norma nº 3028/2022

data de sua
publica9ao.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
Art. 5° A distribui^ao das arma^oes e lentes de oculos
arrecadadas sera realizada mediante receita medica.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Art. 5° As despesas decorrentes com a aplicagao da
presente Lei correrao por conta das dota^oes or^amentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 2° A Campanha de que trata esta Lei sera
realizada, anualmente, e sera desenvolvida em 02 (duas) etapas: (la etapa) arrecadatpao
nos postos a serem divulgados pelas redes socials e outros meios de comunica^ao e (2a
etapa) distribui^ao por intermedio do CRAS (Centro de Referencia da Assistencia Social)
de nosso Municipio.
=LEIN° 3.028 DE 11 DE JULHO DE 2022=
Do Sr. Vereador Homero Marques Filho - Homerinho
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PALMITAL A_
CAMPANHA OCULOS SOLIDARIO” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Palmital a
“Campanha Oculos Solidario”, com a finalidade de arrecada^ao e distribui^ao ce
armacpdes e lentes para as pessoas de baixa renda de nosso Municipio.
prefeitura oe
*PALMITAL c I 0 A D E FELIZ
Art. 6° Esta lei entra em vigor na
Art. 4° Para o fiel cumprimento desta Lei o Poder
Executivo podera firmar parcerias com outras institui9oes publicas ou privadas.
PREFEIWh 'UNi IPAL DE PALMITAL, em
11 de julho de 2022.
Publicado na DI rSAO D\ OCUMENTAQiO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de julho de 2022.
TO
FEF
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LUIS G
-Pi
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E FELIZ
ELIZABETI ORTEGABEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾VlMDES MORAES
MUNICIPAL-