| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. |
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=LEIN° 3.098 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023= PREFEITO § 6° Quando a responsabilidade pelo pagamento do Lilis GUSTAVO MENDES MORAES, MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PA ULO, §2° Somente fara jus ao premio o contribuinte que, ate ao ultimo dia util anterior a realizaqao do sorteio, nao tiver nenhum debito, inscrito ou nao em divida ativa, referente ao imovel contemplado e em relaqao a outros imoveis de sua titularidade, inscrito no cadastro municipal. §3° Considera-se adimplente, para efeito de participa-pao no sorteio, o contribuinte, pessoa fisica ou jun'dica, que nao tiver debitos de IPTU de quaisquer de sens bens cadastrados na Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercicio em curso e aos exercicios anteriores, seja em quota unica ou fracionado. 4" O contribuinte que tiver parcelamento de debitos referentes aos exercicios anteriores sera considerado adimplente desde que nao possua nenhuma parcela vencida e nao paga. £ 5° Considera-se contribuinte o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo. Rua: Joaquim Nascimcnto Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br OfPAIUMfNTO Of ADMINISTRACAO PRfffltURA OF PALMITAL £ 1° A Campanha Municipal de Arrecadaqao prevista no caput deste artigo, tern como objetivo estimular o pagamento do tribute incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceitc de cidadania e conscientizar a popula^ao para a importancia do pagamento do referido tribute, oportunizando aos proprietaries ou legitimos possuidores de imoveis inscritos no Cadastro Imobiliario, que atendam aos requisites legais, a percepqao de premios por meio do sorteio. FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadapdo referent? ao IPTU, intitulada por “IPTU EM DIA DA PREMIOS”, comp meio de melhgrar a arrecadacdo dp Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da outras providencias. Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizaco a instituir a Campanha Municipal de Arrecada^ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” mediante sorteio de premios, conforme defmido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. @PAlMiiAl ADMINISTRACAO Art. 2° Poderao participar da Campanha objeto desta Lei as pessoas fisicas ou jun'dicas. Art. 3° Ficam impedidos de participar da Carr.panha de que trata esta Lei: I - o(a) Prefeito(a) e Vice Prefeito(a) e seus respectivos conjuges ou companheiros(as); VI - os contribuintes que cadastrarem seus imoveis em data posterior ao lan^amento do IPTU do exercicio vigente, excetuados os casos de desmembramentos. Art. 5° O sorteio ocorrera anualmente, preferencialmente no mes de dezembro, em dia e local a serem definidos pela Comissao Organizadora e Fiscalizadora, que serao amplamente divulgados pelo Poder Executive Municipal. §1° A Comissao Organizadora e Fiscalizadora podera utilizar-se da Loteria Federal do Brasil para fins de sorterio dos premios de que trata esta Lei. §2° O regulamento do sorteio sera estipulado pela Comissao Oganizadora e Fiscalizadora nomeada por Portaria pelo Prefeito. Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ou receber doa^oes de bens materiais para a premia^ao da Campanha de arrecada^ao Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br III - os contribuintes que possuam, total ou parcialmente, concessao de beneficios como imunidades ou isen^oes do pagamento de IPTU, e seus respectivos conjuges ou companheiros(as); imposto for atribuida por contrato ao possuidor do imovel, este participara da Campanha Municipal de Arrecadagao prevista na presente Lei. IV - os(as) Vereadores(ras) da Camara Municipal de Palmital e seus respectivos conjuges ou companheiros(as); V - os membros da Comissao Organizadora e Fiscalizadora da Campanha Municipal de Arrecada?ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” de que trata esta Lei, e seus respectivos conjuges ou companheiros(as); II - os funcionarios publicos ocupantes de cargos de provimento em comissao da Prefeitura e da Camara Municipal de Palmital e seus respectivos conjuges ou comnpanheiros(as); Art. 4° Para concorrer aos premios, os part.cipantes deverao preencher os requisites legais do ail. 1° e atentar-se ao numero vinculado a inscri^ao cadastral do imovel apto. “IPTU DA PREMIOS” de que trata esta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PREFEITURA MUNICIP. D/ LMITAL, em 12 de setembro de 2023. ES Art. 7° O participante que for sorteado e que nao comparecer ou nao reclamar o premio, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de realiza^ao do sorteio, perdera o direito ao mesmo, que sera destinado ao Fundo Municipal de Assistencia Social para realiza^ao de bingos ou rifas com o unico objetivo de angariar recursos para atendimento das demandas socials. Rua: Joaquim Nascimento Louremjo, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br VDESMl WICIPA. ABEVILACQUA LUIS GUSTAVO 1 -PREFEITO Art. 9° O contribuinte sorteado cedera os direitos de uso de imagens registradas por ocasiao da entrega dos premios, mediante autoriza^ao expressa, constante do Termo de Recebimento dos premios. Art. 10 A presente Campanha podera ser reakzada anualmente, sendo ato discricionario do Poder Executivo Municipal. Art. 11 As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dotagoes or^amentarias proprias, suplementadas se necessario. A'lXffx PRiFilTURA 0 £ OfPAflrAMFNTODf ©PAIMITAI ELIZABETI OR^G -Diretora do Depariametito de AdnunistragdaArt. 8° O resultado de cada sorteio sera amplamente divulgado e publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura Municipal de Palmital. Publicado na DIVISAty DCjCUMENTAQAO E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de setembro de 2023.