norma nº 3057/2022

=LEIN° 3.057 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022=
Palmital.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmita.,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREEEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
Art. 1° Os incisos do artigo 4° da Lei Municipal
2.203/2007 passam a vigorar com a seguinte reda^ao:
Paragrafo unico Ficam revogados os incisos 1, II,
III, IV, V, VI e VII do artigo 4° da Lei Municipal n° 2.203/2007.
Art. 2°O artigo 8° da Lei Municipal n° 2.203/2007
passa a vigorar corn a seguinte reda^ao:
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
II - 2 (dots) representantes do Conselho
Regional de Corretores de Inwveis - CRECI/SP.
III - 2 (dois) representantes do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo — CREA/SP.
IV - 2 (dois) representantes do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de Sao Paulo - CAU/SP.
V - 2 (dois) membros da sociedade civil.
VI - 2 (dois) membros do Conselho Regional de
Tecnicos em Edificaqoes (CRT). ”
PREFEITURADf
IPAIMITAI
CIDAOE FELIZ
Altera os incisos do artigo 4° e o artigo 8°di
Lei n.° 2.203/2007, que cria o Conselho
Municipal de Habitacdo de Palmital e dd
outras providencias.
ao problema
"Artigo 4° O Conselho Municipal de Habitaqdo
terd em sua composiqao, preferencialmente, pessoas ligadas
Habitacional, tanto na questdo tecnica, social on organizativa, sendo:
1-2 (dois) representantes da Prefeitura de
Art. 3° Esta Lei enti
publicaQao.
PREFEITURA IPAL DE PALMITAL,
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i
E PATRIMONIO DA DE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de dezembro de 2022.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ELIZABETI dPTEQA BEVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO￾LUIS GUSTA
-PREFB
Publicado na
SECRETARIA
“Artigo 8° Os membros do Conselho Municipal
de Habitaqdo de Palmital serdo nomeados pelo Prefeito atraves de Decreto, apos
eleiqdo dos representantes du sociedade civil e dos drgdos de classe descritos no
artigo. 4°.v
em 12 de dezembro de 2022.
em vigor na data da sua
•palmitai
INDES MORAES
UNICIPAL￾TVISAO DE DOCUMENTA^AO
ADMINISTRAQAO