norma nº 3051/2022

=LEIN° 3.051 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022=
Art. 1° Fica autorizado a autarquia SAS - Service de
Assistencia a Saude contratar, sem onus financeiro proprio, empresa que viabilize plataforma de
intermedio e apoio que vise auxiliar o acesso a atendimentos eletivos junto a rede privada de
saude credenciada pela contratada, sob a forma de consultas medicas eletivas e exames
complementares aos Funcionarios Publicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura,
Camara Municipal e Autarquias do municipio de Palmital, durante o periodo de vigencia e
ciausulas estabelecidas em contrato.
Art. 2° 0 pagamento do servi^o de intermedia^ao sera
feito pela autarquia, com recurso oriundo de desconto mensal na folha de pagamento dos
Funcionarios Publicos da Prefeitura, Camara e Autarquias do municipio de Palmital.
§1° Os descontos da mensalidade serao realizados pela
autarquia SAS, mediante termo de adesao a ser firmado pelo interessado, e repassados
integralmente pela autarquia a contratada.
§2° Havendo, por qualquer motive, a impossibilidade de
desconto da mensalidade na folha de pagamento, o interessado devera efetuar este diretamenle a
autarquia, sob pena de imediata exclusao e, consequentemente, cobran^a da parcela
eventualmente em atraso por parte da autarquia.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrao
por conta de verbas proprias, suplementadas se necessario.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAl
C I 0 A 0 E F E I I Z
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Autoriza a autarquia SAS - Serviqo de Assistencia a Saude
a contratar sem onus financeiro proprio, empresa que
viabilize plataforma de intermedio e apoio aos
Funcioncirios Publicos e respectivos grupos de
dependentes da Prefeitura, Camara Municipal e
da outras
intermedio
respectivos
Camara Municipal
Autarquias do municipio de Palmital, e
providencias.
PREFEITURAMi 1CL
novembro de 2022.
DE PALMITAL, em 16 de novembro de 2022.
LUIS GUS\
-PRE.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
i^or na data de sua publica^ao.
L DE PALMITAL, em 16 de
DE DOCUMENTAUAO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL
//
^EITU
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D f F E I I Z
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA^AO￾QNDES MORAES
‘uNlklPAT￾Art. 4° Esta lei entfa
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