norma nº 239/2023

DO ANO" NO DA
MUNICIPAL DE PALMITAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Anigo 52
da Lei Organica do Municipio, de 31 de margo de 1.990,
F a g o Saber que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sas Fa Jo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Camara Municipal de Palmital, a ser outorgada anualmente a urn integrante da Polida
Militar e urn da Policia Civil do Estado de Sao Paulo que atuam no Municipio de Palrrrtai e
que se destacaram em seus afazeres e atividades durante o ano.
Paragrafo Unico. A honraria "Policial Padrao do Ano", sera simbo izada
atraves da entrega de Diplomas, em sessao solene a ser realizada preferencia mense -o
feriado nacional de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes e o patrono da Policia
Brasileira.
Art. 2^. Anualmente, ate o dia 31 de margo, o comando da Policia Milisar e
Delegado da Policia Civil a que pertence o Municipio de Palmital encaminharao a Camara
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DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA HONRARIA "POL C1AL
PADRAO DO ANO" NO AMBITO DA CAMARA
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N2 239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dos Srs. Vereadores Fabiano Jose dos Santos - Fabiano Policial e Cristian Rodrigo Alves Nogueira -
Cristian do Posto
Municipal a indicagao do nome dos respectivos escolhidos, juntamente com seas//
qualificagoes e as atividades e/ou afazeres que os levaram ao destaque. //
I
Art. I9. Fica instituida a honraria "Policial Padrao do Ano" no ambitc- da
V:
encaminhamento da indica^ao de que trata o caput deste artigo, podera serfeita ate 25 de
novembro e a entrega dos Diplomas, de que trata o paragrafo unico do artigo I2, podera se
realizar ate o dia 15 dezembro.
Paragrafo segundo. Fica a criterio dos integrantes da Policia Militar e da
Policia Civil a forma de escolha do homenageado.
conta de verba orgamentaria propria.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de novembro de 2.023.
C
Publicado na Secretaria da Camark Municipal de Palmital, em 22 de novembro
de 2.023.
ILI ALVES
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CRISTIAN/RODRIGO
Presid
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?VES NpGUEIR.
ite / //
LEONARDO HENRIQUp
Diretoi>G^ral
f CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Paragrafo primeiro. Excepcionalmente durante o presente ano de 2023, o
Art. 32. As despesas com a execu^ao do presente Decreto corre'ao por