48.402,31 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e trinta e urn centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = R$ 322.467,09 (TREZENTOS E VINTE DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 2° A cobertura do presente credito correra por
conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem
de R$ 274.064,78, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
artigo 1°, no valor de R$ 48.402,31, decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO
apurado em Balan^ Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I,
paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 3° Por for9a do credito aberto pelo artigo 1°,
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.001/2021 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (PPA).
Art. 4° Esta LeLentra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMITAL, em
26 de abril de 2022.
LUIS G x^i 0 MiINDES MORAES
-PREFER, nO MUNICIPAL￾v
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMIN1STRA QiO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de abril de 2022.
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QjJJlcfC￾ELIZABETI OftTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br