| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fornecer veículos, servidores e alimentação aos mesários, servidores públicos e demais colaboradores envolvidos na realização de eleições promovidas pela Justiça Eleitoral no Município de Palmital e dá outras providências. |
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=LEIN° 3.048 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022= enl ra PREFEITU outubro de 2022. LUIS USE -PR NICIPALFA(JO SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, GUMENTA^AO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de outubro de 2022. LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PA ULO, Art. 1° Autoriza o Poder Executive Municipal a fornecer veiculos, servidores e alimentagao aos mesarios, servidores publicos e demais colaboradores envolvidos na realizagao de eleigoes promovidas pela Justiga Eleitoral no Municipio de Palmital. Art. 2° As despe; por conta de verbas proprias, suplementadas se neces: Art. 3° Esta IqI R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br ELIZABETI OR! BEVILACQUA -SECRETARIA DEADMINISTRA^AOvigor na data de sua publicagao. MICIPAL DE PALMITAL, em 24 de PREFEITURA 0 E PALMITAL w C I 0 A 0 £ FELIZ a fornecer veiculos, alimentacao aos mescirips, servidores demais colaboradores envolvidos na eleicbes promovidas pela Justica Municipio de Palmital e da outras Autoriza o Poder Executivo servidores e publicos e realizapdo de Eleitoral no providencias. MENDES MORAES Publicado na DIVISAO DE as decorrentes da presente lei correrao rilo. /^\