norma nº 234/2022

DECRETO LEGISLATIVO:
r
FABIAI
Presidente
Publicado na Secretaria da Camar; lunicipal de Palmital, em 08 de novembro
de 2.022.
LEON
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigdes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei
Organica do Municipio, de 31 de mar^o de 1.990,
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br
Dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitido pelo Egregio
Plenario do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no pedido
de reexame TC-026513.989.20-2, que manteve o parecer previo 
desfavoravel a aprova^ao das contas da Prefeitura Municipal de
Palmital, relativas ao exercicio de 2018, emitido pela Primeira
Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TC￾004236.989.18-2)
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Art. 1°
ilJE VIECILI ALVES
p CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N9 234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Da maioria dos membros da Comissao de Finan^as, Or^amento e Gestao Publica
F a (jo Saber que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
2 HEN
□iretor Gleral
Fica aprovado o parecer previo emitido pelo Egregio Plenario do
^Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no pedido de reexame TC-00026513.989.20-2,
que em sessao de 10 de novembro de 2021, manteve o parecer previo desfavoravel a
aprova^ao das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercicio de 2018,
emitido pela Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 06
de outubro de 2020 (TC-004236.989.18-2).
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicagao do presente Decreto
legislative correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente.
Art. 3° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de 2.022.
^NTOS