norma nº 352/2022

=LEI COMPLEMENTAR N° 352 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022=
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
Pardgrafo unico. As despesas para construed da
pra£a sensorial de que trata o caput deste artigo serao custeadas com recursos proprios da
Associa^ao de Pais e Amigos Excepecionais-APAE de Palmital.
Art. 3° A doa^ao da area de que trata esta Lei sera
levada a efeito, atraves de escritura publica de doa<?ao e competente registro no Cartorio
de Registro de Imoveis desta cidade e comarca de Palmital.
R. Joaquim Nascimento Louren$o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Pone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Art. 1° Fica autorizada a desafeta^ao de bem imovel
publico de Uso Institucional para bem imovel publico Dominical, consistente em uma
area de 7.014 m2 (sete mil e quatorze metros quadrados), localizada no Lote 5, Quadra
256, na Rua Messias Candido de Jose, lado par, constante do loteamento denominado
“Jardim Alvorada”, extraida de uma area maior de 8.010,83 m2 (oito mil e dez metres
virgula oitenta e tres metros quadrados), destinada a Pra?a “Manoel Messias Filho”,
registrada a matricula numero 16.404 do Cartorio de Registro de Imoveis de Palmital.
PREfEITURA DE
PALMITAL
CIDADE FELIZ
Autoriza a desafetaqdo de area de uso
institucional e sua doaqdo para a Associaqdo de
Pais e Amigos Excepcionais -APAE de Palmital
e da outras providencias.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Palmita.,
autorizada a alienar, mediante doa^ao, a area desafetada descrita no art. 1° desta Lei para
a Associa^ao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Palmital, conforms
Levantamento Topografico e Memorial Descritivo, que passam a fazer parte integrants
desta Lei, para constru?ao de uma pra<?a sensorial, constituida em parque com brinquedos
especificos para deficientes, quadra esportiva multiuso, campo de futebol society, pista
de caminhada e outros equipamentos de utiliza^ao especifica.
Esla lei entra em vigor
publicagao.
CfPAL DE PALMITAL, ern
16 de novembro de 2022.
Art. 4° A area doada revertera ao patrimonio da
Prefeitura Municipal de Palmital caso seja dada destina^ao diversa da especificada no art.
2° desta Lei, cuja clausula de reversao devera constar da escritura publica e da matricu.a
registral.
presente Lei correrao por
suplementados se necessario.
SAO DE DOCUMENTAQAO E
STRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de novembro de 2022.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ELIZABETIORTE^A BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA^AO￾NbES MORAES
UNJCIPAL￾LUISGUSTA]
-PREFEI
Art. 6°
Publicado na DI
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADML
PREFEITURA /
//
/
As despesas decorrentes da execu^ao ca
recursos proprios do or^amento vigente,
na data de sua
Art. 5°
conta dos
PREFEITURA 0£
BPAIMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
MemorialDescritivo
Paginal de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado: SP
DESCRIQAQ TOTAL
Estado: SP
DESCRICAO GLEBA A
Quadra: 256
Perimetro: 363,73 m
Fone/Fax (18) 3351 2517
(18) 9 9708 4246
Quadra: 256
Perimetro: 452,67 m
Rua Dr. Geralds Coelho. 165
Centro-PalmltaJ-SP. GEO
Topografia e GeizrefiyenciarrMKito
PLAN
IMdVEL: um terreno, de forma irregular, com a area de 8.010,83 m2., sem benfeitorias, situado 
na rua Messias Candida de Jose, lado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontaQdes: tern frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42,15 m.; a direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 135,338 m.
e com as terras de Joao Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras de Braz
Moreno e mede 88,0419 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias Antdnio Franco Sobrinho
e mede 25,9305 m.; a esquerda divisa com a Area Institucional e mede 104,00 m. e com as terras
de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descri^So.
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a £rea de 7.014,00 m2., sem benfeitorias, situado
na rua Messias Candida de Jose, lado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontaQdes: tern frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42.15 m.; a direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 122,1471
Imdvel: Lote Urbano - Gleba A
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP Comarca: Palmital/SP
Localiza^ao: Rua Messias Candida de Jos6, lado par, Palmital/SP
Cadastre Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 7.014,00 m2
Imovel: Lote Urbano
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP Comarca: Palmital/SP
Localiza$ao: Rua Messias Candida de Jose, lado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 8.010,83 m2
Memorial bescritivo
Pdgina 2 de 2
Estado: SP
DESCRICAO GLEBA B
Palmital- SP, 05 de setembro de 2022.
m.; aos fundos divisa com as terras do Municipio de Palmital - Gleba B e mede 26,1153 m., com
as terras de Braz Moreno e mede 45,2315 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias
Antonio Franco Sobrinho e mede 25,9305 m.; a esquerda divisa com a Area Institucional e mede
104,00 m. e com as terras de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descri^o.
Fone^ax (18) 3351 2517
(18)9 9708 4246
Quadra: 256
Perimetro: 139,33 m
Rua Dr. Geraldo Coelho, 165
Centra-PahnttaS-SJ’ GEO
Topograf^ e Geo'rtfe. PLAN ’enciamonto
IA,
VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro Agronomo - CREA 5062319668
Credenciamento INCRA £08
(Reconhecer Firma)
(move!: Lote Urbano - Gleba B
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP Comarca: Palmital/SP
Localizagao: Rua Messias Candida de Jose, lado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 996,83 m2
IMOVEL: urn terreno, de forma irregular, com a area de 996,83 m2., sem benfeitorias, situado
nos fundos do lote 05 da quadra 256, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confronta^des: pela direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede
13,1909 m., e com as terras de Joao Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras
de Braz Moreno e mede 64,3201 m.; e pela esquerda com as terras do Municipio de Palmital -
Gleba A e mede 26,1153 m., encerrando assim a descriQao.
CM
■M￾LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
CO
os
ENG9 AGR. CREA: 5062319668
Vinicius de Souza Queiroz
Localiza^So:
Rua Messias Candida de Jos£, lado par - Palmital/SP
Proprietarios:
Municipto de Palmital
cza
Escala:
1:1000
Matricula:
16.404
Quadra:
256
Cadastro:
00515200
Perimetro:
452,67 m
Lote:
05
Data:
05/09/2022
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Area:
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Rua Messias Candida de Jose, lado par
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Area: 7.014,00 m2
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Area: 996,83 m2
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ASSINATURA DO RESPONSAVEL TECNICO:
ASSINATURA DO PROPRIETARIO:
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Resp. Tec.. \te>4 VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro Agrdnomo - CREA 5062319668
Credenciamento INCRA EOS
(Reconhecer Firma)
lUNiqiPIO DE PAL^IITAL
44^43.981/0001-99
Regresentante Legal
(R4 ihecer Firma)