norma nº 344/2022

PREFEITURA OE
PA1MITA1
C I 0 A D E f E L i Z
=LEI COMPLEMENTAR N° 344 DE 11 DE MAIO DE 2022=
DISPOE SOBRE CRIACAO DE CARGOS
PUBLICOS. DE PROVJMENTO EM
COMISSAO. E DE FUNCOES GRATIFICADAS
NO OUADRO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Palmital os cargos de provimento em comissao e as fu^oes
gratificadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei, que passa a
integrar a Lei Complementar n° 241/2013, alterada pela Lei Complementar n°
277/2015.
Art. 2° Fica extinto, do quadro de cargos
comissionados da municipalidade, o cargo de Gerente de Assuntos Viarios.
Art. 3° Fica criada a Referencia Salarial DAS-1 no
quadro de vencimentos da Prefeitura Municipal de Palmital, com o valor inicial de
R$ 2.401,59 (dois mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), com
vigencia a partir de 1° de mar90 de 2022, a qual devera ser reajustada anualmente na
mesma data de revisao dos salarios de servidores publicos municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu^ao e
aplica9ao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do or9amento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao, revogadas as disposi9oes em contrario.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PREFEIT JRA\ MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de maio de 2022.
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LUIS GUSTAVO MENDES MORALS
-PREFEITO MUNICIPAL￾DIVISAO DE DOCUMENTA^AO
E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA(24O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de maio de 2022.
Publicado
■fry
ELIZABETIOJRTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=LEI COMPLEMENTAR N° 344 DE 11 DE MAIO DE 2022=
ANEXOI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Requisites de nomea^ao e atribui^des
REFERENCIA
SALARIAL
DESCRICAO DOS REQUISITOS ORGAO SUPERIOR
CARGOS
Assessor de Tecnologia
da Informafao
Ensino Superior
Completo
Secretaria de
AdministraQao
DAS-3
Assessor de Transito e
Assuntos Viarios
DAS-3 Ensino Medio Secretaria de Obras e
Completo Servi9os
Assessor de Projetos
Urbam'sticos
Superior na area de
atuagao
DAS-3 Secretaria de Obras e
Servi90s
Assessor de Cultura Ensino Medio Secretaria de Educate
e Cultura
DAS-3
Completo
Gerente das Estrategias de
Saude da Familia
Ensino Medio em Secretaria de SaudeDAS-2
nivel Tecnico na area
da saude
Orientador de Polo Ensino Superior
Completo
Secretaria de Educatpao
e Cultura
DAS-1
Mediador Presencial
Municipal
Ensino Superior em
nivel de
Secretaria de Educa9ao
e Cultura
DAS-2
Especializa9ao ou
Mestrado ou
Doutorado Completo
ATRIBUICOES ESPECIFICAS
Assessor de Tecnologia da Informa9ao
- Dirigir, coordenar e fazer executar a programa9ao das atividades afetas a sua unidade
administrativa, bem como da politica de tecnologia da informa9ao da Administra9ao
Municipal, responsabilizando-se por todas as ocorrencias locals;
- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, determinando a execu9ao de estudos e
pesquisas de aprimoramento dos trabalhos sempre que necessario;
- Dirigir a elabora9ao e o desenvolvimento do Plano Diretor de Informatica para a
Administra9ao direta do Municipio. - Indicar padroes de desempenho a serein observados
pelo pessoal tecnico de informatica;
- Estudar e sugerir possiveis aplica9oes de processamento de dados aos sistemas
administrativos e tecnicos no ambito da Administra9ao Municipal;
- Programar e organizar a utiliza9ao do equipamento de informatica, com vistas a atender com
prioridade aos serv^os mais urgentes da Prefeitura;
R. Joaquim Nascimento Louren90/119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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- Supervisionar o controle de qualidade dos programas de processamento de dados;
- Executar atribuiqoes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Assessor de Transito e Assuntos Viarios
- Chefiar o cadastramento e controle dos dados e das informaqoes sobre os equipamentos
publicos urbanos existentes no Municipio, principalmente no tocante aos geradores de trafego
local;
- Chefiar a execuqao dos projetos, a serem implantados, bem como avaliar os resultados
decorrentes, com base nos dados tecnicos coletados sobre acidentes de transitos e proper
solu9oes;
- Receber e analisar as reivindicaqoes relativas ao transito encaminhando-as para as solu9oes
cabiveis;
- Propor a implanta9ao de medidas da Politica Nacional de Transito e do Programa Nacional
de Transito;
- Gerenciar e acompanhar a execu9ao de programas de melhorias na sinaliza9ao do transito,
adequando-a sempre que julgar pertinente e necessaria;
- Autorizar e fiscalizar a realizaqao de obras e eventos que interfiram na livre circula9ao de
veiculos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;
- Criar conduces para o cumprimento da legisla9ao e das normas de transito no ambito
municipal, organizar o planejamento, projetos, regulamenta9ao e opera9ao do transito de
pedestres, animais e o desenvolvimento, a circula9ao e seguranqa dos ciclistas;
- Organizar a implanta9ao, manuten9ao e opera9ao do sistema de sinaliza9ao, os dispositivos e
equipamentos de controle viario;
- Coordenar a coleta de dados estatisticos e elabora9ao de estudos sobre os acidentes de
transito e suas causas;
- Coordenar o estabelecimento das diretrizes para a fiscaliza9ao de transito;
- Planejar a promo9ao e participa9ao em projetos e programas de educaqao e seguranqa de
transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN em parceria com demais
orgaos do governo municipal;
- Coordenar o planejamento e organiza9ao da fiscaliza9ao dos servi90s rodoviarios
municipals, bem como outros servi9os de transporte coletivo urbano e de taxi;
- Executar atribuiqoes afins, que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Assessor de Projetos Urbanisticos
- Dirigir a elaboraqao dos projetos arquitetonicos, urbanisticos e complementares;
- Elaborar desenhos em geral, mapas, plantas, graficos e demais elementos necessarios a
elabora9ao dos projetos urbanisticos, arquitetonicos e complementares a cargo do
Departamento;
- Dirigir a elabora9ao de projetos de obras, estudar, orientar e promover especifica9oes
tecnicas de materials e serv^os;
- Propor a alteraqao, em projetos executivos de obras, quando houver razoes de ordem tecnica
ou economica;
- Promover as discussoes cabiveis no ambito da Prefeitura e da comunidade local, objetivando
a elabora9ao dos projetos arquitetonicos, urbanisticos e complementares;
- Promover a execuqao das atividades relacionadas a politica de preservaqao do Patrimonio
Historico e Arquitetonico, junto a equipe tecnica do Departamento em conjunto com os
demais orgaos que regulam a materia;
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- Dirigir os estudos e pesquisas para elaborate de composi9ao de pre90S unitarios e globais
de equipamentos e materiais de constru9ao, que permitam instruir o detalhamento dos
or9amentos de obras e servi90s a cargo do Departamento;
- Dirigir as atividades de elabora9ao e analise dos orqamentos de obras e servi90s a cargo do
Departamento;
- Acompanhar a elabora9ao do cronograma fisico-financeiro e o memorial descritivo para
cada obra or9ada pelo Departamento;
- Fomecer sempre que necessario dados para a elabora9ao dos orqamentos e dos projetos em
geral sob a responsabilidade do Departamento;
- Zelar pelo cumprimento da legislaqao pertinente ao seu campo de atuaqao;
- Executar atribui9oes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Gerente das Estrategias de Saude da Familia
- Realizar acompanhamento periodico e sistematico das ESFs, promovendo espa90S de debate
sobre os processes de trabalho;
- Desenvolver junto as equipes, uma rotina de avalia9ao e monitoramento do processo de
trabalho e da assistencia prestada a popula9ao;
- Garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Aten9ao Basica, periodos para
Educa9ao Permanente;
- Realizar a cartografia do municipio, identificando as especificidades de cada territorio,
facilitando o fluxo dos usuarios na rede;
- Realizar aqoes que promovam a integra9ao da Aten9ao Basica com a Vigilancia em Saude;
- Promover a integra9ao dos profissionais de Saude Bucal com os demais membros da Equipe
de Saude da Familia.
- Executar atribui9oes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Orientador de Polo
- Responder administrativamente pelo funcionamento do polo e principal ponto de contato
com a UNIVESP;
- Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
- Realizar as matriculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos inerentes a
sua vida academica;
- Orientar os alunos quanto a plataforma, aos cursos e ao funcionamento da UNIVESP;
- Responsabilizar-se por todo o processo de aplica9ao de provas, conforme determina9ao e
prazos apresentados pela UNIVESP;
- Zelar pelo sigilo e seguran9a de provas e documentos da vida academica dos alunos;
- Acompanhar documentalmente o processo de avalia9ao presencial no polo das 18 as 22h;
- Participar, sempre que solicitado, de reunides, forma9oes, treinamentos e encontros, nas
modalidades presencial e virtual;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informa9ao e
comunicaqao;
- Promover junto ao municipio a divulga9ao do processo seletivo do vestibular, a partir de
informa9oes da portaria do mesmo;
- Promover a divulga9ao de informa9oes e orienta9oes oriundas da sede da UNIVESP ou de
informa9oes do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes sociais ou outros
meios de comunica9ao, respeitando a LGPD;
- Responsabilizar-se por outras questoes inerentes a vida academica do aluno, quanto a
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responsabilidade do polo de apoio presencial;
- Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNIVESP e orgaos reguladores;
- Desempenhar outras fun9oes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educate.
Mediador Presencial Municipal
- Orientar o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os grupos de alunos,
segundo as orienta9oes dispomveis no AVA;
- Acompanhar e orientar as atividades pedagogicas e academicas desenvolvidas pelas turmas
que acompanha na UNIVESP;
- Aplicar provas e fazer corre9oes quando necessario;
- Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando necessario;
- Realizar reunioes semanais com o supervisor da Media9ao e/ou Coordenaqao;
- Realizar reunioes periodicas com os grupos de estudantes para:
> Apresentar o curso, a Projeto Integrador, a plataforma e suas atribuiqoes;
> Proper o planejamento das atividades, segundo o modelo da UNIVESP;
> Sanar as duvidas dos grupos de estudantes;
> Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e, caso necessario, reportar ao
supervisor de media9ao.
- Manter regularidade de acesso diario ao AVA e dar retorno as solicita9oes dos alunos ou
supervisor no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas;
- Participar, sempre que solicitado, de reunioes, formaqoes, treinamentos e encontros, nas
modalidades presencial e virtual;
- Cumprir o horario e entregar as atividades solicitadas no prazo estipulado;
- Participar das atividades de capacita9ao e atualiza9ao promovidas pela UNIVESP;
- Estimular a reflexao e colaboraqao entre os alunos sobre as possibilidades de aplica9ao dos
conhecimentos adquiridos, apontando vinculos entre a teoria e a pratica profissional;
- Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o desenvolvimento das potencialidades
de cada aluno;
- Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA - em suas atividades,
promovendo momentos de interaqao e colabora9ao e favorecendo a construqao do
conhecimento;
- Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicaqao com o supervisor;
- Estimular a constru9ao e reconstruqao do conhecimento pelos alunos, incentivando-os a
adotar uma postura investigativa e critica frente aos conhecimentos apresentados e fenomenos
observados/vivenciados;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informa9ao e
comunicaqao;
- Auxiliar os alunos na compreensao e aproxima9ao dos conhecimentos, utilizando-se de
diferentes meios para o ensino dos conteudos;
- Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteudo ou com os alunos para o
supervisor ou a coordena9ao da Media9ao;
- Respeitar e seguir os padroes, instru9oes e metricas estabelecidos pelo corpo docente da
Univesp, bem como da coordena9ao e supervisao da Med^ao;
- Desempenhar outras fun9oes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educa9ao.
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ANEXO II
QUADRO DE FUN^OES GRATIFICADAS
Requisites de preenchimento, forma de gratifica^ao e atribui^oes
Coordenador de Programas de Fisioterapia
Gratifica^ao: Ensino Superior Complete, 30%
(trinta por cento) sobre a referencia DAS-4.
Requisites para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino superior em
Fisioterapia.
- Coordenar os services de fisioterapia disponibilizados pelo municipio, garantindo que sejam
cumpridas todas as etapas de avalia9ao e reavalia9ao dos estudos de saude de doentes e
acidentados;
- Gerenciar o planejamento de tratamentos de afec9oes reumaticas, osteoartroses, sequelas de
acidentes vascular cerebrals, poliomielite, meningite, encefalite de reumatismo raqui-de-mulares
de paralisias cerebrals motoras, neurologicas e de nervos perifericos, miopatias e outros,
utilizando-se de meios fisicos-especiais, como cinesioterapia, eletroterapia e hidroterapia, para
reduzir o mmimo as consequencias dessas doen9as;
- Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execu9ao
das tarefas, para possibilitar a execu9ao correta de exercicios e a manipula9ao de aparelhos mais
simples, controlar o registro de dados, observando as anota9oes das aplica9oes e tratamento
realizados, para elaborar boletins estatfsticos.
- Planejar, organizar e administrar servi90s gerais e especificos de fisioterapia e outros serv^os
afins. ________________
Coordenador de Programas Ambientais
Gratifica9ao: Ensino Medio Complete, 20%
(vinte por cento) - Ensino Superior Complete,
30% (trinta por cento) sobre a referencia DAS￾Requisitos para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino medio complete.
4.
- Zelar pela manuten9ao do Horto Florestal Municipal;
- Gerenciar todas as atividades do viveiro municipal, zelando pelo seu bom funcionamento a
atendendo todas as demandas externas;
- Avaliar, indicar, elencar e manter as especies de mudas arboreas a serem fornecidas para
atendimento de termosjudiciais e demais aven9as;
- Realizar o plantio e a manuten9ao das mudas de acordo com o projeto e com o piano de
arboriza9ao vigente;
- Introduzir e avaliar novas especies arboreas adaptadas ao ambiente urbano, com o objetivo de
incremento da biodiversidade;
- Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
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