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norma nº 112/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAcrescenta o inciso VI, no art. 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
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OGUEIRA
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 19 de setembro de 2.023.
LEONARI
keti
VI- acompanhamento da execucao or^amentaria, analise e avaliagao das politicas publicss
desenvolvidas pelo Municipio, elaborando relatorio semestral, de no minimo 02 (duas) po iticss
publicas. (AC)
FA£O SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovou e eu prom jlgo
a seguinte Resolugao:
Art. I9 Fica acrescido o inciso VI, no Art. 39, do Regimento Interne da Camara Municipal de
Palmtial, com a seguinte reda^ao:
"Art. 39
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Acrescenta o inciso VI, no art. 39, do Regimento Inte no da
Camara Municipal de Palmital.
tOE VIECILI ALVES
Geral
JOLyE
nte
)RIGO
Presjd
18 3351-1214
secretaria@palmi-.aLsp.leg.br
Art. 29 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolu^ao correrao por ccnta
de verbas proprias constantes do or^amento vigente.
Art. 39 Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publicagao.
L CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de setembro de 2.023.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuifbes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do Munic-pio,
de 31 de margo de 1.990,
CAMARA MUNICIPAL DE
IPALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
RESOLUQAO 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
CRISTIAN Ri

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