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norma nº 3098/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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=LEIN° 3.098 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023=
PREFEITO
§ 6° Quando a responsabilidade pelo pagamento do
Lilis GUSTAVO MENDES MORAES,
MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PA ULO,
§2° Somente fara jus ao premio o contribuinte que, ate ao
ultimo dia util anterior a realizaqao do sorteio, nao tiver nenhum debito, inscrito ou nao em
divida ativa, referente ao imovel contemplado e em relaqao a outros imoveis de sua titularidade,
inscrito no cadastro municipal.
§3° Considera-se adimplente, para efeito de participa-pao
no sorteio, o contribuinte, pessoa fisica ou jun'dica, que nao tiver debitos de IPTU de quaisquer
de sens bens cadastrados na Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercicio em curso e
aos exercicios anteriores, seja em quota unica ou fracionado.
4" O contribuinte que tiver parcelamento de debitos
referentes aos exercicios anteriores sera considerado adimplente desde que nao possua nenhuma
parcela vencida e nao paga.
£ 5° Considera-se contribuinte o proprietario do imovel, o
titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo.
Rua: Joaquim Nascimcnto Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
OfPAIUMfNTO Of
ADMINISTRACAO
PRfffltURA OF
PALMITAL
£ 1° A Campanha Municipal de Arrecadaqao prevista no
caput deste artigo, tern como objetivo estimular o pagamento do tribute incidente sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceitc de
cidadania e conscientizar a popula^ao para a importancia do pagamento do referido tribute,
oportunizando aos proprietaries ou legitimos possuidores de imoveis inscritos no Cadastro
Imobiliario, que atendam aos requisites legais, a percepqao de premios por meio do sorteio.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
Campanha Municipal de Arrecadapdo referent? ao
IPTU, intitulada por “IPTU EM DIA DA
PREMIOS”, comp meio de melhgrar a arrecadacdo
dp Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e
da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizaco a
instituir a Campanha Municipal de Arrecada^ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” mediante
sorteio de premios, conforme defmido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU.
@PAlMiiAl ADMINISTRACAO
Art. 2° Poderao participar da Campanha objeto desta Lei
as pessoas fisicas ou jun'dicas.
Art. 3° Ficam impedidos de participar da Carr.panha de
que trata esta Lei:
I - o(a) Prefeito(a) e Vice Prefeito(a) e seus respectivos
conjuges ou companheiros(as);
VI - os contribuintes que cadastrarem seus imoveis em
data posterior ao lan^amento do IPTU do exercicio vigente, excetuados os casos de
desmembramentos.
Art. 5° O sorteio ocorrera anualmente, preferencialmente
no mes de dezembro, em dia e local a serem definidos pela Comissao Organizadora e
Fiscalizadora, que serao amplamente divulgados pelo Poder Executive Municipal.
§1° A Comissao Organizadora e Fiscalizadora podera
utilizar-se da Loteria Federal do Brasil para fins de sorterio dos premios de que trata esta Lei.
§2° O regulamento do sorteio sera estipulado pela
Comissao Oganizadora e Fiscalizadora nomeada por Portaria pelo Prefeito.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir ou receber doa^oes de bens materiais para a premia^ao da Campanha de arrecada^ao
Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
III - os contribuintes que possuam, total ou
parcialmente, concessao de beneficios como imunidades ou isen^oes do pagamento de IPTU, e
seus respectivos conjuges ou companheiros(as);
imposto for atribuida por contrato ao possuidor do imovel, este participara da Campanha
Municipal de Arrecadagao prevista na presente Lei.
IV - os(as) Vereadores(ras) da Camara Municipal de
Palmital e seus respectivos conjuges ou companheiros(as);
V - os membros da Comissao Organizadora e
Fiscalizadora da Campanha Municipal de Arrecada?ao “IPTU EM DIA DA PREMIOS” de que
trata esta Lei, e seus respectivos conjuges ou companheiros(as);
II - os funcionarios publicos ocupantes de cargos de
provimento em comissao da Prefeitura e da Camara Municipal de Palmital e seus respectivos
conjuges ou comnpanheiros(as);
Art. 4° Para concorrer aos premios, os part.cipantes
deverao preencher os requisites legais do ail. 1° e atentar-se ao numero vinculado a inscri^ao
cadastral do imovel apto.
“IPTU DA PREMIOS” de que trata esta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIP. D/ LMITAL, em 12 de
setembro de 2023.
ES
Art. 7° O participante que for sorteado e que nao
comparecer ou nao reclamar o premio, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
realiza^ao do sorteio, perdera o direito ao mesmo, que sera destinado ao Fundo Municipal de
Assistencia Social para realiza^ao de bingos ou rifas com o unico objetivo de angariar recursos
para atendimento das demandas socials.
Rua: Joaquim Nascimento Louremjo, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
VDESMl
WICIPA.
ABEVILACQUA
LUIS GUSTAVO 1
-PREFEITO
Art. 9° O contribuinte sorteado cedera os direitos de uso
de imagens registradas por ocasiao da entrega dos premios, mediante autoriza^ao expressa,
constante do Termo de Recebimento dos premios.
Art. 10 A presente Campanha podera ser reakzada
anualmente, sendo ato discricionario do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dotagoes or^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
A'lXffx PRiFilTURA 0 £ OfPAflrAMFNTODf
©PAIMITAI
ELIZABETI OR^G
-Diretora do Depariametito de Adnunistragda￾Art. 8° O resultado de cada sorteio sera amplamente
divulgado e publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura Municipal de Palmital.
Publicado na DIVISAty DCjCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de setembro de 2023.

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