| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências. |
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=LEI COMPLEMENTAR N° 369 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023= caso termos na FAQO SABER que a Camara Municipal de Pdmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO, Rua: Joaquim Nascimento Lourenvo, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br AtK.VA PREFEI5URA 01 OfPAITAMiNTQDi gPAlMITAl — DISPOE SOB RE A AUTORIZACAO DE REPASSE DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIAO PARA COMPLEMENTACAO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF, ENFERMEIROS, ENFERMEIROS-PSF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. §1° Nao se aplica ao presente caso o principio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a presente Lei Complementar Municipal visa tao somente autorizar o repasse dos valores referente a “Assistencia Financeira Complementar”, proveniente da UNIAO, regulamentar o piso nacional de que trata a Lei 14.434/22, nos exatos da modula^ao dos efeitos do julgamento proferido na A?ao E»ireta de Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo ADIN 7222 MC/STF. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, amorizado a realizar a complementa^ao nos vencimentos dos cargos e empregos publicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem-PSF, Enfermeiros, Enfermeiros-PSF, alusiva a diferen?a entre a remunera^ao em que se encontrem e o valor do Piso Salarial Nacicnal do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituido pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022. Art. 2° O pagamento da complementa^ao de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, ficara condicionada a “Assistencia Financeira Complementar”, proveniente da UNIAO, conforme dispoe o Voto Suplementar conjunto dos Ministrcs Luis Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes (vistor) proferido na A<;ao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, sendo que, em caso de nao efetiva^ao e indisponibilidade financeira na forma prevista na decisao, a complementa^ao ficara suspensa ate que a UNIAO regularize a situa?ao. ADMINISTRA^AO Art. 3° Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a \ disposi^des em contrario. PALMITAL §2° Enquanto nao sobrevier decisao definitiva nos autos da A^ao Direta de Inconstitucionalidade mencionada no caput deste artigo, os valores recebidos nao incorporarao aos vencimentos dos servidores, mas serao utilizados para calculo dos demais beneficios. criar rubricas proprias nos holerites/contracheques dos servidores beneficiados por esta lei para fins de especifica^ao dos valores repassados. Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal celebrara termos aditivos aos convenios firmados com a Santa Casa de Misericordia de Palmital e com o CIVAP, autorizando o repasse dos valores referentes a “Assistencia Financeira Complementar”, proveniente da Uniao, para fins de complementa^ao do piso nacional da enfermagem dos trabalhadores das entidades filantropicas e/ou das entidades privadas que realizam 60% dos atendimentos pelo SUS, em consonancia com a decisao proferida nos autos da A^ao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF. §1°. Os repasses de que trata o caput deste artigo ficam condicionados ao envio, pela UNIAO, da “Assistencia Financeira Complementar” para a referida finalidade, cessando-os em caso de interrup?ao dos recursos remetidos pelo Governo Federal para esse fim. §2° O repasse direto ao trabalhador da Santa Casa de Misericordia de Palmital e do CIVAP mediante aditivo aos convenios, de que trata o caput deste artigo, nao configuram, em hipotese alguma, rela^ao de vinculo empregaticio entre o profissional de enfermagem e o Municipio de Palmital. Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br Art. 5° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei Complementar correrao por conta de creditos adicionais especiais a serem abertos ate o limite dos recursos a serem transferidos pelo Governo Federal, que aqui fica autorizado. Art. 6° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publica^ao, retroagindo sens efeitos a 12 de maio de 2023 conforme detennina^ao em senten?a da Agao Direta de Inconstitucionalidade n° 7222 MC/ STF, Portaria GM/MS n° 597 de maio de 2023 e Portaria GM/GM n° 1.135 de 16 de agosto de 2023 , revogando-se ;odas as PREFEITURA MUNICL \L DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. Publicado na D. O DE PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 21 de setembro de 2023. Rua: Joaquim Nascimento Lourem;o. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br ELIZABETI/OR\ -Diretora dt rA BEVILACQUA ^epartamento de Administragdo- -PREFEIl Of HIUMI NTO Of ADMINISTRA(AO LUIS GURTA VQMENDES MORAES MuhdPALUpalmihi _______ _______ __ _ OCUMENTAQAO E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA