norma nº 360/2023

=LEI COMPLEMENTAR N° 360 DE 24 DE MARCO DE 2023=
o
se
vigor na data de sua publica^ao,
mar^o de 2023.
LUISGUST^
-PREFi
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmitel,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
R. Joaquim Nascimento Louren;o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
'MENDES MORAES
VMVNICIPAL￾Art. 2° As despesas decorrentes da execuqao e aplicaqao
desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orqamento vigente, suplementadas
necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entr;
revogadas as disposiqdes em contrario.
PREFEITURA MUNltflPAE DE PALMUAL. em 24 de
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores ca
Prefeitura Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I des:a
lei, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas, suas
atribuiqoes, suas classes funcionais, carga horaria, referencia salarial de im'cio e grau maximo ce
carreira, e requisites para preenchimentos das vagas sao os constantes do ANEXO I, pane
integrante desta Lei.
DISPOE SOBRE CRIACAO DE CARGOS
PUBLICQS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERACOES, CARREIRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
ELIZABETIJ^^G^BEVILACOUA
-Diretora do Departamento deAdministraqdo￾LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
prefeitura de
IPALMITAL
CIDAOE FELIZ
Publicado na DiyiSAQyDE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DEPALMITAL, em 24 de mar$o de 2023.
=LEI COMPLEMENTAR N° 360 DE 24 DE MARCO DE 2023=
=ANEXO 1=
Descri^ao dos Cargos Classe/Grau/
Referenda
Assistente de Recursos Humanos 02 40 II 5A-6E
Assistente Tecnico Contabil 02 40 II 5A-6E
Auxiliar de Lan^adoria 02 40 II 4A - 5E
Assistente Administrativo de Convenios 02 40 II 5A - 6E
Almoxarife 02 40 II 4A-5E
Auxiliar de Compras 02 40 II4A-5E
Auxiliar de Patrimonio 01 40 II 4A-5E
Tecnico em Meio Ambiente 01 40 II 5A-6E
ATRIBUICOES E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS
R. Joaquim Nascimento Louren?o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: {18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
N° Vagas
Criadas
Carga Horaria
Semanal
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
PRfFEITURA DE
PALMITAL
( I D A D E FELIZ
Assistente de Recursos Humanos________ ____________________________________________
Ensino Medio em nivel Tecnico Complete em Recursos Humanos ou Administra^ao ou
Contabilidade_____________________________________________
Registrar a movimenta^ao de pessoal, com o registro de admissao ou demissao e demais anotaipes
funcionais pertinentes; Providenciar o cumprimento das obriga^oes e encargos sociais, na forma
estabelecida em lei; Realizar enquadramento, reenquadramento, progressao funcional,
transferencias e demais atos pertinentes a vida funcional do servidor, procedendo o respect.vo
registro; Controlar a carga horaria e o ponto dos servidores municipals; Elaborar as folhas de
pagamento dos servidores ativos e inativos do municipio; Elaborar, tempestivamente, as folhas
referentes as contribui<?6es dos servidores e do municipio ao Institute Nacional do Seguro Soc'.al,
conforme determinado pela legislate aplicavel; Realizar e/ou determinar ao setor financeiro os
depositos do FGTS relatives aos servidores contratados pelo regime de emprego publico; Dar
condi(?Ses materials para o regular funcionamento, conjuntamente com o orgao superior, no cue
couber, aos orgaos auxiliares de consulta e delibera^ao coletiva; Promover cursos de prepara^ao
para os servidores; Redigir e arquivar as portarias de nomea<?ao, ferias, licen^as, progressoes e
demais documentos relatives a vida funcional dos servidores municipals; Cumprir e aplicar as
disposi^oes do Estatuto dos Servidores Publicos Municipals em rela<?ao aos servidores ocupames
de cargos publicos; Cumprir e aplicar a lei municipal que disciplina o regime do emprego publ co
e a CLT, em rela^ao aos servidores ocupantes de empregos publicos; Zelar pelo cumprimento da
lei municipal que disciplina a contrataijao temporaria; Participar e apresentar sugestoes para a
elaborasao do PPA, EDO e LOA relatives as metas, programas e a^bes a serem deser.volvicas
pelo Municipio, relacionadas com a sua area de atua^ao; Participar de cursos, seminarios palestras
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Assistente Administrativo de Convenios
Ensino Medio Completo
Assistente Tecnico Contabil_____________
Ensino Medio em nivel Tecnico Completo em Contabilidade e registro no orgao de classe
CARGO______
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
CARGO______
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
CARGO______
REQUISITOS
M1NIMOS
ATRIBUIQOES
Auxiliar de Lan^adoria
Ensino Medio Completo
PREFfllURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E I I Z
Auxiliar no atendimento ao publico; elabora(;ao de calculos dos tributes devidos ao municipio
com a utiliza^ao de programas e softwares locados para essa finalidade; auxiliar na verifica^ao dos
setores da cidade para apura^ao de fato gerador dos lan^amentos; conhecimento atualizado em
assuntos e legisla<?ao de natureza tributaria; auxiliar na revisao do Ian?amento dos imdveis
urbanos, compreendendo medi^ao e classifica^ao; auxiliar na fiscaliza^ao e no cumprimentc da
legislate tributaria Municipal e nas a?6es de constituir o credito tributario mediante lan^amento,
controlar a arrecada^ao e promover a cobran^a de tributes; auxiliar na apiica^ao de penalidades
caso necessario; auxiliar na analise e tomada de decisdes sobre processos administrativo fiscais,
no controle da circula^ao de bens, mercadorias e services, atendendo, orientando contribuintes e,
ainda, na promo^ao da inscri^ao e no cadastramento de todas as atividades comerciais, industrials
e presta^ao de services; auxiliar na emissao de alvaras de funcionamento de atividades comerciais,
industriais e profissionais no ambito municipal, consultando, quando for o caso, os drgaos
competentes; auxiliar nos assentamentos individualizados dos devedores de tributes; creditar os
contribuintes pelos pagamentos efetuados, mantendo rigorosamente em dia as baixas de
pagamentos; auxiliar na programa<?ao e exercer a fiscaliza^ao sistematica de todos os
contribuintes; exercer vigilancia sobre a abertura, transferencia e localiza^ao de estabelecimentos,
verificando a regularidade dos respectivos documentos fiscais; atender e prestar informa^ocs e
esclarecimentos ao publico em questbes tributarias; auxiliar na administra^ao do cemiterio
municipal, procedendo todos os registros administrativos necessaries sempre que determinado;
executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo seu superior imediato.
Controlar o Processo de Solicitaijao e Celebraijao dos Convenios; Pesquisar a disponibilidade de
propostas de convenios nos diversos nfveis de governo; Comunicar os Orgaos / Secretarias das
possibilidades de projetos de convenios; Preparar e encaminhar as documentaries das proposes;
Acompanhar a aprova?ao da proposta; Providenciar e encaminhar as documenta<;6es para
formalizarao do convenio; Controlar os convenios formalizados: a) Convenios Recebidos - Autuar
Atuar na classificarao da despesa or?amentaria, analise e aprova?ao de pedidos de compras;
orienta?ao as secretarias em assuntos or?amentarios; realiza?ao de suplementaroes e redu-;6es
orramentarias; fornecer os dados necessaries a elabora?ao de projetos de lei e decretos de creditos
adicionais; auxilio no processo de elaborarao das propostas de planejamento, realiza?ac de
controles or?amentdrios e financeiros; realiza?ao da prestarao de contas de recursos recebidos;
auxiliar os contadores nas prestages de contas atraves de sistemas de informarbes complexes;
realizarao de conferencia nas presta?bes de contas de entidades; analise da presta?ao de contas de
suprimentos escolares; realiza<?ao de orientarbes a entidades e demais responsaveis por prestacbes
de contas ao municipio; dar suporte ao auxiliar de patrimbnio quanto aos lan<;amentos contabeis
no sistema de controle de bens patrimoniais; executar outras tarefas correlatas determinadas oelo
superior imediato.
e outros eventos correlates relacionados com o exercicio do cargo, sempre que designado pelo
Prefeito ou superior hierarquico; Administrar os beneficios concedidos peia emp-esa,
providenciando a entrega e levantando informa^bes necessarias para manuten^ao, inclusbes,
altera^bes e exclusbes, com a finalidade de assegurar o pagamento dos beneficios aos
colaboradores; Desempenhar demais atividades correlatas inerentes a area de atua^ao.
Almoxarife__________
Ensino Medio Completo
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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Efetua a classifica^ao, identifica?ao e inventario de bens patrimoniais (moveis e imoveis) de
acordo corn piano de contas vigente, buscando orienta^ao sempre que necessario no setor contabil
e de controle interno da Prefeitura sobre a forma correta de como proceder. Monitora
periodicamente a situaqao dos bens moveis sob a responsabilidade dos diversos setores da
municipalidade, procedendo as orientates necessarias sob sua guarda e preservaqao e,
Auxiliar de Patrimonio
Ensino Medio Completo
CARGO
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQdES
CARGO
REQUISITOS
MiNIMOS
ATRIBUIQOES
CARGO______
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUIQOES
Auxiliar de Compras
Ensino Medio Completo
Auxilia na verificaqao in loco das aquisites efetuadas pelo municipio, recebe as requisites,
efetua levantamento de preqos, orienta o setor de almoxarifado quando do recebimento das
mercadorias adquiridas, auxilia quando necessdrio na conferencia e entrega nos orgaos
requisitantes. Recebe e classifica as requisites de compras das secretarias e demais orgaos
subordinados; Organiza e monitora o sistema de controle de compras; Executa processo de
cota?ao, formal izando-o em sistemas e softwares proprios, e ao final concretiza a compra de
serviqos, produtos, materias-primas e equipamentos com a anuencia do superior imediato;
Acompanha o fluxo de entregas; Supervisiona quando necessario, na ausencia do diretor de
compras, equipe e processes de compra; Prepara e redige relatdrios sobre os processos de
compras; Executa outras tarefas de mesma natureza ou nivel de complexidade determinadas pelo
superior imediato, que estejam associadas a sua area de atua^ao,I
processos; Comunicar os Orgaos / Secretarias da aprova^ao do convenio; Criar e atualizar
planilhas de dados dos Sistemas de Informates; Acompanhar os recursos recebidos; Solicitar
contrapartidas; Prestar informates dos recursos disponiveis para efetuar pagamentos; Proceder as
conciliates bancarias das contas dos convenios; acompanhar prazos e vencimentos dos
convenios; Gerar relatorio de controle; Efetuar as prestates de contas dos convenios; Arquivar os
processos. b) Convenios Concedidos - Cadastrar os convenios; Orientar sobre a execuqao do
convenio concedido; Criar e atualizar planilhas de dados e sistemas de informates; Empenhar,
liquidar e efetivar os repasses de convenios; Prestar informates dos recursos disponiveis para
efetuar pagamentos; Acompanhar prazos e vencimentos dos convenios; Gerar relatorios de
controle; Conferir as documenta^bes entregues na presta^ao de contas e caso necessdrio, solicitar
as devidas retifica^bes; Efetuar as prestates de contas dos convenios junto ao Tribunal de
Contas; Arquivar os processos. Desempenhar outras fun^bes correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Promover a organizaqao do almoxarifado, garantindo o armazenamento em condi^bes de perfeita
ordem e conserva^ao e registro, distribui^ao e controle dos materials a cargo do setor; Receber e
conferir as especificates, ffente aos contratos ou ordens de fornecimento e em conjunto com os
orgaos interessados de todos os materiais adquiridos; Proceder a formalizaqao da declara^ao de
recebimento e aceitato do material, depois de verificados e considerados satisfatorios;
Especificar, quanto a qualidade, a quantidade e aos prazos de entrega, os materiais, cuja aquisicao
esteja sob a responsabilidade do setor, e conferi-los, quando do seu recebimento, frente aos
contratos ou ordens de fornecimento; Estabelecer e controlar, por meio de sua equipe, o estoque
dos materiais sob sua responsabilidade; Manter atualizada a escritura?ao referente ao movimento
de entrada e saida dos materiais e dos estoques existentes no Almoxarifado, bem como elaborate
dos demonstratives e relatorios pertinentes; Proibir todo e qualquer acesso de pessoas estranhas ao
setor, excetuando os casos de entrega e retirada de material por pessoal previamente autorizado;
Executar atribuiqbes afins, que forem delegadas pelo superior hierarquico.
PREFEITURA OF
BPA1MITAI
E I 0 A 0 E F E I I Z
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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Tecnico em Meio Ambiente___________________________
Ensino Medio em nivel Tecnico Complete em Meio Ambiente e registro no orgao de classe
CARGO______
REQUISITOS
MINIMOS
ATRIBUiqOES
PRfFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E I I Z
principalmente, quanto ao procedimento correto sobre sua movimenta^ao e baixa. Emiti relatorio
periodicamente ao superior imediato acerca das averigua^oes realizadas, principalmente no que
diz respeito a possiveis inconsistencias de bens patrimoniais, tanto movel quanto imovel. Auxilia
na instaura^ao de procedimentos administrativos relacionados ao patrimonio da Prefeitura,
fornecendo todos os elementos necessarios para elucida^ao dos fatos. Auxilia na movimenta^ao
fisica dos bens moveis, conduzindo veiculo oficial quando necessdrio, desde que possua
habilita^ao ativa compativel. Executa outras tarefas correlatas e/ou designadas pelo superior
imediato.
Auxiliar na elaborate de laudos e documentos tdcnicos; proper, promover e executar a
fiscaliza^ao, regulaQao, controle, licenciamento, pericia e auditoria ambiental, o monitoramento e
o ordenamento dos recursos ambientais; gestao, prote<?ao e controle da qualidade ambiental, e
promo^ao da conserva?ao dos ecossistemas, da flora e fauna; atuar na administra^ao e no
gerenciamento das unidades de conserva?ao dos recursos hidricos e florestais; promover a
elabora?ao e a consolidate de pianos e programas das atividades da area de meio ambiente e
realizar levantamentos, pesquisas e estudos basicos para subsidiar a tomada de decisao; estimular
e difundir tecnologia e informato, educa?ao ambiental e mobiliza^ao social; supervisionar,
controlar e avaliar o cumprimento da legislate municipal, estadual e federal sobre o meio
ambiente e recursos hidricos; realizar levantamentos de necessidades de organiza^ao da
infraestrutura de apoio tecnico e administrative para execute das atividades da sua drea de
atuato; executar atividades de coleta, registro, sele^ao e tratamento de dados e informates
especializadas de interesse da area de meio ambiente e atividades afins; orientar e controlar
processes voltados as areas de conservato, pesquisa, prote^ao, defesa ambiental e dos recursos
hidricos; levantar e registrar informates tecnicas e administrativas em relatorios e planilhas,
receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramita^ao e distribute de processes e
documentos; executar e controlar procedimentos administrativos vinculados as atividades de
patrimonio, suprimentos, de arquivo, comunica^oes administrativas, bem como atendimento a
usuarios dos services publicos para orientar e prestar informates; dirigir veiculo do orgao para a
execute de suas atividades; zelar pela preservato dos bens materiais sob sua responsabilidade
direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente veiculos
oficiais; executar outras tarefas correlatas e/ou designadas pelo superior imediato.