norma nº 348/2022

=LEI COMPLEMENTAR N0 348 DE 22 DE JULHO DE 2022=
do o inteiro teor da Lei Complementar
'NISIPAL DE PALMITAL, em 22 de
julho de 2022.
O,
PREi
Publicado na'
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaqao,
retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022.
Art. 4° Fica revo
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
'E DQCUMENTACAO E
ITURA MUNICIPAL
\\
LUIS GUSI
\ _
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRAQAO DA ’PR.
DE PALMITAL, em 22 de julho de 2022.
PREfElIURA 0 E
PALMITAL , ( I 0 A 0 E FEIIZ
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾PREFEITURA A
n° 334, de 22 de fevereiro de 2021.
VDES MORAES
NICIPAL￾DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUPE E DOS AGENTES DE
CONTROLE DE VETORES E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS.
Art. 1 "Fica fixado o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Controle de Vetores, do Municipio de
Palmital, em 02 (dois) salaries minimos nacional, retroativos a partir de 06 de maio de 2022, nos
termos do que dispoe o §9° do artigo 198 da Constitui^ao Federal.
Pardgrafo unico O piso salarial de que trata o caput deste
artigo sera reajustado, anualmente, em 1° de Janeiro, a partir do ano de 2023, condicionado aos
repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saude.
Art. 2° As despesas com a execu?ao da presente lei
correrao por conta de dota^oes or^amentarias proprias, de acordo com os valores consignados no
orqamento geral da Uniao com dota?ao propria e exclusiva definidas para esse fim,
suplementadas se necessarias.