| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2023 e inclui novo elemento de despesa. |
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@PALMITAl ADMINISTRACAO =LEIN° 3.100 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023= LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 7°Fica o Poder Executivo Municipal autcrizado a abrir no Onpamento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei r° 3.C59, discriminados: Total. .RS 214.434.75 Unidade Gestora. Organ . Elemento Economico... Fonte................................ Codigo Aplica^ao............ Valor Elemento Economico Fonte................................... Codigo Aplica?ao............... Valor................................... Unidade Or^amentaria. Unidade Executora....... Dota^o Or^amentaria.... Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br : 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA - 15427 : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - V1NCULADOS : 100.0184 ART0 6° - I, EC 195/22 - APOIO A PRODUCOES AUDIOVISUAlS .....: RS 113.607,53 : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 15428 : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS : 100.0185 ART" 6" - II, EC 195/22 - APOIO A SALAS DE CINEMAS : RS 25.968,05 Elemento Economico... Fonte C6<Jigo AplicafAo. Valor................ : 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA - 15430 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS : 100.0187 ART0 8°, EC 195/22 - APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA QUE NAO O AUDIOVISUAL : RS 61.821,54 : 02.03 SECRETARIA DE EDUCA^AO E CULTURA : 02.03.07 CULTURA : 133920116.2.048000 LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (PAULO GUSTAVO) Elemento Economico...............: 3.3.9o.48.oo.oo.oo outros auxilios financeiros a pessoa fisica -15429 Fonte : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS C6digo Aplica?ao: 100.0186 ART0 6° - III, LC 195/22 - CAPACITAQAO E QUALIFICAQAO NO AUDIOVISUAL E MOSTRAS Valor : RS 13.037,63 : PREFEITURA MUNICIPAL : 02 EXECUTIVO de 12/12/2022, urn Credit© Adicional Especial no valor de R$ 214.434,75 (duzentcs e DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA. catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), assim publica^ao. PREFEITURA ME L L DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. p a f i (iiu r * of PALMITAL Rua: Joaquim Nascimcnto touren^o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br LUIS GUSn -PREFi '7O1 TO tNDES MORAES UNICIPALELIZABETI ORTEp/BEVILACQUA -Diretora do Departamento de Administra$doArt. 2° Publicado na uTylSA/O PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE AD^IINISTi I DE DOCUMENTAQAO E HA^AO DA PREFEITURA Art. J^Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA). Art. 4° Pica dispensado apresenta^ao do es:udo previsto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, tendo em vista nao se tratar de expansao ou aperfei^oamento de a^ao governamental que acarrete aumento da despesa. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua Os recursos para cobertura dos creditos adicionais autorizados na forma desse artigo sao oriundos de excesso de arrecada^ao, referente as transferencias concedidas pela Uniao, com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. DIPARUUINTO Of ADMINISTRACAO