norma nº 367/2023

ADMINISTRACAO
=LEI COMPLEMENTAR N° 367 DE 28 DE AGOSTO DE 2023=
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. Pica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a transmissao a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, por doa^ao, os seguintes imoveis,
situados na cidade e Comarca de Palmital:
Rua: Joaquim Nascimento Lourcn<;o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Teiefone: 0800-000-9333 /(18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmilal.sp.gov.br
AREAS (m2)
193,32
176,28
232,75
203,88
263,82
AREAS (in2)
209,71
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
156,40
245,75
MATRICULA
26.004
26.005
26.006
26.007
26.008
MATRICULA
26.009
26.010
26.011
26.012
26.013
26.014
26.015
26.016
26.017
26.018
26.019
26.020
26.021
26.022
QUADRA “Bw
LOTE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
QUADRA“A”
LOTE
01
02
03
04
05
1°
priieiiura de
gPALMITAl
AUTORIZA A TRANSMISSAO DE IMOVEIS QUE
ESPECIFICA, POR DOACAO A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAP PAULO -
CDHU.
_______LOGRADOURO
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04
______LOGRADOURO
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04________________
RUA 04
ADMINISTRA^AO
e
no dominio da
Rua: Joaquim Nascimenlo Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
P R H f H U R * 0(
PALMITAL
AREAS (m2)
174,31
152,25
152,25
152,25
152,25
152,25
152,25
152,25
152,25
152,25
172,38
MATRiCULA
26.023
26.024
26.025
26.026
26.027
26.028
26.029
26.030
26.031
26.032
26.033
QUADRA“C”
LOTE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
Art. 2°
Art. T Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica^ao, revogadas as disposipbes em contrario.
A doa^ao a que se refere a presente Lei
Complementar sera feita para que a CDHU destine o imovel doado as finalidades previstas na
Lei n° 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas corn a lavratura do instrumento publico e
com o registro do titulo junto ao Cartorio de Registro de Imoveis ficarao a cargo da CDHU.
Pardgrafo Utiico A doa^ao sera irrevogavel
irretratavel, salvo se for dada ao imovel destina^ao diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3° A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escritura
de Doa^ao, a responder pela evicpao do imovel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a
donataria CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira
doa^ao, tudo sem onus para a CDHU.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Palmital, doadora,
fornecera a CDHU, toda a documenta^ao e esclarecimentos que se fizerem necessarios e forem
exigidos antes e apos a Escritura de Doa^ao, inclusive Certidao Negativa de Debito - CND,
expedida pelo Institute Nacional do Seguro Social; Certidao da Receita Federal PASEP e/ou
PIS e Certidao do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5° Da Escritura de Doa^ao deverao constar,
obrigatoriamente, todas as clausulas e condi^bes estabelecidas na Lei.
Art. 6° Enquanto estiverem
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, os bens imoveis, moveis e os services, integrantes do
Conjunto Habitacional que ele implantar neste Municipio, ficam isentos de tributes municipals,
devendo apos a Municipalidade lan^ar os referidos impostos em face dos mutuarios
beneficiados.
______LOGRADOURO
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05___________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05_______________
RUA 05
DE PALMITAL, em 28
de agosto de 2023.
/
DE
Aval
'EITO
fENi
TUlh
.SMORAES
APAL￾Rua: Joaquim Nascimento Louren^o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333/(18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
LUIS GUL
-PR1
Of PARTAMfNTO DE
ADMINISTRA^AO
ASBfl'x PRiFEMURA 0!
©PAIMITAI
PREFEITURA MUNICi
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Depurtamento de Adininistragdo￾Publicado na DIPTSAM DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de agosto de 2023.