norma nº 3052/2022

=LEIN° 3.052 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022=
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Fica o Poder Executive autorizado a conceder
vencimento.
e:
publica^ao.
PREFEITURA 'UNL L DE PALMITAL, em
16 de novembro de 2022.
SAO DE DOCUMENTA^AO E
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -
I.P.T.U., referente ao exercicio de 2023, para pagamento em parcela unica ate a data do
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LUIS G
-Pi
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
JES MORAES
TGIPAL￾TSTA yOMEi.
EFEi'T(>ME
Publicado na DIvi
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de novembro de 2022. x \
ELIZABETI ORtEdA fiEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA^AO￾Art. 1°
DISPOE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU.
Pardgrafo unico O pagamento realizado apos o
vencimento do prazo previsto implicara na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2° Esta lei epl^a em vigor na data de sua
/l\