norma nº 3079/2023

FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
I - agente de contrata^ao: 40% (quarenta por cento) da
referencia salarial CC-1 do quadro de remunera^ao dos servidores publicos da Camara Municipal
de Palmital (Lei Complementar n° 211/12);
II - membro da equipe de apoio: 30% (trinta por cento) da
referencia salarial CC-1 do quadro de remuneragao dos servidores publicos da Camara Municipal
de Palmital (Lei Complementar n° 211/12), e
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP.19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
=LEIN° 3.079 DE 06 DE ABRIL DE 2023=
Da Mesa da Camara
Art. 70Ficam criadas, no ambito da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, as fungoes gratificadas de agente de contratagao, de membros da
equipe de apoio e de membros da comissao de contratagao, a que se referem os §§ 1° e 2°, do
artigo 8°, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 2° O agente de contratagao, os membros da equipe de
apoio e os membros da comissao de contratagao serao designados por meio de portaria, entre os
servidores efetivos dos quadros permanentes da Camara Municipal de Palmital que preencham os
requisites estabelecidos em regulamento proprio, sem prejuizo de seus vencimentos, direitos e
vantagens, com gratificagoes mensais, no valor correspondente aos seguintes percentuais:
Dispoe sobre a criagao de fungoes gratificadas de
agente de contratagao, de membros da equipe de apoio
e de membros da comissao de contratagao, a que se
referem os §§ 1° e 2°, do artigo 8°, da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, que “Estabelece normas
gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes
Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios”, no
ambito da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo, e da outras providencias.
sS'S'Sy PREFEIT URA DE
PALMITAL
CIDAOE FELIZ
Caso
Art. 6° Esta Lei entra L .a data de sua publica^ao.
abril de 2023.
„//
Art. 3° As gratifica^oes disciplinadas nesta Lei nao serao
em nenhuma hipotese incorporadas aos vencimentos ou salaries dos servidores, e nao serao
cumulativas com o percebimento de outras gratifica^oes instituidas no ambito da Camara
Municipal de Palmital, devendo o servidor optar expressamente sob qual fun^ao pretende receber
a gratificapao.
As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei correrao por conta de verbas proprias constantes do orqamento vigente.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
\ORAES
UNi6iPAL￾PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E FELIZ
LUIS GUSTAVO I
-PREFEITO
III - membro da comissao de contrata^ao: 30% (trinta por
cento) da referencia salarial CC-1 do quadro de remunera^ao dos servidores publicos da Camara
Municipal de Palmital (Lei Complementar n° 211/12).
Art. 4° Nos pontos em que esta Lei for omissa e no que
mais couber, aplica-se as disposigoes da Lei Complementar n° 01/93, que disciplina o Regime
Juridico dos Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital.
Art. 5°
Publicado na DIVISAO DE DOGUMENTA^AO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de abril de 2023.
ELIZABETI ORTEGA jBE/yiLACQUA
-Diretora do Departamento de Adnunistragdo￾Pardgrafo unico. Caso o servidor seja designado
simultaneamente para mais de uma fungao prevista neste artigo, sera vedada a percepgao
cumulativa de gratificagao ao mesmo servidor, sendo-lhe assegurado o direito de perceber a
gratificagao de maior valor dentre as fungoes a serem desempenhadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de