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norma nº 369/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências.
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=LEI COMPLEMENTAR N° 369 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023=
caso
termos na
FAQO SABER que a Camara Municipal de Pdmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
Rua: Joaquim Nascimento Lourenvo, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
AtK.VA PREFEI5URA 01 OfPAITAMiNTQDi
gPAlMITAl —
DISPOE SOB RE A AUTORIZACAO DE REPASSE
DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIAO
PARA COMPLEMENTACAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS
PUBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
AUXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF,
ENFERMEIROS, ENFERMEIROS-PSF E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
§1° Nao se aplica ao presente caso o principio da
irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a presente Lei Complementar Municipal visa tao
somente autorizar o repasse dos valores referente a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, regulamentar o piso nacional de que trata a Lei 14.434/22, nos exatos
da modula^ao dos efeitos do julgamento proferido na A?ao E»ireta de
Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo ADIN 7222 MC/STF.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, amorizado a
realizar a complementa^ao nos vencimentos dos cargos e empregos publicos de Auxiliares de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem-PSF, Enfermeiros, Enfermeiros-PSF, alusiva a
diferen?a entre a remunera^ao em que se encontrem e o valor do Piso Salarial Nacicnal do
Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituido
pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Art. 2° O pagamento da complementa^ao de que trata o
art. 1° desta Lei Complementar, ficara condicionada a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da UNIAO, conforme dispoe o Voto Suplementar conjunto dos Ministrcs Luis
Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes (vistor) proferido na A<;ao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, sendo que, em caso de nao efetiva^ao e
indisponibilidade financeira na forma prevista na decisao, a complementa^ao ficara suspensa ate
que a UNIAO regularize a situa?ao.
ADMINISTRA^AO
Art. 3° Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a
\
disposi^des em contrario.
PALMITAL
§2° Enquanto nao sobrevier decisao definitiva nos autos da
A^ao Direta de Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo, os valores recebidos nao
incorporarao aos vencimentos dos servidores, mas serao utilizados para calculo dos demais
beneficios.
criar rubricas proprias nos holerites/contracheques dos servidores beneficiados por esta lei para
fins de especifica^ao dos valores repassados.
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal celebrara termos
aditivos aos convenios firmados com a Santa Casa de Misericordia de Palmital e com o CIVAP,
autorizando o repasse dos valores referentes a “Assistencia Financeira Complementar”,
proveniente da Uniao, para fins de complementa^ao do piso nacional da enfermagem dos
trabalhadores das entidades filantropicas e/ou das entidades privadas que realizam 60% dos
atendimentos pelo SUS, em consonancia com a decisao proferida nos autos da A^ao Direta de
Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF.
§1°. Os repasses de que trata o caput deste artigo ficam
condicionados ao envio, pela UNIAO, da “Assistencia Financeira Complementar” para a referida
finalidade, cessando-os em caso de interrup?ao dos recursos remetidos pelo Governo Federal
para esse fim.
§2° O repasse direto ao trabalhador da Santa Casa de
Misericordia de Palmital e do CIVAP mediante aditivo aos convenios, de que trata o caput deste
artigo, nao configuram, em hipotese alguma, rela^ao de vinculo empregaticio entre o profissional
de enfermagem e o Municipio de Palmital.
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 5° As despesas decorrentes da execugao da presente
Lei Complementar correrao por conta de creditos adicionais especiais a serem abertos ate o
limite dos recursos a serem transferidos pelo Governo Federal, que aqui fica autorizado.
Art. 6° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da
sua publica^ao, retroagindo sens efeitos a 12 de maio de 2023 conforme detennina^ao em
senten?a da Agao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, Portaria GM/MS n° 597 de
maio de 2023 e Portaria GM/GM n° 1.135 de 16 de agosto de 2023 , revogando-se ;odas as
PREFEITURA MUNICL \L DE PALMITAL, em 21 de
setembro de 2023.
Publicado na D. O DE
PREFEITURA
MUNICIPAL DEPALMITAL, em 21 de setembro de 2023.
Rua: Joaquim Nascimento Lourem;o. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br
ELIZABETI/OR\
-Diretora dt
rA BEVILACQUA
^epartamento de Administragdo-
-PREFEIl
Of HIUMI NTO Of
ADMINISTRA(AO
LUIS GURTA VQMENDES MORAES
MuhdPAL￾Upalmihi
_______ _______ __ _ OCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA

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