| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. |
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8Mimi*1 ADMINISTRACAO =LEIN° 3.103 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023= FA£O SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO, Rua: Joaquim Nascimcnto Lourenvo. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: sccrctariagabinete@palmital.sp.gov.br Art. 1° Fica o SAAB - Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada: ORGAO: 04 - SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP. UNIDADE OR^AMENTARIA: 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE Fun?ao: 17 - Saneamento Sub-Fun^ao: 17.512 - Saneamento Basico Urbano Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede Atividade: 17.512.0124 - 2 - 049.000 - Implanta<;ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fehidro Setor 2 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Jurldica Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro Codigo de Aplica^o: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2 Valor = RS 286.401,66 (Duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e seis cen:avos). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE Codigo de Aplica^ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2 - Os recursos proprios do SAA E necessdrios, decorrerdo da reduqao de verba na seguinte dotaqdo orqamentdria: 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE - 04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE. 04.01.17.512.0124.2.002 - Manuten^do do Servi<;o de Agua - Sede. - 3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa J'.^idica, de acordo com o inciso HI, § 1°, do artigo 43 da Lei n" 4.320 de 17/03/64. Valor = RS 39.411,29 (Trinta e novem mil, quatrocentos c onze reais e vinte e nove centavos). VALOR TOTAL DOS CREDITOS = RS 325.812,95 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos). AUTORIZA O S.A.A.E - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL a ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO ESUPERAVITFINANCEIRO. publica^ao. PREFEITURA MENi PA DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. Publicado na D. E^ LUIS GUSTAVCn -PREFEITO ELIZABETIO. -Diretora do Depdrtamento de AdininistragdoOfPAQIAUENTO Of ADMINISTRA(AO GA^BEVILaCQUA Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 lelcfone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br PStfEtlUBA 0 t gSRLMITAl ^DES MORAES WICIPALISAO -vDEVDOCUMENTAQAO E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023. Art. 4° Art. 2° A cobertura do presente credito correra por conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem de R$ 286.401,66, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista no artigo 1°, no valor de R$ 39.411,29, decorrerao do SUPERAVIT FINjVNCEIRO apurado em Balan^o Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64. Art. 3° Por for?a do credito aberto pelc artigo 1°, ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (?PA). Esta Lei entra em vigor na data de sua