norma nº 236/2023

DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 3° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2.023.
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CRISTIAN Ri NOGUEIRA
Publicado na Secretaria da amara Municipal de Palmital, em 20 de junho de
2.023.
E VIECILI ALVES
Art. 1° Fica aprovado o parecer previo emitido pela Egregia Primeira Camara do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no processo TC-002925.989.20-4, que decidiu
emitir parecer favoravel a aprovagao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de
Palmital, relativas ao exercicio de 2020.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municioal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Artigo 52
da Lei Organica do Municipio, de 31 de margo de 1.990,
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19570-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
LEONARDO HEN
\ Dk€toi/Geral
Dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitico pela
Egregia Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, no processo TC-002925.989.20-4, que decidiu emitir
parecer favoravel a aprovagao das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exerccio de
2020.
18 3351-1214
secretaria(g)palmitaL.sp.Leg.br
As despesas decorrentes com a aplicagao do presente Decreto
Legislative correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente.
Art. 2°
DRIGO ALVE
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
W' ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N9 236, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Da Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica
Fago Saber que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, 
aprovou e eu promulgo o seguinte: