norma nº 3108/2023

=LEIN° 3.108 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023=
Art. 7<’Fica o Poder Executive autorizado a conceder
publica9ao.
PREFEITURA CL L DE PALMITAE em
13 de novembro de 2023.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -
I.P.T.U., referente ao exercicio de 2024, para pagamento em parcela unica ate a data do
vencimento.
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefonc: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
LUIS GL
-PR
gPAlMIttl —
DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ENfiES MORAES
EUNICIPAL￾DE DOCUMENTAQAO E
STA V6
EFEm
Pardgrafo unico O pagamento realizado apos o
vencimento do prazo previsto implicara na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
/ /
Publicado na pIVISAi
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAEAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de novembro de 2023.
ELIZABETIORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administraqdo-