norma nº 3033/2022

Esta Lei sera regulamentada, no que couber, em ate 30 (trinta) dias da
FABIA1
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 29 de julho de
2022.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de julho de 2.022.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO
ARTIGO 52, IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Art. 35
data da publicagao.
Hose dos santos
Presidente
ItMHlQUE VIECILI ALVES
iretor Geral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N9 3.033, DE 29 DE JULHO DE 2.022.
Do Sr. Vereador Marcelo Aparecido Marin
Dispoe sobre a autorizagao ao Poder Executivo Municipal
para permitir o uso do espago publico, em carater
precario, com o fornecimento de energia eletrica para 
eventualmente ligar equipamento eletrico/caixa de som
para uso dos interessados, e da outras providencias.
Art. 2Q A permissao de uso podera ser revogada ou modificada em caso de
destinapao impropria do local, ou de acordo com o interesse ou conveniencia de ente
publico.
Art. I2 Fica o Poder Executivo do Municipio de Palmital/SP autorizado a
celebrar termo de permissao de uso de parte de bem publico imovel, localizado na Praga Elias
Chedid, situada na Avenida Reginalda Leao (ao lado da Estagao Fepasa), em carater precario e
gratuito, por prazo indeterminado e a criterio da administragao, com o fornecimento de 
energia eletrica para instalar equipamento eletrico e/ou caixas de som, visando transmissao
de som aos usuarios daquele espago publico.