norma nº 3080/2023

=LEIN° 3.080 DE 06 DE ABRIL DE 2023=
MORAES, PREFEITO
abril de 2023.
!
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
ORAES
[L￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO DIRETOR DE
DRENAGEM URBANA (PDDU) de Palmital, nos termos do anexo elaborado pela Empresa MEP
Consultoria e Ambiental Ltda., em 2012, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hidricos
(FEHIDRO).
CAO
LUIS GUSTAVO MENDES
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
DISPOE SOBRE RATIFICACAO E APROVACAO
DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM
URBANA (PDDU) DE PALMITAL
PREFEITURA DE
^PALMITAL
C I 0 A 0 £ F E I I Z
DOCUMENTAQAO E
DAJ PREFEITURA
Art. 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
investimentos necessaries para a execu?ao do PDDU.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dotaqoes proprias do or^amento vigente, suplenlBntadas se necessario.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA TTAL, em 06 de
/ / I
ELIZABETI OR^GAiB^VILACQUA
-Diretora do Departamento de Administragdo￾IV
LUIS GUSTAVO MESTDl
-PREFEITO bfmill
Publicado na DIVISAO
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISJF
MUNICIPAL DEPALMITAL, em 06 de abril de 2023.