norma nº 370/2023

AWfi P R t I t I I U R * 0 1 Smimitm ADMINISTRA(AO
=LEI COMPLEMENTAR N° 3 70 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023=
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEIIO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA(?O SABER que a Camara Municipal de Palmite ,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LOGRADOURO
Rua: Joaquim Nascimento Lourem;©, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinele@palmital.sp.gov.br
RUA 02
RUA 02
RUA 08
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 01
RUA 03
RUA 03
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
RUA 02
AREAS (m2)
208,24
154,64
186,10
138,00
138.00
138,00
138,00
138.00
138,00
138,00
138,00
138,00
138.00
138,00
138,00
138,00___
138,00
138,00
138.00
138,00
138,00
138,00
138,00
137,97
128,11
MATRICULA
26.121
26.122
26.123
26.124
26.125
26.126
26.127
26.128
26.129
26.130
26.131
26.132
26.133
26.134
26.135
26.136
26.137
26.138 ~
26.139
26.140
26.141
26.142
26.143
26.144
26.145
QUADRA“A”
LOTE
__ 01
__ 02
03
04
05
06
07
08
___09
__ !£
11
__ 12
13
___14
15
16
17
18
19
20
__21
22
___23
24
25
Art. /°Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizaca
a transmitir a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, por doa^ao, os seguintes imoveis, siluados na
cidade e Comarca de Palmital:
AUTORIZA A TRANSMISSAO DE IMOVEIS QUE
ESPECIFICA, POR DOACAO A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAP PA ULO - CDHU.
gPAlMIMl ADMINISTRACAO
LOGRADOURO
LOGRADOURO
RUA 02
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 09
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 04
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
AREAS (m2)
229,58
178,44
183,60
183,60
183,60
183,60
183,60
183,60
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
204,00
238,85
AREAS (in2)
152,62
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
152,62
MATRICULA
26.146
26.147
26.148
26.149
26.150
26.151
26.152
26.153
26.154
26.155
26.156
26.157
26.158
26.159
26.160
26.161
26.162
26.163
26.164
26.165
26.166
MATRICULA
26.167
26.168
26.169
26.170
26.171
26.172
26.173
26.174
26.175
26.176
26.177
26.178
26.179
26.180
26.181
26.182
26.183
26.184
26.185
26.186
QUADRA WBW
LOTE
01
__ 02
03
04
05
__ 06
07
__ 08
09
___10
___ H_
12
___B
___ [4
15
___ 16
__ 12
18
___ 19
___20
21
QUADRA “C”
LOTE
01
02
___03
___04
05
06
__07
08
09
10
__ H_
12
13
14
15
16
17
_ 12
19
20
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Felefone: 0800-000-9333 /(IS) 3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br
LOGRADOURO
LOGRADOURO
\
DEPARUUi MIO D(
ADMINISTRAtJAO
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 05
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 07
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
AREAS (m2)
152,62
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
137,99
194,42
266,80
138.00
138.00
138,00
138,00
138,00
138,00
138.00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138,00
138.00
138,00
138,00
138,00__
152,62
AREAS (m2)
152,62
136,00
136,00
136,00
136,00
MATRICULA
26.187
26.188
26.189
26.190
26.191
26.192
26.193
26.194
26.195
26.196
26.197
26.198
26.199
26.200
26.201
26.202
26.203
26.204
26.205
26.206
26.207
26.208
26.209
26.210
26.21 1
26.212
26.213
26.214
26.215
26.216
26.217
26.218
26.219
26.220
26.221
26.222
26.223
26.224
26.225
26.226
MATRICULA
26.227
26.228
26.229
26.230
26.231
QUADRA “E”
LOTE
01
02
___03
___04
05
QUADRA“D”
LOTE
01
__ 02
03
__ 04
__ 05
__ 06
07
08
__ 09
10
11
12
13
___14
15
___ 16^
__n
___i_8
19
__ 20
21
__ 22
23
24
25
__ 26
27
___28
___29
30
__ 31_
32
__ 33
34
___35
36
37
___38
___39
40
Rua: Joaquim Nascimento Louren?o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br
gPAlMITAl
ADMINiSTRA^AO
o
o
Pardgrafo Unico A doa(;ao sera irrevogavel e irretratavel,
salvo se for dada ao imovel destina^ao diversa da prevista na mencionada Lei.
Rua: Joaquim Nascimenlo Louren^o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Tclcfone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secrctariagabinele@palmital.sp.gov.br
PRlflllURA 0 1
PAIMITAL
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 06
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
RUA 07
136.00
136,00
136,00
136.00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
253,40
189,78
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
136,00
152,62
26.232
26.233
26.234
26.235
26.236
26.237
26.238
26.239
26.240
26.241
26.242
26.243
26.244
26.245
26.246
26.247
26.248
26.249
26.250
26.251
26.252
26.253
26.254
26.255
26.256
26.257
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Art. 3° A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escriturade
Doa^ao, a responder pela evic^ao do imovel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a
donataria CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a prime ra
doa?ao, tudo sem onus para a CDHU.
Art. 4° A Prefeitura Municipal doadora fornecera a
CDHU, toda a documenta^ao e esclarecimentos que se fizerem necessarios e forem exigidos
antes e apos a Escritura de Doa?ao, inclusive Certidao Negativa de Debito - CND, expedida pelc.
Institute Nacional do Seguro Social; Certidao da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidao de
FGTS para efeito do respective registro.
Art. 2° A doa^ao a que se refere a presente Lei sera feita
para que a CDHU destine o imovel doado as finalidades previstas na Lei n° 905 de 18 de
dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento publico e com o registro do
titulo junto ao Cartorio de Registro de Imoveis ficarao a cargo da CDHU.
o
PREFEITUi ICIPAL DE PALMITAL, em 2S ds
novembro de 2023.
BEVILACQUA
'OCVMENTACAO E
PREFEITVRA
Rua: Joaquim Nascimenlo Louremjo. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 6°Enquanto estiverem no domi'nio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO
PAULO - CDHU, os bens imoveis, moveis e os servi^os, integrantes do Conjunto Habitacional
que ele implantar neste Municipio, ficam isentos de tributes municipals, devendo apos a
Municipalidade lan^ar os referidos impostos em face dos mutuarios beneficiados.
ELIZABETI
-Diretora do Departamento de Administragdo￾tNDE^MORAES A
UNICIRAL￾ADMiMiSTRACAO
rtf
iTt
^PALMITAl
LUI^GUL
^PRl
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica^ao, revogadas as disposigoes em contrario.
Publicado na DIV^SAO
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de novembro de 2023.
Art. 5° Da Escritura de Doagao deverao corstar,
obrigatoriamente, todas as clausulas e condigoes estabelecidas na Lei.