norma nº 3069/2023

=LEIN° 3.069 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023=
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUST A VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
Art. 7oFica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de Colabora9ao ou
Contratos de Gestao com entidades sociais, objetivando a inclusao social das camadas
mais carentes da popula^ao com a^oes e projetos voltados a eleva^ao da qualidade de
vida e recupera^ao da dignidade Humana, de acordo com o piano de trabalho para o ano
de 2023 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelas respectivas Secretarias Municipais.
Art. 2° Pica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dota^oes da referida despesa ate o limite dos
repasses efetuados, nos termos da legisla^ao vigente.
Art. 3° As condi^oes e as obriga^oes dos participes
deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da
celebra^ao de Termo de Colaboraqao e ao disposto na Lei Federal n° 9.637 del5 de maio
de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei correrao por conta das seguintes dota^des:
R. Joaquim Nascimento Lourenijo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP.19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
7 PREFEITURAOE
IPALMITAI
CIDADE FELIZ
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE
COLABORACAO OU CONTRATOS DE
GESTAO COM ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA AREA DA SAUPE, DA AREA
SOCIAL, DA AREA CULTURAL, DA AREA
ESPORTIVA E DA AREA AMBIENTAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
02.06-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
18-Gestao Ambiental
18541-Preserva9ao e Conserva^ao Ambiental
185410121-Gestao Ambiental
185410121.2.023000-Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaborasao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
02.04-SECRETARIA DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saude
10-Saude
10301-Aten9ao Basica
103010113-Gestao em Saude
103010113.2.ISV.OOO-Manuten^ao Administrativa da SMS
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
3.3.50.39.51.00.00-SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HOSPITALARES
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
02.03-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
02.03.07 - Cultura
13-Cultura
13392-Difusao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146.000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.122000-Manuten9ao da Aten9ao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten9ao da Aten9ao Basica-Social
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
02.08-SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
02.08.01 - DESPORTO E LAZER
27-Despoto e Lazer
27812-Desporto Comunitario
PREFEITURA DE
PAIMITAL
C I D A 0 E FELIZ
Art. 5° Os recursos em seus valores maximos anuais a
TOTAL GERAL ate R$ 853.500,00 Anuais
278120120-Gestao dos Desportos e Lazer
278120120.2.ITSOOO-Manuten^ao dos Desportos e Lazer
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
I - Entidades da Area da Saiide:
Santa Casa de Misericordia
Associate Voluntaria Cancer Dr. Fuad Haddad
Total das Entidades Area da Saude
Ill - Entidades da Area Cultural:
Comitiva Fartura
Total das Entidades Area Cultural
IV - Entidades da Area Esportiva:
Associa^ao Palmitalense de Basquete...
Total das Entidades Area Ambiental
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicasao, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2023.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
....ate R$ 40.000,00 Anuais
...ate R$ 120.000,00 Anuais
ate R$ 5.000,00 Anuais
...ate R$ 75.000,00 Anuais
ate R$ 5.000,00 Anuais
ate R$ 90.000,00Anuais
....ate R$ 90.000,00 Anuais
....ate R$ 211.500,00Anuais
ate R$ 636.500,00 Anuais
ate R$ 150.000,00 Anuais
....ate RS 150.000,00 Anuais
...ate RS 1.000,00 Anuais
ate R$ 35.000,00 Anuais
.ate RS 36.000,00 Anuais
.ate R$ 25.000,00 Anuais
ate RS 25.000,00 Anuais
ate R$ 6.000,00 Anuais
ate RS 6.000,00 Anuais
II - Entidades da Area Social:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)
APAE
CEREA........................................................
APABEM
Associa^ao Ricardo Gobetti.......................
Tobias de Aguiar.........................................
Projeto Gota Verde.....................................
Institute Francisco Antunes Ribeiro-IFAR,
Total das Entidades Area Social
V - Entidades da Area Ambiental:
ACIPAL.................................................
Total das Entidades Area Ambiental.
PRfFEITURA Of
PAIMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
PREFEI R UmCIPAL DE PALMITAL, em
24 de fevereiro de 2023.
lup v\ 'Ni
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DiyiSAO
PATRJMONIO DO DEPARTAMENTO DE AD
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de fevereiro dfe 2023.
ELIZABETI O^EGA^EVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administra$do-
'f PREftITURADE
jvPALMITAL CIDADE FELIZ
>E DOCUMENTAQAO E
NISTRACiO DA PREFEITURA
S MORAES
UNDSIPAL-