norma nº 347/2022

=LEI COMPLEMENTAR N° 347 DE 18 DE MAIO DE 2022=
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
Art. 3° As areas, referidas no artigo anterior, num total
de 1.140,00 m2, estao devidamente caracterizadas atraves de mapa de localizagao,
correspondente ao Lote n° 2 da Quadra n° 189, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E FELIZ
§ 1° A revoga^ao prevista no caput deste artigo se da
em face do descumprimento das exigencias necessarias contidas na legisla^ao.
§ 2° A revoga^ao da doa^ao das areas nao gerara
indeniza?ao pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na legisla^ao.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doa^ao, a ASSOCIAQAO PALMITALENSE DE
BASQUETE, inscrita no CNPJ sob n° 19.428.854/0001-00, declarada de Utilidade
Publica atraves da Lei n° 2.618/2014, os imoveis correspondentes as areas revogadas no
artigo 1° desta Lei.
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA DOACAO
DAS AREAS CONSTANTES DA LEI N° 1.165/80,
E DA LEI N° 1,543/92, E AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR
REFERIDAS AREAS, MEDIANTE DOACAO,
CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1 ° Fica revogada a doa?ao da area descrita no
artigo 1° da Lei n° 1.165, de 21 de fevereiro de 1.980, e da area descrita no artigo 1° da
Lei n° 1.543, de 09 de junho de 1.992, que autorizou a Prefeitura Municipal de Palmital a
doar imoveis ao Lions Clube de Palmital.
contrato rescindido,
a em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITURA
18 de maio de 2022.
EVILACQUA
Art. 4° Caso a associa^ao deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utiliza^ao aos terrenos, os mesmos, deverao retornar ao patrimonio da
Prefeitura Municipal.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Pone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ELIZABETI
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾PREfElIURA DE
PALMITAL
C I D A D E FELIZ
n° 1.165/1980 e 1.543/1992.
WICII^L DE PALMITAL, em
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LUIS GUS^VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVT^AO ^DE tyOCUMENTAQiO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de maio de 2022.
Art. 5° Do contrato deverao constar clausulas que
assegurem a efetiva utiliza^ao da area para o fim a que se destina, estipulando-se que, em
caso de descumprimento das obriga^oes pactuadas, sera o
independentemente de indeniza^ao por benfeitorias realizadas.
Art. 6° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente lei, correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente.
Art. 7° Fica revogado o inteiro teor das Leis
Art. 8° Esta lei
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PROPRIETARJO: PREFHTURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCAL: RUA DOS LlRIOS
CIDADE: PALMITAL-SP
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