norma nº 3056/2022

o
cadastramento
§2° O valor cobrado pelo Restaurante Popular sera
depositado em conta especifica.
obten^ao de lucro;
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREEEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
Art. 3° Compete ao Programa Restaurante Popular:
I. fornecer refeigoes prontas e saudaveis, sem qualquer
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Bpaimital C I 0 A 0 E F E I I Z
§ 1° O valor, a quantidade, o horario e o
dos beneficiarios, bem como os demais criterios, serao objeto de regulamentagao por ato proprio
do Poder Executive.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
parcerias com os demais Entes Federativos, Entidades Privadas, Associates, Organizagoes da
Sociedade Civil e Organizagoes Religiosas para criar o “Programa Restaurante Popular” no
Municipio de Palmital.
=LEIN° 3.056 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022=
Do Sr.Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O “PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR"
NO MUNICIPIO DE PALMITAL POR MEIO
DE PARCERIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 2° O Programa Restaurante Popular, destina-se a
propiciar a populagao em situagao de vulnerabilidade social, refeigao a prego modico e com
qualidade, que obedecera as disposigbes desta Lei e sera administrado pela Secretaria de
Assistencia Social do Municipio.
II. promover agbes de educagao alimentar, voltadas a
seguranga nutricional, promovendo a cultura gastronbmica, o combate ao desperdicio e a
promogao a saude;
V. estimular o tratamento biologico dos residues organicos
e a criaQao de hortas comunitarias.
convenios com empresas privadas;
novembro de 2022.
III. gerar novas praticas e habitos alimentares saudaveis,
incentivando a utiliza^ao de alimentos produzidos pela agricultura familiar e regionais;
IV. promover o fortalecimento da cidadania por meio da
oferta de refei^oes em ambientes limpos, confortaveis, favorecendo a dignidade e a convivencia
entre os usuarios;
Art. 4° Constituirao recursos para a execu?ao desta Lei:
I. as doa^oes, subven^oes, contribui^des, e participa^oes
do Municipio em convenios e contratos relacionados com a execu^ao das politicas publicas de
assistencia social;
II. os recursos arrecadados e o resultado da aplica^ao
financeira do Programa Restaurante Popular.
III. repasse de recursos obtidos a partir da celebra^ao de
IV. recursos da contribui^ao direta dos beneficiarios, e
V. outros eventuais recursos.
Pardgrafo Unico O Poder Executive podera prover
subsidios ao Programa devendo constar em Lei Or^amentaria Anual (LOA) as dota^des
orcamentarias proprias.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREftITURA 0 E
PAIMITAI
CIDADE FELIZ
Para atender as despesas decorrentes na presente
Lei, fica o Poder Executive autorizado a proceder abertura dezcredito especial.
Art. 6° Esta Lei entya erp vigor na data de sua publica?ao.
PREFEITURA Mj AL DEPALMITAL, em 30 de
/
I j
^DES MORAES
WIGIPAL￾DIVjtSAO ‘DE, DOCUMENTACAO E
'tfEFEITURA MUNICIPAL
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾LUIS GUSTA VO MEJ\
-PREFEITO Ml/.
Publicado na j
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRATED DA Pi
DE PALMITAL, em 30 de novembro de 2022. /
Art. 5°