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norma nº 3102/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3102 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Palmital.
native_id4249

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gMlMltAL
=LEIN- 3.102 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023=
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
em
PREFEITURA 'ALMITAL, em 21 de
setembro de 2023.
O
Publicado na D AO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE PREFEITURA
LUIS GIJSTA
-PREFE
D(PA8TAU(MID 0(
ADMiNISTRACAO
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefonc: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
yZSMORAES
TCIPAL￾ELIZABETi
-Diretora do De
DISPOE SOBRE RATIFICACAQ E APROVACAO DO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA
DE PALMITAL.
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
DE DOCUMENTaQAO
ADMINISTRAQAO DA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023.
orte<N^evilacqua
Hirtamenlo de Administragdo￾P
j^gor n a data de sua publica$ao.
NICIPAL DE
Art. 1° Fica ratificado e aprovado o PLANO MUNICIPAL
PELA PRIMEIRA INFANCIA de Palmital, em cumprimento a Lei Federal n° 13.257/2016, nos
termos do anexo elaborado pelo Departamento de Educa^ao e Cultura e aprovado pelo Conselho
Municipal de Educa^ao no dia 30 de agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os
investimentos necessaries para a execu^ao do referido piano.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de dota^oes proprias do or^amento vigente, sttp^enjet\tadas se necessaria.
Art. 4° Esta Lei entrai

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