| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências. |
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=LEI COMPLEMENTAR N° 368 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023=
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREEEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefonc: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinele@palmital.sp.gov.br
gPALMITAl
DISPOE SOBRE A ALIENACAO DE BENS
IMOVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL II -
“BASILIO TIROLLI” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
b) comercio: atividade economica, classificada como do
setor terciario, que tern por objetivo a compra de bens e mercadorias.
Pardgrafo unico. Os estfmulos e beneficios desta Lei
Complementar poderao ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do
Municipio, ainda que nao compreendidos integralmente no conceito de industria e comercio
formulado por este artigo, mediante autoriza^ao legislativa.
Art. 4° A aliena^ao de que trata o art. 2° desta lei sera feita
mediante previa avalia^ao do bem e licita^ao na modalidade concorrencia ou leilao, em
Art. /"Ficam desafetados, passando a compor o grupo de
bens publicos dominicais passiveis de aliena^ao, os imoveis registrados nas matriculas sob n°
25.996, 25.997, 25.998, 25.999 e 26.000 do Cartorio de Registro de Imoveis de Palmilal, que
integram o “Distrito Industrial 11”, denominado “Basilio Tirolli”.
Pardgrafo unico. Passam a fazer parte integrante da
presente Lei Complementar as copias das matriculas mencionadas no caput.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a aliena^ao de lotes de terreno integrantes do “Distrito Industrial 11”, denominado
“Basilio Tirolli”, a titulo oneroso mediante venda, para instala^ao de industrias e comercics.
Art. 3° Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
a) industria: o conjunto de atividades destinadas a
produ?ao de bens e services, mediante a transforma^ao de materias primas ou produtos
intermediarios;
^PAIMITAI ADMINISTRACAO
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Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secrctariagabinete@palmital.sp.gov.br
VI - o licitante vencido tera direito a devolu^ao da cau^ao,
sem qualquer acrescimo, no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da homologa^ao da
licita^ao, mediante requerimento expresso.
§1° A avaliagao do bem podera ser produzida atraves da
atividade dos proprios agentes administrativos ou por terceiros.
§2° O pagamento da venda podera ser ofertado a vista ou a
prazo, conforme decisao do Executivo que constara no Edital.
§3° No caso de venda a prazo, a entrada correspondera, no
mi'nimo, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do lote ou area, incluido o valor
eventualmente caucionado, podendo o saldo devedor ser parcelado em ate 06 (seis) presta^oes
mensais de valores iguais, o qual sera atualizado monetariamente com base no IPCA-E e
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mes.
§4° No caso de venda a prazo, enquanto nao for pago
totalmente o valor da aquisiqao, na forma estabelecida no paragrafo anterior, sera outcrgado um
Contrato de Compromisso de Compra e Venda ao adquirente, contendo a forma de pagamento,
sendo que todas as despesas, taxas e emolumentos decorrentes da escritura^ao e registro serao de
responsabilidade do adquirente.
conformidade, respectivamente, com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ou Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dentro das seguintes condi^oes:
I - o pre^o minimo de venda fixado em avalia(;ao:
II - os licitantes deverao apresentar proposta ou lance
individual para o imovel que porventura tiverem interesse em adquirir;
III - o licitante devera apresentar comprova^ao de
regularidade fiscal, tributaria, comercial, trabalhista, previdenciaria e juridico-processual,
mediante apresenta^ao de certidoes negativas dos orgaos competentes;
IV - a concorrencia publica ou o leilao serao realizados de
acordo com as legislates previstas no caput e na forma estabelecida em edital;
V - o licitante, cuja proposta seja vencedora, pagara em
ate 3 (tres) dias uteis contados da homologapao da licita^ao, o valor integral da proposta ou
lance, descontado eventuais valores adiantados a titulo de cau^ao expressamente previsto em
edital;
o
OfPABTAUfMto Of
ADMINISTRACAO
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Pardgrafo unico. Na hipotese do caput, o Municipio
podera proceder a aplica^ao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
progressivo no tempo, mediante a majora^ao da al{quota pelo prazo de cinco anos consecutivos,
e decorridos esse prazo sem que o proprietario tenha cumprido as obrigaqoes de edifica^eo e
utiliza^ao, o Municipio podera proceder a desapropria^ao do imovel, com pagamento em titulos
da divida publica, em conformidade com lei especifica.
Art. 7° Ficam as empresas beneficiadas obrigadas ao
cumprimento das demais legisla^oes pertinentes e aplicaveis a especie, adequando-se aquelas
decorrentes de prote?ao ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao tratamento dos
residues industrials.
Art. 6° Em caso de descumprimento das obriga^oes
dispostas no artigo anterior, sem prejuizo das responsabilidades contratuais e legais, aplicar-se-a
penalidade atraves de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de aquisigao do bem
imovel, a favor do Municipio de Palmital, sem prejuizo da perda de incentivos fiscais
eventualmente concedidos.
PRtFEIIUBA Of
^PALMITAL
§5° O edital regulamentara eventuais omissoes, situagoes e
condigoes nao previstas na presente Lei Complementar, inclusive quanto as sangoes decorrentes
de inadimplemento das parcelas.
Art. 8° Fica o Municipio autorizado a participar, em
parceria com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos que busquem atender sos
Art. 5° Depois de homologado o processo dcitatorio,
adjudicado o objeto licitado e pago o valor integral da aquisigao, sera outorgada a escritura
publica de venda, a qual devera ser levada a registro junto ao Cartdrio de Registro de Imoveis, no
prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura, sob pena de nulidade da mesma.
§1° Sera de responsabilidade do adquirente a iniciativa e
todas as despesas necessarias a lavratura da escritura e devido registro, inclusive a obtengao de
guias, pagamentos de tributes e taxas, certidoes, declaragoes e documentos exigiveis.
§2° Ficam os adquirentes obrigados a manterem
permanentemente a destinagao do imovel no desenvolvimento das atividades industrial e
comercial, devendo tai obrigagao constar da escritura publica de compra e venda a ser levada a
registro.
presente Lei Complementar.
:n' entrara em vigor na data
setembro de 2023.
(O1
TO
objetivos desta Lei Complementar, bem como a firmar convenios de coopera^ao on assessoria
tecnica com outros orgaos, para assistencia as empresas estabelecidas no Municipio.
Art. 9° O Poder Executive regulamentara no que couber, a
DE DOCUMENTAQAO E
PREFEITURA
1NDES MORAES
VNICIPALOfPARIAMfMTO Of
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@PALMIIAl
Art. 10 As despesas decorrentes da execuqao e aplicaqao
desta Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente, suplementadas se
necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 11 Esta Lei CompL
da sua publica(;ao, revogando-se as disposi^bes em contrarip. /)
PREFEITURA MUNTC
ELIZABETLORTFOA BEVILACOUA
-Diretora do Departamento de AdministragdoLU1S GUST
-PREF
Publicado na DIMISAO
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE AD^INISTRAQAO DA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023.
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