norma nº 105/2023

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Art. Esta Resolugao regulamenta o disposto no art. 20, da Lei n? 14.133, de 15 de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum
e de luxo, no ambito do Poder Legislative do Municipio de Palmital, Estado de Sao Paulo.
Art. 25 Para fins do disposto nesta Resolugao, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificevei por 
meio de caracteristicas tais como:
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado
de Sao Paulo, no uso das atribui^bes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do
Municipio, de 31 de margo de 1.990,
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
a) ostentagao;
b) opulencia;
c) forte apelo estetico; ou
d) requinte.
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda
da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no minimo, urn dos seguintes criterios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condigbes de uso, no prazo de 02
(dois) anos;
b) fragilidade - facilmente quebradigo ou deformavel, de modo irrecuperavel ou com perda
de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificagbes quimicas ou fisicas que levam a deteridragao ou^a
perda de suas condigbes de uso com o decorrer do tempo; // /
Regulamenta, no ambito do Poder Legislative do
Municipio de Palmital, Estado de Sao Paulo, o
enquadramento dos bens de consumo nas categcrias de
qualidade comum e de luxo, a que se refere o art 20, da
Lei n5 14.133, de 15 de abril de 2021, que "Estabelece
normas gerais de licitagao e contratagao para as
Administragbes Publicas diretas, autarquicas e
fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios".
p CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
RESOLUQAO ISP 105, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.023.
Da Mesa da Camara
FAQD SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovoc e eu
promulgo a seguinte Resolugao:
EIRA
Publicado na Secretaria da Camara Muiiicipa/d^ Palmital, em 23 de fevereiro de 2.C23.
18 3351-1214
secretaria@palmitalsp..eg.br
IGOAtVI
esidente
ry CAMARA MUNICIPAL DE
SHIMITA1
ESTADO DE SAO PAULO
d) incorporabilidade - destinado a incorporagao em outro bem, ainda que suas caracteristicas
originals sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuizo a essencia do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utiliza^ao como materia-prima ou materia
intermediaria para a geragao de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razao entre a varia^ao percentual da quantidade
demandada e a variagao percentual da renda media.
Art. 35 E vedada a aquisigao de bens de consume enquadrados como bens de luxo, nos
termos do disposto nesta Resolugao, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal n^
14.133, de I5 de abril de 2021.
Paragrafo unico. Excepcionalmente, mediante justificativa aprovada pela autoridade
competente, poderao ser adquiridos bens de categoria de luxo nas seguintes hipoteses:
I - quando, em decorrencia de eventualidades do mercado, o bem de luxo for ofertado por
prego equivalente ou inferior ao prego de bem de categoria comum da mesma natureza; ou
II - quando for demonstrada a essencialidade das caracteristicas superiores do bem em face
da estrita atividade do orgao, a partir da aplicagao de parametros objetivos identificados no ambito
dos estudos tecnicos preliminares, do termo de referenda ou do projeto basico.
Art. 45 0 servidor publico responsavel pela contratagao, quando identificar que se trata de
bem de consume de luxo, nos termos desta Resolugao, devolvera ao requisitante para supressao ou
substituigao dos bens demandados.
Art. Fica vedada a inclusao de artigos de luxo no piano de contratagbes anual.
§ is Antecedendo a elaboragao do piano de contratagbes anual, o setor de contratagao do
Poder Legislativo devera identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de
formalizagao de demanda (DFD) de que trata o inciso VII, do art. 12 da Lei n9 14.133/21.
§ 29 Uma vez identificados, nos termos do § 19, os DFD retornarao aos setores requisitantes,
para a adequagao.
Art. 69 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolugao correrao por conta
de verbas prbprias constantes do orgamento vigente.
Art. 79 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de 2.023.
LEONARDO HENRIQUEzVfECILI ALVES
/"“Biretofljeral
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 112-<±P 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
CRISTIAN RO