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norma nº 113/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.
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Art. 15 Esta Resolufao tern por objetivo regulamentar no ambito da Camara Municipal do
Municipio de Palmital/SP, a Lei Federal 14.133, de 1^ de abril de 2021, que dispoe sobre
UcitaQoes e Contratos Administrativos.
Art. 25 Na aplicagao desta Resolugao, serao observados os principios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregate de
.fun^oes, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da seguran^a jundica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento national sustentavel, assim como as disposigbes do Decreto-Lei n^ 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdu^ao as Normas do Direito Brasileiro).
Art. 35 As licitagoes realizar-se-ao nas modalidades previstas pelo art. 28, da Lei n? 14.133/2021,
conduzidas pelo agente de contrata^ao, auxiliado pela equipe de apoio ou pela comissao de
.contrata^ao, quando 0 substituir.
Em licitagao na modalidade pregao, o agente responsavel pela condu^ao do certame sera
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolugao:
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribui^bes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do
Municipio, de 31 de mar^o de 1.990,
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CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
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§ 1
a
CAMARA MUNICIPAL DE
PA1MITAL
ESTADO DE SAO PAULO
RESOLU^AO N2 113, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
(Da Mesa Diretora)
Regulamenta a Lei Federal n^ 14.133, de 15 de abril de
2021, que dispoe sobre licita^bes e contratos
administrativos, no ambito da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo.
utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instru^ao Normativa n^ 73 de 30 de
§ 35 Para a realizagao do pregao e da concorrencia na forma eletronica podera ser adotada
plataforma eletronica fornecida por pessoa juridica de direito publico ou privado, desde que
mantida a integragao com o Portal Nacional de Contrata^oes Publicas (PNCP), nos termos do § is
do art. 175 da Lei n? 14.133/2021.
§ 4° No caso excepcional, mediante previa justificativa, desde que comprovada a inviabilidade
tecnica ou a desvantagem para a Camara Municipal na realiza^ao da forma eletronica e, desde que
a sessao seja gravada em audio e video, a realizagao da licitagao presencial tera as suas regras
definidas no edital, com observancia dos preceitos da Lei n^ 14.133/2021.
Art. 45 As regras e as diretrizes para a atuagao do agente de contratagao, da equipe de apoio, da
comissao de contrata^ao, dos agentes publicos e dos gestores e fiscais de contratos serao
stabelecidas em ato normative especifico.
vXrt. Ate a ultima quinzena de junho de cada exercicio, a Camara Municipal podera elaborar o
Plano de Contratagoes Anual, o qual contera todas as contrata^oes que pretendem realizar no
exercicio subsequente, com o objetivo de racionalizar as contrataQoes e garantir o alinhamentD
com 0 seu planejamento estrategico e subsidiar a elaboragao das respectivas leis or^amentarias. A
elaborate ocorrera da seguinte forma: r
setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratiza?ao, Gestao e Governo digital do
Ministerio da Economia.
CAPITULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATA^AO
CAPITULO III
DO PLANO DE CONTRATA^OES ANUAL
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§ 2° Para as contratagbes de bens, servigos e obras, pelas modalidades de licitagao pregao e
concorrencia na forma eletronica, tipo de julgamento menor prego ou maior desconto, serao
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I - descri^ao sucinta do objeto;
II - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consume anual;
III - estimativa preliminar do valor da contratagao;
IV - indica^ao da data pretendida para a conclusao da contrata^ao, a fim de nao gerar prejuizos ou
descontinuidade das atividades do orgao;
V - indicagao de vincula^ao ou dependencia com outro objeto, com vistas a determinar a
sequencia em que as contrata^oes serao realizadas;
VI - grau de prioridade da compra ou da contrata^ao em baixo, medio ou alto.
§ 1° 0 setor de contrata^bes concluira a consolidacao do piano de contrata^bes anual ate 20 de
julho do ano de sua elaborate e o encaminhara para aprova^ao da autoridade competente.
anual.
§ 2° Durante o ano de sua execu^ao, o piano de contrata^bes anual podera ser alterado, por meio
de justificativa aprovada pela autoridade competente.
.§ 3° Ficam dispensadas de registro no piano de contrata^bes anual:
Art. 6^ 0 piano de contratagbes anual devera ser disponibilizado no sitio eletrbnico da Camara
Municipal e no Portal National de Contrata^bes Publicas (PNCP), no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da data de encerramento das etapas de aprovagao, revisao e alteragao.
I - as informagbes classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n.5 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipbteses legais de sigilo; //
§ 2° A autoridade competente podera reprovar itens do piano de contratagbes anual em ate 05
'(cinco) dias de seu recebimento ou devolve-lo ao setor de contratagbes, se necessario, para
realizar adequagbes, observada a data limite de 31 de julho, fmdo o prazo sem a manifestagao da
autoridade competente, ensejara a aceitagao tacita dos itens constantes no piano de contratagao
§ 1° Durante o ano de sua elaboragao, o piano de contratagbes anual podera ser revisado e
alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens.
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PALMITAl
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III - as pequenas compras e a prestagao de services de pronto pagamento, de que trata o § 2? do
art. 95 da Lei n? 14.133/2021.
Art. 75 Em ambito da Camara Municipal de Palmital a elaborate do Estudo Tecnico Preliminar
aplica-se a licitagao de bens e a contratagao de servigos e obras, inclusive loca^ao e contratacoes
de soluedes de Tecnologia da Informagao e Comunicacao - TIC, sendo opcional nos seguintes
casos:
I - contratacao de obras, services, compras e locacoes cujos valores se enquadrem nos limites do
incisos I e II do art. 75 da Lei n^ 14.133/2021, independente da forma de contratacac;
II - dispensas de licitacao previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei n^ 14.133/2C21;
II - contratacao de remanescente nos termos dos §§ 25 a 75 do art. 90 Lei n5 14.133/2021;
IV - quaisquer alteracoes contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento,
inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas a services cortinuos;
V - contratacao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitacao, quando a simplicidade do
objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo tecnico preliminar
e analise de risco, o que devera ser devidamente justificado no documento de formalizacao da
demanda.
§ 15 Nos demais casos cabera a autoridade competente a decisao sobre a dispersa do estudo
:ecnico preliminar, bem como, para a decisao acerca da dispensa de analise de riscos, termo de
referenda, projeto basico ou projeto executivo.
25 Em se tratando de contratacao de obras e services comuns de engenharia, se demonstrada a
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CAPITULO IV
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
dispensada a elaboracao dos demais projetos, consoante o art. 18, § 35 da Lei 14.133/2Q21L
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inexistencia de prejuizo para a afericao dos padrdes de desempenho e qualidade almejados, a
especificacao do objeto podera ser realizada apenas em termo de referenda ou em p'ojeto basico, //
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II - as hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n5 14.133/ 2021; e
Art. 89 A Camara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padroniza^o de compras,
services e obras, o qual podera ser utilizado em licitagbes cujo criterio de julgamento seja o de
menor pre$o ou o de maior desconto e contera toda a documenta^ao e os orocedimentos
proprios da fase interna de licitaQbes, assim como as especifica^bes dos respectivos objetos.
Paragrafo unico. Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, sera
adotado, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n^ 14.133/2021, os Catalogos CATMAT e CA SER,
do Sistema Integrado de Administra^ao de Services Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que
vier a substitui-los.
rt. 92 A pesquisa de pregos para fins de determinagao do prego estimado na lizitagao para a
aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, consolidada em mapa comparativo, sera
krealizada mediante a utilizagao dos seguintes parametros, de forma combinada ou nao:
I - Painel de Pregos do Governo Federal;
II - contratagbes similares de outros entes publicos, em execugao ou concluidos nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores a data da pesquisa de pregos;
III - pesquisa publicada em midia especializada, sitios eletrbnicos especializados ou de dom'nio
amplo, desde que contenha a data e bora de acesso; ou
IV - pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas nao se diferenciem em mais de
180 (cento e oitenta) dias.
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrbnicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no periodo de ate 1 (urn) ano anterior a data de divulgagao do edital, con~orme
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CAPITULO VI
DA PESQUISA DE PREGOS
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CAPITULO V
DA ADOQAO DE CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZA^AO DE COMPRAS
disposto no Caderno de Logistica, elaborado pela Secretaria de Gestao da Secretaria Especia de
A Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia.
VI - publicagao de intengao de pesquisa de prego para obtengao de cotagbes.
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§ 15
elevados.
§ 25 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodologias, desde que devidamente justificados
pela autoridade competente.
§ 35 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver
grande variagao entre os valores apresentados.
§ 45 Para desconsidera^ao dos pre^os inexequiveis ou excessivamente elevados, deverao ser
adotados criterios fundamentados e descritos no processo administrative.
§ 59 Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, sera admitida a
pesquisa com menos de 3 (tres) pre^os ou fornecedores.
§ 69 Quando a pesquisa de pregos for realizada com os fornecedores, estes deverao receber
solicitagao formal para apresentagao de cotagao.
§ 79 Devera ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compativel com a complexidade do
objeto a ser licitado, 0 qual nao sera inferior a 03 (tres) dias uteis.
89 Tambem podera ser utilizado como parametro a Instrugao Normativa 65 de 07 de julho de
2021, da Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da
Economia.
§ 99 O agente publico autor da pesquisa de pregos responsabiliza-se funcionalmente pela
informagao produzida nesta etapa devendo atengao aos riscos de orgamentos incompativeis aos
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padrdes de mercado e que podem culminar com aquisigoes nao vantajosas.
rt. 10. Para os fins do § 19 do art. 99 desta Resolugao, considera-se:
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A I - media: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo numero de dados
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Serao utilizados, como metodologia para obtengao do prego de referenda para a
contratagao, a media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pregos, desde
que o calculo incida sobre urn conjunto de tres ou mais pregos, oriundos de urn ou mais dos
parametros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequiveis e os excessivamente
no mercado, em especial quando houver grande varia^ao entre os valores apresentados.
Art. 11. No processo licitatorio e nas contratagoes diretas, para contratagao de obras e servifos de
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de
eferencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, sera definido por meio da utiliza^ao de parametros
na seguinte ordem:
I - composi^ao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente do
para as demais obras e services de engenharia;
II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referenda
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sitios eletronicos
especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
pre^os correspondente;
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para services e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de Construgao Civil (Sinapi),
III - contratagbes similares feitas pela Administragao Publica, em execucao ou concluidas no
periodo de 1 (urn) ano anterior a data da pesquisa de pre^os, observado o indice de atualizacao de
Paragrafo unico. Os preQos coletados devem ser analisados de forma critica por servidor ou setor
diverse daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orgado possui
especificagao compativel com o objeto a ser licitado e que seu prego e condizente com o praticado
III - menor dos valores: quando o bem ou servigo for executado por algumas poucas empresas em
ambiente de baixa competigao econdmica o prego estimado sera aquele de menor valor dentre os
obtidos.
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II - mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana e o
valor que ocupa a posigao central, se a quantidade desses valores for impar, ou a media dos dois
valores centrais, se a quantidade desses valores for par.
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, na forma de regulamento a ser editado
A pelo Governo Federal; /)
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obtidos os or^amentos com mais de 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do
edital;
VI - pesquisa na base de notas de servi^os dos cadastres da municipalidade.
§ 15 No processo licitatorio para contratagao de obras e services de engenharia sob os regimes de
contratacao integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratagao sera calculado nos
termos do caput deste artigo, acrescido ou nao de parcela referente a remuneragao do risco, e.
sempre que necessario e o anteprojeto o permitir, a estimativa de prego sera baseada em
orgamento sintetico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo.
devendo a utilizagao de metodologia expedita ou parametrica e de avaliagao aproximada baseada
uficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 25 Na hipotese do §15 deste artigo, sera exigido dos licitantes ou contratados, no orgamento que
:ompuser suas respectivas propostas, no minimo, o mesmo nivel de detalhamento do orgamento
sintetico referido no mencionado paragrafo.
Art. 12. Considerar-se-a como solicitagao formal de cotagao para os fins do art. 95, inciso IV e ar￾il, inciso V, ambos desta Resolugao, a solicitagao efetuada pela Camara Municipal encaminhada
or meio fisico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos seren
encartados aos autos.
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terceirizados em regime de dedicagao exclusiva de mao de obra, o edital podera, a criterio da
utoridade que o expedir, exigir que 5% (cinco por cento) da mao de obra responsavel pela
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CAPITULO VII
DAS POUTICAS PUBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAQAO
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V - pesquisa direta com no minimo 3 (tres) fornecedores, mediante solicitagao formal de cotagao,
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que nao tenham sido
execugao do objeto da contratagao seja constituido por mulheres vitimas de violencia domestica.
ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigencia cumulativa no mesme
instrumento convocatorio. /
St
em outras contratagoes similares ser reservada as fragoes do empreendimento nac
rt. 13. Nas licitagoes para obras, servigos de engenharia ou para a contratagao de servigos
referida no art. 26 da Lei 14.133/2021.
licitado, poderao ser considerados para a defini^ao de menor dispendio para a Camara Municipal
§ 1^ A modelagem de contratagao mais vantajosa para a Camara Municipal, considerando todo o
ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratagao, a
partir da elabora^ao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referenda.
§ 2? Na estimativa de despesas de manutengao, utiliza^ao, reposi^ao, depreciagao e impacts
ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos
anteriores, series estatisticas disponiveis, informa^oes constantes de publica^oes especializadas.
etodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislate, deit'e outros.
Art. 16. 0 julgamento por menor prego sera sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao
valor de referenda definido pela Camara Municipal.
Art. 17. 0 julgamento por maior desconto sera preferencialmente aplicado sobre o valor global de
referenda definido pela Camara Municipal.
§ 12 Na pratica, o criterio de maior desconto, indiretamente equivale ao menor pregs, e mesmo
sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicagao numa tabela com varios itens
dar-se-a de forma linear sobre cada item.
2? Para efeito do §12 do art. 34 da Lei n? 14.133/2021, quando os custos indiretos core despesas
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CAPITULO IX
JULGAMENTO POR MENOR PRE^O OU MAIOR DESCONTO
CAPITULO VIII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
y y para manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e impacto ambiental forem perfeitamente
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Art. 14. Nas licitagoes no ambito da Camara Municipal, nao se prevera a margem de preferencia
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secretaria@palnitaLsp.leg.b￾Art. 15. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vic= do objeto
demonstrada nos calculos a serem apresentados na composigao dos pre^os ofertados para
negocia^ao.
§ 45 A inexequibilidade dos pre^os em fun^ao da redu^ao do custo final versado no paragra~o
anterior, somente sera discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento cc
valor de referencia.
§ Para fins desta Resolugao, no caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas
inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
or^ado pela Camara Municipal. Quando for aceito valor inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).
o proponente sera obrigado a oferecer garantia adiciona! correspondente a diferen^a de sua
proposta e 0 valor orgado.
§ 6^ No caso de bens e servigos em geral, e indicio de inexequibilidade das propostas valores
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orgado pela Camara Municipal.
§ 75 A inexequibilidade, na hipotese do § 69 deste artigo, so sera considerada apos diligencia do
agente de contratagao ou da comissao de contratagao, quando o substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
rt. 18. 0 criterio de tecnica e prego para o julgamento de propostas com maior vantajosidade a
Camara Municipal sera aplicado levando em consideragao os §§35 e 45 do art 88, da Lei n5
14.133/2021.
Art. 19. Como criterio de desempate previsto no art. 60, inciso III, da Lei n5 14.133/2021, pam
(feito de comprovagao de desenvolvimento pelo licitante, de agoes de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderao ser consideradas no edital de licitagao, desde que
comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de !ideranga para
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CAPITULO X
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
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CAMARA MUNICIPAL DE
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§ 35 A proporgao de redugao no custo final em decorrencia das despesas indiretas sera a
mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e 0 preconceito dentro
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Art. 20. Na negocia^ao de pregos mais vantajosos para a Camara Municipal, o agente de
a negociagao em condipoes diferentes das previstas no edital.
Art. 21. Para efeito de verifica^ao dos documentos de habilitapao, sera permitida, desde que
Paragrafo unico. Se o envio da documentapao ocorrer a partir de sistema informadzado prevendc
acesso por meio de chave de identificapao e senha do interessado, presume-se a devida seguranga
quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio de documentos assinados
digitalmente com padrao ICP-Brasil.
Art. 22. Para efeito de verificagao da qualificapao tecnica, quando nao se tratar de contratagao de
obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnicc
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de servigo de caracteristicas
semelhantes, tais como, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugao de objeto
:ompativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratagao ou a Comissao
de Contratagao realize diligencia para confirmar tais informagbes.
operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
prevista em edital, a sua realizagao por processo eletronico de comunicagao a distancia, ainda que
^se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do § 5e do art. 17, da Lei n^
k 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
contratagao ou a comissao de contratagao, quando o substituir, podera oferecer contraproposGa
ao licitante que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor poposta, vedaca
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CAPITULO XI
DA NEGOCIA^AO DE PREQOS MAIS VANTAJOSOS
CAPITULO XII
DA HABILITACAO
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PALMITAl
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das empresas, inclusive agbes educativas, distribuigao equanime de gere'os por niveis
hierarquicos, dentro outras.
Art. 23.
caput do art. 156, da Lei 14.133/2021, em decorrencia de orientagao proposta, de prescri(;ao
tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 24. 0 credenciamento podera ser utilizado quando a Camara Municipal pretender formar
uma rede de prestadores de services, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade ds
competi^ao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma dos credenciados.
§ I2 0 credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
conter as condi^bes gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lists
de credenciados, desde que preenchidos os requisites definidos no referido documento.
§ 22 Salvo no caso de mercados fluidos, no qual sera feito o registro das cota^bes de mercado
Lvigentes no momento da contratagao, a Camara Municipal fixara o prego a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condigbes de reajustamento.
§ 32 A escolha do credenciado podera ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiario
direto do servigo.
42 Quando a escolha do prestador for feita pela Camara Municipal, o instrumento convocatbrio
devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribuigao dos servigos, desde que tais criterios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 52 O prazo minimo para recebimento de documentagao dos interessados nao podera ser
inferior a 15 (quinze) dias.
§ 62 0 prazo para credenciamento devera ficar permanentemente aberto para ingresso de novos
iteressados.
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CAPITULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
CAPITULO XIII
DO CREDENCIAMENTO
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Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangbes previstas nos incisos III e IV do
I - quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratagoes permanentes ou
frequentes;
contratagao de servigos remunerados por unidade de medida, por quantidade de boras de service
ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao ou entidade, via compra
centralizada; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitative a ser
demandado pela administra^ao.
Paragrafo unico. No caso de contrata^ao de execugao de obras e services de engenharia, o sistema
de registro de pre^os podera ser utilizado desde que atendidos os seguintes requisites:
- existencia de termo de referenda, anteprojeto, projeto basico ou projeio executive
padronizado, sem complexidade tecnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou service a ser contratado.
Art. 26. As licitaQbes da Camara Municipal processadas pelo sistema de registro de pre^os
poderao ser adotadas nas modalidades de licitagao pregao ou concorrencia.
Art. 27. E permitido o registro de pre^os, com a indicacao limitada a unidades de contratacao,
sem indicacao do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situagoes:
I - quando for a primeira licita^ao ou contratacao direta para o objeto e o orgao ou entidade nao
:iver registro de demandas anteriores;
I - no caso de alimento perecivel;
III - no caso em que o servigo estiver integrado ao fornecimento de bens.
maximo da despesa e e vedada a participacao de outro orgao ou entidade na ata.
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Art. 25. No ambito da Camara Municipal de Palmital e permitida a adogao do Sistema de Registro
de Precos (SRP) e podera ser adotado quando julgado pertinente pela Administracao, em especial:
II - quando for mais conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas parceladas ou
Paragrafo unico. Nas situacbes referidas caput deste artigo, e obrigatoria a indicacao do valcr // £
Art. 28.
I - as especificidades da licitagao e de seu objeto, inclusive a quantidade maxima de cada item que
podera ser adquirida, podendo ser dispensada nas situagdes indicadas no art. 29 desta Resolugao;
II - a quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servigos, de unidades de
medida ou quantidade de boras, desde que justificado;
III - a possibilidade de prever pregos diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locals diferentes;
b) em razao da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotagao variavel em razao do tamanho do lote; e
d) por outros motives justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante ou fornecedor oferecer ou nao proposta em quantitative inferior
ao maximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V - o criterio de julgamento da licitagao;
VI - as condigoes para alteragao ou atualizagoes de pregos registrados, conforme a realidade do
mercado e observado o disposto nos arts. 36 a 38 desta Resolugao;
II - o registro de mais de urn fornecedor ou prestador de servigo, desde que aceitem cotar o
objeto em prego igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferencia de contratagao de
acordo com a ordem de classificagao;
VIII - a vedagao a participagao do orgao ou entidade em mais de uma ata de registro de pregos
:om o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que ja tiver participado, salvo na ocorrencia
de ata que tenha registrado quantitative inferior ao maximo previsto no edital;
- as hipoteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos pregos e suas consequencias.
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de acordo com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Resolugao;
V X - o prazo de vigencia da ata de registro de pregos que sera de 1 (urn) ano e podera ser
HL prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o prego vantajoso.
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O edital de licitagao para registro de pregos observara as regras gerais da Lei
14.133/2021, e devera dispor sobre:
pre^os e em rela^ao as obriga^oes contratuais;
XII - a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou servi-;os
em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de classifica^ao da licitagao e inclusao do
licitante que mantiver sua proposta original, para a forma^ao do cadastre de reserva de cue
dispoe o inciso II do art. 30 desta Resolu^ao;
XIII - a veda^ao, no caso de services, a contratagao, em um mesmo orgao ou entidade, de mais de
uma empresa para a execugao de um mesmo service, para assegurar a responsabilidade
contratual e o principio da padronizagao, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei n^ 14.133/2021.
Art. 29. O sistema de registro de pre^os podera ser utilizado nas hipoteses de contrata^ao direza,
por dispensa ou inexigibilidade de licitagao, para a aquisigao de bens ou para a contratagao de
services por mais de um orgao ou entidade.
§ I? Para efeito do caput deste artigo, alem do disposto nesta Resolucao, deverao ser observados:
I - os requisites da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lei n^ 14.133/2021, observadas as
disposigoes para essa forma de contratagao;
II - os pressupostos para enquadramento da contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de
licitagao, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei n^ 14.133/2021; e
II - a designagao da comissao de contratagao como responsavel pelo exame e julgamento dos
documentos da proposta e dos documentos de habilitagao, nos termos do disposto no inciso L co
art. 6?, da Lei n? 14.133/2021.
§ 22 Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipotese de aquisigao medicamentos e
imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
rt. 30. Apos a homologagao da licitagao ou da contratagao direta, deverao ser observadas as
seguintes condigoes para formalizagao da ata de registro de pregos:
I - serao registrados na ata os pregos e os quantitativos do adjudicatario;
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XI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de
insumos para tratamentos medicos por forga de decisao judicial, caso demonstrada a
§ 15 O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formaQao de cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata.
contratagao dos licitantes remanescentes, nas seguintes situagbes:
II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pre^os nas hipoteses
previstas nos arts. 39 e 40 desta Resolu^ao.
egistro de pre^os, no prazo e nas condigbes estabelecidos no edital de licitagao ou no aviso de
I - quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e ras condigbes
estabelecidos no edital; e
contratagao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangbes previstas na Lei n5
IJ.4.133/2021, e nesta Resolugao.
45 0 prego registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP e
ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos.
§ 35 A habilitagao dos licitantes que comporao 0 cadastro de reserva a que se refere o inciso II de
caput deste artigo e o § 15 deste artigo somente sera efetuada quando houver necessidade de
§ 25 Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o inciso II do caput deste artigo, serac
ordenados conforme o criterio combinado de valor de que trata o dispositive e a zlassificagac
apresentada durante a fase competitiva.
aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com pregos iguais aos do adjudicatario na sequencia da
classificagao da licitagao e inclusao daqueles que mantiverem sua proposta original; e
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" Paragrafo unico: O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
mediante solicitagao da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o J
motivo apresentado seja aceito pela Administragao. // A
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III - a ordem de classificagao dos licitantes ou fornecedores registrados na ata devera ser
respeitada nas contratagbes.
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II - sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecelores que
Art. 31. Apos os procedimentos de que trata o art. 30 desta Resolugao, o licitante melhor
classificado ou 0 fornecedor, no caso da contratagao direta, sera convocado para assinar a ata de
estabelecidos no art. 31 desta Resolu^ao, e observado o disposto no § 3^ de art. 30 desta
Resolugao, fica facultado a Administra^ao convocar os licitantes remanescenies. na ordem de
classifica^ao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas conduces propostas pelo primeiro
classificado.
Art. 33. A existencia de pre^os registrados implicara compromisso de fornecimentc- nas condigoes
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagac￾especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 34. 0 prazo de vigencia da ata de registro de pregos sera de 1 (urn) ano, contado a partir do
1? do util subsequente a data de divulgagao no PNCP, e podera ser prorrogado, por igual periodo.
desde que comprovado o prego vantajoso.
Paragrafo unico. A vigencia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos sere
'definida no edita! ou no aviso de contratagao direta, observado o disposto no art 105 da Lei
14.133/2021.
Art. 35. Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de regiscro de pregos.
Art. 36. Os pregos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual redugao dos
pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, ebras ou servigos
registrados, nas seguintes situagoes:
I - em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tai
como pactuado, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput, do art. 124, da Lei n^ 14.133/2021.
II - decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributes ou encargos legais ou a
superveniencia de disposigdes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados.
,11 - resultante de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de
reajustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei n^ 14.133/2021.
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Art. 32. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e condigoes
Art. 38. No caso do prego de mercado se tornar superior ao prego registrado e c fornecedor nao
obrigado a cumprir as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
termos do art. 39 desta Resolugao, sem prejui'zo das sangoes previstas na Lei n^ 14.133/2021 e
em outras legislagoes aplicaveis.
§ I2 Para fins do disposto no caput deste artigo, devera o fornecedor encaminhar, juntamerte
com o pedido de alteragao, documentagao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre
que o prego registrado se tornou inviavel frente as condigoes inicialmente pactuadas.
§ 22 Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que tome insubsistente o prego
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora, ficando o fomececor
§ 42 Caso haja a redugao do prego registrado, o gerenciador devera comunicar aos orgaos e as
entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniencia e a oportunidace
de diligenciarem negociagao com vistas a alteragao contratual.
§ 22 Havendo a liberagao do fornecedor, nos termos do § I2, o gerenciador devera convocar os
fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir 
seus pregos aos valores de mercado, observado o disposto no § 32 do art. 30 desta Resolugao.
§ 32 Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera proceder ao
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do art. 40 desta Resolugao, adotando as
medidas cabiveis para obtengao da contratagao mais vantajosa.
§ I2 Caso o fornecedor que nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, sera
liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicagac de penalidaces
administrativas.
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Art. 37. Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado por motivo
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao
do prego registrado.
puder cumprir as obrigagoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteragao do prego registrado, mediante comprovagao de fato suoervenierte qce
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
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desta Resolu^ao.
§ 4^ Nao havendo exito nas negotiates, o orgao ou entidade gerenciadora devera oroceder ao
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do art. 40 desta Resoluto, adotando as
medidas cabfveis para obtengao da contratacao mais vantajosa.
§ 55 Na hipotese de comprovagao do disposto no caput deste artigo e no § 1? deste artigo, o
orgao ou entidade gerenciadora procedera a atualizagao do pre?o registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
§ 6^ Orgao ou entidade gerenciadora devera comunicar aos orgaos e as entidades qc? tiverem
formalizado contratos sobre a efetiva altera^ao do prego registrado, para que avaliem a
ecessidade de efetuar a alteragao contratual, observado 0 disposto no art. 44 desta Resolugao.
Art. 39. 0 registro do licitante vencedor sera cancelado pelo orgao ou entidade gerenciadora
quando:
I - descumprir as condigbes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
II - nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabele:ido pela
dministragao, sem justificativa aceitavel;
k IV - sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput, do art. 156 da Lei n5 14.133/2021.
15 No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao u trapassar o
prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou entidade gerenciadora,
ediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, sendc vedadas
contratagbes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
k
F
III - nao aceitar reduzir 0 seu prego registrado, na hipotese deste se tornar sjperic" aqueles
praticados no mercado; ou
gerenciador devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao,
para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no § 32 do art. 30
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§ 35 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 25 deste artigo, 0
I - por razao de interesse publico; ou
III - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for^a maior.
formaliza^ao do contrato ou outro instrumento habil.
Art. 42. A contrata^ao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada por intermedio de
instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autoriza^ao de compra ou v
outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei n^ 14.133/2021.
aragrafo unico. 0 instrumento contratual de que trata o caput devera ser assinado no prazo de
validade da ata de registro de pregos.
observado o disposto no art. 124 da Lei n^ 14.133/2021.
Art. 44. Para melhor instrugao da etapa de planejamento da contratagao, a Camara Municipal
propositura e a realizagao de estudos, investigagbes, levantamentos e projetos de solugbes
Resolugao.
podera solicitar a iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestagao de Interesse (PMI), a
kinovadoras que contribuam com questbes de relevancia publica, observando o disposto no art. 81
da Lei n^ 14.133/2021.
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CAPITULO XV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAGAO DE INTERESSE
Paragrafo unico. O procedimento detalhado para a realizagao do PMI devera ser regulado por 
meio de edital de chamamento publico, cuja publicidade dar-se-a em observancia ao art. 52 desta //
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Art. 41. A indicagao da disponibilidade de creditos orgamentarios somente sera exigida para a
Art. 40. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, em determinada ata de registro
de pregos, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e
justificados, nas seguintes hipoteses:
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§ 25 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo
sera formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditbrio e a
ampla defesa.
Art. 43. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos poderao ser alterados,
Art. 45. Quando efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP)
previsto no art. 87 da Lei n.e 14.133/2021, a Camara Municipal utilizara o sistema de registro
cadastral de fornecedores para efeito de cadastre unificado de licitantes.
Paragrafo unico. Nas hipoteses previamente justificadas as licita^oes realizadas pela Camara
Municipal poderao ser restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no
caput deste artigo.
aragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagbes, as assinaturas
eletronicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
:ertificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4^, inc. Ill, da Lei n? 14.063, de 23
de setembro de 2020.
rt. 47. A possibilidade de subcontrata^ao, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para
subcontrata^ao.
15 E vedada a subcontrata^ao de pessoa fisica ou jundica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, econdmica, financeira, trabalHsta ou civil com
irigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fun^ao na
Art. 46. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Camara Municipal e os particulares
poderao adotar a forma eletronica.
CAPITULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
CAPITULO XVIII
DA SUBCONTRATA^AO
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CAPITULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou se deles for conjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibigao
W constar expressamente do edital de licitagao. y //
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edital ou no instrumento de contrata^ao direta, ou alternativamente no contrato ou no
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esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitagao tecnico-operacional,
foi exigida apresenta^ao de atestados com o objetivo de comprovar a execufao do servigo, pela
licitante ou contratada, com caracten'sticas semelhantes.
Art. 48. O objeto do contrato sera recebido:
I - em se tratando de obras e servlfos:
excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatorio ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumaria, em ate 15 (quinze) dias, contados do recebimento do
bjeto, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizacao, com verificagao posterior da
conformidade do material com as exigencias contratuais;
b) definitivamente, mediante termo detalhado, em ate 30 (trinta), contados do recebimento
provisorio, pelo responsavel pela sua gestao, para efeito de verificagao da qualidade e quantidade
o material e consequente aceitagao.
§ I2 O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato ou
b) definitivamente, mediante termo detalhado, pelo responsavel pela gestao do contrato, apos
prazo de observagao ou vistoria, que nao podera ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos
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CAPITULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
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§ 2^ E vedada clausula que permita a subcontratagao da parcela principal do objeto, entendida
a) provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias, pelo responsavel por seu acompanhamento e
fiscalizagao, contados da comunicagao escrita do contratado, mediante termo detalhado, quando
verificado o cumprimento das exigencias de carater tecnico;
dispensado o recebimento provisorio de generos pereciveis e alimentagao preparada, objetos de
pequeno valor, ou demais contratagoes que nao apresentem riscos consideraveis a Camara //
Municipal. I /
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strumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitive, podendo ser
*
enquadraveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 49. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as san$6es previstas no art. 156 da Lei
ns 14.133/2021, serao aplicadas pela Comissao Processante, ou pela autoridade maxima da
Camara Municipal.
rocessos e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internos, para avaliar, direciona ' e
monitorar os processes licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan^ar os
bjetivos dos procedimentos de contrata^ao, promover urn ambiente integro e confiavel,
assegurar o alinhamento das contrata^bes ao planejamento estrategico e as leis orgamentarias e
promover eficiencia, efetividade e eficacia em suas contratagbes.
Art. 51. 0 processo de gestao estrategica das contrata^bes de software de uso disseminado na
Camara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputa^ao, suport?,
onfian^a, a usabilidade e considerar ainda a relagao custo-beneficio, devendo a cortratagao -:e
liceng:as ser alinhada as reais necessidades da Camara Municipal com vistas a evitar gastos ccm
rodutos nao utilizados.
1
Art. 50. A Camara Municipal podera regulamentar, por ato proprio, o disposto no art. 169 da Lei
n^ 14.133/2021, inclusive quanto a responsabilidade da alta administragao para implemenlar
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CAPITULO XXII
DA CONTRATACAO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
CAPITULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATA^OES
CAPITULO XX
DAS SAN^OES
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§ 25 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueies
I Paragrafo unico. No que couber, a programagao estrategica de contrata^bes de software de uso
disseminado deve observar o disposto no Capitulo II da Instrugao Normativa n5 01, de 04 de abril
de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministerio da Economia, bem como, no que/couber. a
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Ministerio da Economia.
prever a obrigatoriedade de implanta^ao de programa de integridade pelo licitante vencedor, ro
prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra^ao do contrato, adotando-se como parametro
normativo para a elaboragao do programa e sua implementa^ao, no que couber, o disaosto ro
Capitulo V do Decreto Federal 11.129, de 11 de julho de 2022.
rejuizo da aplicagao de sangbes administrativas em fungao de inadimplemento de ebrigagcO
contratual, observado o contraditorio e ampla defesa.
ormativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrugao Normative n^ 3, ce
26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia.
Art. 54. Nao havera prejuizo a realizagao de licitagbes ou procedimentos de contralagac direta a
que a Camara Municipal adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos termos desta Resolugao.
Paragrafo unico. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput serr o inicio ca
implantagao de programa de integridade, o contrato sera rescindido pela Administracao, sem
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CAPITULO XXIV
PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
CAPITULO XXIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
CAPITULO XXV
DAS DISPOSICOES FINAIS
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usencia das informagbes previstas nos §§2? e 35 do art. 174, da Lei Federal n5 14.133/2021, e s
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
redagao atual da Portaria n5 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital co
Art. 52. Nas contratagbes de obras, servigos e fornecimentos de grande vulto, o edital devera
Art. 53. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras, observar-se-a como parametro
Art. 55.
empregaticio entre os empregados da contratada e a Administragao, vedando-se qualquer relagao
entre estes que caracterize pessoalidade e subordina^ao direta.
administragao da contratada, a exemplo de:
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinagao, vinculagao hierarquica, prestagao de contas,
aplicagao de sangao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente
aos prepostos ou responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratagao previr a
notificaQao direta para a execu^ao das tarefas previamente descritas no contrato de presta;ao de
servigos para a fun^ao especifica, tais como nos services de recepgao, apoio administrativo ou ao
usuario;
III
IV - promover ou aceitar o desvio de fungbes dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilizagao desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratagao e en relagco
a fungao especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do proprio orgao cu
entidade responsavel pela contratagao, especialmente para efeito de concessao de die rias e
passagens;
VI - definir o valor da remuneragao dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
servigos, salvo nos casos especificos em que se necessita de profissionais com
habilitagao/experiencia superior aqueles que, no mercado, sao remunerados pelo piso salarial ca
categoria, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos tipicos de servidores publicos, tais como
recesso, ponto facultative, dentre outros.
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direcionar a contratagao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
Art. 56. E vedado a Camara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerercia na
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PALMITAl
W ESTADO DE SAO PAULO
Toda prestagao de servigos contratada pela Camara Municipal nao gera vinculo
Paragrafo unico. E vedado a Camara Municipal vincular-se as disposigoes previstas nos Acordos,
documentos necessarios a contratagao.
Art. 60. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a Resolugao n^
106, de 07 de margo de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de setembro de 2.023.
CRISTIAN RO NOGUEI
LI ALVES
ral
4- Palmital/SP
Art. 59. Como complementagao a esta Resolugao, no que couber, poderao ser utilizados, como
parametro normative para aplicagao da Lei 14.133/2021, os atos normativos federais cue vierem a
ser editados e, nesse caso, devera ser feita a formalizagao da sua recepgao, consoante o disposto
no art. 187 da Lei 14.133/2021.
Art. 58. A Camara Municipal de Palmital podera editar normas complementares ao disposto nesta
Resolugao e disponibilizar informagdes adicionais em meio eletronico, inclusive modelos de
Convengoes ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigagbes e direitos cue somente
se aplicam aos contratos com a Administragao Publica.
tesident
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LEONARDO HENRlQl|E VJ
Diretor
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Paimital, em 19 de setembro de 2.025.
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 57. A Camara Municipal nao se vincula as disposigbes contidas em Acordos, Convengoes ou
Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participagao dos trabalhadores nos
lucres ou resultados da empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que estabelegam
direitos nao previstos em lei, tais como valores ou Indices obrigatbrios de encargos sociais ou
previdenciarios, bem como de pregos para os insumos relacionados ao exercicio da ati/idade.
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