| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Palmital. |
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gMlMltAL =LEIN- 3.102 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023= LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, em PREFEITURA 'ALMITAL, em 21 de setembro de 2023. O Publicado na D AO E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE PREFEITURA LUIS GIJSTA -PREFE D(PA8TAU(MID 0( ADMiNISTRACAO Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefonc: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br yZSMORAES TCIPALELIZABETi -Diretora do De DISPOE SOBRE RATIFICACAQ E APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PALMITAL. FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, DE DOCUMENTaQAO ADMINISTRAQAO DA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. orte<N^evilacqua Hirtamenlo de AdministragdoP j^gor n a data de sua publica$ao. NICIPAL DE Art. 1° Fica ratificado e aprovado o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA de Palmital, em cumprimento a Lei Federal n° 13.257/2016, nos termos do anexo elaborado pelo Departamento de Educa^ao e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Educa^ao no dia 30 de agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a realizar os investimentos necessaries para a execu^ao do referido piano. Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dota^oes proprias do or^amento vigente, sttp^enjet\tadas se necessaria. Art. 4° Esta Lei entrai