norma nº 3020/2022

=LEIN° 3.020 DE 18 DE MAIO DE 2022=
MENDES MORAES, PREFEITO
Camara Municipal de Palmital,
de atendimento
de 2022.
LUIS gustA\
-PREFi
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ELIZABETI OR
-SECRETARIAL
3EVILACQUA
'INISTRACAO￾LUIS GUSTAVO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
PREFEITURA 0 E
SPAIMITAI
C I D A 0 E FELIZ
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO NUCLEO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE PALMITAL -
NEEP, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. /‘’Pica criado no ambito da Secretaria Municipal de
Educa?ao e Cultura, o Nucleo Educacional Especializado de Palmital - NEEP, sendo constituido pelo
conjunto de services e recursos necessarios ao processo de escolariza?ao de alunos, publico alvo da
educa?ao especial, decorrentes de deficiencias sensoriais, fisicas ou mentals, outras sindromes ou
patologias, ausencia de alunos a escola, por periodo prolongado, por necessidade de hospitaliza^ao,
transtornos no processo ensino aprendizagem por superdota^ao, alias habilidades e/ou competencias, alem
de demandas urgentes que possam surgir nas Institui?oes da Rede Publica Municipal de Ensino.
Art. 2° A cria^ao do referido NEEP encontra-se amparado na
Constitui^ao Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa^ao Nacional (LDBEN), no Decreto Federal
n° 7.611/2011, no Estatuto do Magisterio e no Plano Municipal de Educa^ao.
Art. 3° A estrutura^ao administrativa e
especializado sera estabelecido por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigencia desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu?ao e aplica?ao desta
Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente,isuplementadas se necessario, de acordo
com as normas legais vigentes.
Art.S0 Esta Lei entra em vigor nydata de sua publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de maio
Mendes moraes
MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de maio de 2022.
FACTO SABER que a
APROVOUe eu PROMULGO a seguinte Lei,