norma nº 3096/2023

ADMINISTRAqAO
Deficiencia:
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOUe eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
CAPITULO I - DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 1° 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia
- CMPD e urn orgao colegiado de carater permanente que tern por finalidade a formula^ao de
estrategias e controle social da execu^ao das a^oes e politicas publicas da cidade de Palmital -
SP, voltadas a pessoa com deficiencia.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com
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Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinctc@palmital.sp.gov.br
PALMITAL
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA -
CMPD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
=LEIN° 3.096 DE 28 DE AGOSTO DE 2023=
Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini -Emilene Damini
II - acompanhar e monitorar a elabora^ao e a execuQao
orgamentaria no ambito municipal em suas diversas fases, propondo as modificagoes necessarian
a consecugao das agoes e politicas publicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiencia;
III - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatorios
de gestao das secretarias e orgaos da Administragao Publica Municipal Direta e Indireta sobre os
resultados da execugao das agoes e politicas publicas municipals relativas aos direitos da pessoa
com deficiencia;
I - acompanhar e fiscalizar a politica municipal da pessoa
com deficiencia de forma articulada com os demais orgaos da Administragao Publica, propondo
a elaboragao de estrategias, estudos, pesquisas, programas, projetos, servigos, campanhas,
formagoes, capacitagoes, eventos e agoes que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da
pessoa com deficiencia;
administra(;ao
culturais e demais
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PREffITURA DE
PALMITAL
IV - promover e apoiar a^oes que contribuam para a
inclusao cultural, economica, social e politica da pessoa com deficiencia, garantindo a
representa^ao plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipals, Conselhos Gestores,
Foruns, Audiencias Publicas e demais instancias de participa?ao constituidas no Municipio;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com
deficiencia em rela<;ao aos services publicos municipais e proper adequa^oes necessarias para
garantir melhores resultados na execugao da politica publica municipal na perspectiva da
intersetorialidade e transversalidade;
VI - propor que a Administragao Publica Municipal inclua
e mantenha a?6es referentes as pessoas com deficiencia;
VII - receber e encaminhar aos orgaos competentes
peti^oes, sugestoes, denuncias e reclama^oes formuladas por qualquer pessoa on entidade no
caso de praticas discriminatorias, amea^a ou viola^ao dos direitos da pessoa com deficiencia,
propondo a ado^ao de medidas efetivas de protegao e reparagao;
VIII - elaborar e executar projetos ou programas
concernentes as pessoas com deficiencia que por sua tematica, complexidade ou carater
inovador, nao possam, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais
orgaos da Administragao Publica Municipal;
IX - examinar, apreciar e acompanhar a celebragao de
contratos, convenios ou outros ajustes que tenham como objeto as politicas publicas de interesse
ou que atinjam as pessoas com deficiencia, bem como suas familias e cuidadores;
X - elaborar a cada bienio, o seu piano de agao, que sera
acompanhado e avaliado anualmente;
XI - incentivar a participagao popular descentralizada na
defesa dos direitos das pessoas com deficiencia;
XII - promover agoes educativas e
atividades voltadas a formagao cidada da pessoa com deficiencia em seus diferentes ciclos de
vida, suas familias, seus cuidadores, profissionais da area e interessados, com foco na formagao
de novas liderangas e no protagonismo da pessoa com deficiencia;
ilPAlMITAl administra^Ao
intelectual;
atenda pessoas com deficiencia;
IV - 4 (quatro) representantes da Administra^ao Publica
Municipal:
a) um representante do Departamento de Assistencia
Social;
b) um representante do Departamento de Educa?ao;
c) um representante do Departamento de Saude;
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c) uma pessoa ou representante com deficiencia multipla;
III- 1 (um) representante de Entidade que represente ou
XIII - articular a?6es estrategicas e pautas conjuntas com o
Conselho Nacional e com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiencia, bem como com todos
os conselhos setoriais e de direitos constituidos no Municipio;
XIV - convocar e organizar, no ambito municipal, as
Conferencias dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, com foco na garantia da participa^ao e
protagonismo da pessoa com deficiencia nos espa^os de decisao;
XV - divulgar amplamente as suas atividades e manter
canais permanentes e atualizados de comunica^ao com a sociedade;
XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interne.
Pardgrafo Unico. As recomendacoes do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiencia terao carater indicativo ao Poder Publico e a sociedade
civil.
CAPITULO II - DA COMPOSIQAO
Art. 3° O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia
sera constituido por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, divididos em:
I - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
II- 3 (tres) pessoas com deficiencia, que exercerao as
fun^oes de conselheiro pessoalmente ou por meio de seu representante legal, sendo:
a) uma pessoa ou representante com deficiencia fisica;
b) uma pessoa ou representante com deficiencia
Opaimiui administra(;ao
Permanentes e Temporarias;
Conselho, tern como atribuicpoes:
I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho,
nos termos do que dispoe o art. 2° desta Lei;
CAPITULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAQAO
Art. 5° O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia
sera organizado na seguinte conformidade:
I - estrutura basica: Pleno, Mesa Diretora, Comissoes
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§ 4° A fun?ao de membro do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiencia nao sera remunerada, sendo considerada servi^o publico relevante.
£ 5° Os conselheiros servidores publicos exercerao suas
atribui^oes sem prejuizo das demais fun^oes.
Art. 4° O conselheiro representante da sociedade civil nao
podera, enquanto integrar o CMPD, ocupar cargo publico comissionado ou qualquer funcpao de
confian^a do Poder Executive ou Poder Legislative do Municipio.
d) um representante do Departamento de Esportes.
£ 1° Os membros, titulares e suplentes, a que se referem cs
incisos I e II do caput deste artigo terao seu mandate de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1
(uma) recondu^ao por igual periodo, definidos por seu regimento interno.
§ 2° /A pessoa com deficiencia que tenha atestada sua
incapacidade para os atos da vida civil podera ser legalmente representada para ocupar quaisquer
das vagas previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que tai incapacidade decorra de
impedimento de longo prazo que, em intera^ao com uma ou mais barreiras, configure a condi^ao
de pessoa com deficiencia, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, 06 de julho de 2015.
£ 3° Os membros a que se refere o inciso II do caput deste
artigo serao indicados pelos respectivos Diretores Municipals, preferencialmente entre pessoas
com deficiencia.
II - instancias de participa^ao: Plenarias Tematicas,
Nucleos Regionais e Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiencia.
Art. 6° O Pleno, instancia maxima de delibera^ao do
IV - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a
Mesa Diretora.
Art. 8° As reunioes do CMPD serao mensais e terao como
finalidade:
I - avaliar os resultados da execu^ao das pollticas publicas
municipals;
voltadas as pessoas com deficiencia;
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos,
Conselho;
V - apreciar a presta^ao de contas do piano de a?ao da
gestao.
Art. 9° As Plenarias Tematicas serao realizadas com a
II - elaborar o piano de a^ao da gestao;
III - convocar as Conferencias Municipals, os encontros
Municipals de Pessoas com Deficiencia, as Plenarias Ordinarias e Extraordinarias e as Plenarias
Tematicas;
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II - fomentar o controle social;
III - formular propostas ao Pleno a respeito de a^oes
DE PARIAMI NTO D(
ADMIMISTRACAO
finalidade de avaliar, propor e encaminhar a?oes ao Pleno, que deverao constar do piano de a^ao
da gestao, garantindo-se no minimo 1 (uma) plenaria tematica por ano.
Art. 7° A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiencia sera composta de Presidente, Vice-Presidente e 1° e 2° Secretaries, a serem
escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Pardgrafo unico. O presidente do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiencia devera ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os representantes com
deficiencia da sociedade civil.
S,«X«4 PBttilTUHA 01
©PAIMIIAI
os membros do
CAPITULO IV - DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 10 A Administra^ao Publica Municipal propiciara ao
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia, no ambito de suas diversas instancias, as
condi^oes necessarias ao seu funcionamento, tais como recursos financeiros. %
humanos e
ADMINISTRA^AO
^AL\DEPALMITAL, em 28 de
agosto de 2023.
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DOCUMENTAQAO E
A
ELIZABETIO. E*
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materials, tecnologia assistiva, comunicativa e transporte imprescindiveis para o pleno exercicio
de suas atividades.
LUIS GUSTAV
-PREFEll
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Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta das dota^oes or^amentarias proprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao,
fica revogada a Lei n° 2.937, de 03 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNK
BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administragdo￾MORAES
>AL￾Publicado na DIV/ISAO
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de agosto de 2023.
XKUX PRtftllVS* 01
gPMMITAl