norma nº 115/2023

e eu
Art. 39 Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publicaQao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de novembro de 2.023.
CRISTIAI NOGUEIRA
nte
Publicado na Secretaria da Camara
.1 ALVES
Art. 2? As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolufao correrao por conta
de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
§ 32 As proposigbes e documentos do processo legislative serao apresentados e tramitarao
preferencialmente de forma eletronica, conforme Resolugao especifica que dispora sobre 0 processo
legislative eletronico, protocolo e comunicagao entre os Poderes Legislativo e Executivo e sob-e a
assinatura digital das proposigbes e documentos na Camara Municipal de Palmital." (AC)
FAQD SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, aprovou
promulgo a seguinte Resolugao:
Art. I9 Fica acrescido o § 3^, no Art. 113, do Regimento Interne da Camara Municipal de
Palmtial, com a seguinte redagao:
"Art. 113
Acrescenta o § 35, no art. 113, do Regimento Interne da
Camara Municipal de Palmital.
Municipal d/paHmital, em 22 de novembro de 2.023.
DRIGi
Presi
LEONARDO HENRIQUE
Diretor Gef
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18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
S PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
RESOLUGAO N9 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.023.
Da Mesa da Camara
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuigbes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do
Municipio, de 31 de margo de 1.990,
Rua Joaquim Nascimento LourengoJT? CEP 19.970X^4^3Lmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001763^ www.palmitaLsp.leg.br