norma nº 111/2023

Art. 39 Esta Resolu§:ao entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de 2.023.
CRISTIAIN R<
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 08 de agosto de
2.023.
:UE VIECILI ALVES
RIG* MAZES NOGUEIR.
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Art. I9 Denega o recurso apresentado pelo vereador Carlos Eduardo da Silva,
contra ato do Presidente da Camara Municipal de Palmital, na 51^ Sessao Ordinc ria,
ocorrida no dia 05/06/2023, conforme parecer unanime dos membros da Comissac de
Justiga, Redagao, Etica e Cidadania.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovcu
e eu promulgo a seguinte Resolugao:
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal ce
Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Artigo
52 da Lei Organica do Municipio, de 31 de margo de 1.990,
Rua Joaquim Nascimento Lourengo. 179 - CEP19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
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RESOLUgAO N5 111, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Da Comissao de Justiga, Redagao, Etica e Cidadania
18 3351-1214
secretariat®palmitaLsp.leg. :•r
CAMARA MUNICIPAL DE
! PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 2g As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolugao corre-ao
por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
Dispoe sobre a denegagao de recurso
apresentado contra ato do Presidente da Camara
Municipal de Palmital, na 51? Sessao Ordinaria de
2023.
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