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norma nº 3103/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro.
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8Mimi*1
ADMINISTRACAO
=LEIN° 3.103 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023=
FA£O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
Rua: Joaquim Nascimcnto Lourenvo. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: sccrctariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 1° Fica o SAAB - Servi^o Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
conformidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
ORGAO: 04 - SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE OR^AMENTARIA: 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
Fun?ao: 17 - Saneamento
Sub-Fun^ao: 17.512 - Saneamento Basico Urbano
Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 - 2 - 049.000 - Implanta<;ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fehidro
Setor 2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Jurldica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Codigo de Aplica^o: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
Valor = RS 286.401,66 (Duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e seis cen:avos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Codigo de Aplica^ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
- Os recursos proprios do SAA E necessdrios, decorrerdo da reduqao de verba na seguinte dotaqdo orqamentdria:
04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE - 04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE. 04.01.17.512.0124.2.002 -
Manuten^do do Servi<;o de Agua - Sede. - 3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa J'.^idica, de
acordo com o inciso HI, § 1°, do artigo 43 da Lei n" 4.320 de 17/03/64.
Valor = RS 39.411,29 (Trinta e novem mil, quatrocentos c onze reais e vinte e nove centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = RS 325.812,95 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e
noventa e cinco centavos).
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL a ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADACAO ESUPERAVITFINANCEIRO.
publica^ao.
PREFEITURA MENi PA DE PALMITAL, em
21 de setembro de 2023.
Publicado na D.
E^
LUIS GUSTAVCn
-PREFEITO
ELIZABETIO.
-Diretora do Depdrtamento de Adininistragdo￾OfPAQIAUENTO Of
ADMINISTRA(AO
GA^BEVILaCQUA
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
lelcfone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
PStfEtlUBA 0 t
gSRLMITAl
^DES MORAES
WICIPAL￾ISAO
-vDEVDOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro de 2023.
Art. 4°
Art. 2° A cobertura do presente credito correra por 
conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem
de R$ 286.401,66, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista no
artigo 1°, no valor de R$ 39.411,29, decorrerao do SUPERAVIT FINjVNCEIRO
apurado em Balan^o Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I,
paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 3° Por for?a do credito aberto pelc artigo 1°,
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (?PA).
Esta Lei entra em vigor na data de sua

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