norma nº 3120/2023

Of PABIAMFMIO Of
ADMINISTRA^AO
=LEIN° 3.120 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023=
PROMULGO a seguinte Lei,
Fiscal esta fixado em
da Social em
PALMITAL
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
Rua: Joaquim Nascimenlo Lourcn^o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
EMENDAS IMPOSITIVAS, encaminhadas
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.024.
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital/SP, para o exercicio financeiro de 2024 nos termos do artigo 165,
paragrafo 5° da Constitui^ao Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de 2024, em RS 125.981.000,00
(cento e vinte e cinco milhoes, novecentos e oitenta e um mil reais) compreendendo:
1-0 Or^amento Fiscal referente aos Poderes do
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da administra^ao municipal direta;
II - O Or^amento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e orgaos a eles vinculados.
Art. 2° A receita total estimada nos onjamentos
fiscais, seguridade social e de investimentos, ja com as devidas deduces legais,
representa o montante de RS 125.981.000,00 (cento e vinte e cinco milhoes, novecentos
e oitenta e um mil reais), compreendendo:
I - Or9amento
RS 83.597.000,00 (oitenta e tres milhoes quinhentos e noventa e sete mil reais);
II - Orqamento do Investimento em RS 1.265.000,00
(um milhao duzentos e sessenta e cinco mil reais);
III - Or^amento da Seguridade
RS 41.119.000,00 (quarenta e um milhoes cento e dezenove mil reais).
APROVOU com as em anexo, e eu
ADMINISTRA^AO
§ 1° A receita publica se constitui pelo ingresso de
vigor e das especifica^des constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal 4.320/64, segundo
as seguintes estimativas:
TOTAL -
Art. A Despesa sera realizada segundo a
I-POR FUNQAO
vigente e especificadas no Anexo II -Resumo Geral da Receita.
§ 2° A receita sera realizada mediante a arrecada^ao
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legisla^ao, em
carater nao devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a aloca^ao e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso or^amentario constitui uma receita publica, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legisla^ao
discriminacpao dos quadros demonstrativos de orgaos, fun^des e subfun^oes, natureza da
despesa. cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
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P R I f F I I U R A 0 1
PALMITAL
a) Orgamento Fiscal
01 - Legislative____
02 - Judiciaria
3.608.000,00
1.000,00
32.000,00
3.575.000,00
125.981.000,00
5.414.000,00
0,00
R$
136.432.500,00
22.989.500,00
3.000,00
1.172.300,00
8.256.300,00
102.837.000,00
1.174.400,00
1.500,00
29.000,00
14.090.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES_________
1.1 - Receita Tributaria______________
1.2 - Receita de Contribuigoes________
1.3 - Receita Patrimonial_____________
1.6 - Receita de Servigos____________
1.7 - Transferencias Correntes________
1.9 - Outras Receitas Correntes_______
7.2 - Contribuigbes Intra_____________
7.6 - Receitas de Servigos - Intra______
(-) Dedugbes para formagao do FUNDEB
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operagbes de Credito
2.2 - Alienagao de Bens_____
2.4 - Transferencias de Capital
3°
ADMINISTRACAO
Total Geral - R$ 125.981.000,00
II - POR SUBFUNQOES
R$
Rua: Joaquim Nascimento L.ourcnvo. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
I'elefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: sccretariagabincte@palmital.sp.gov.br
04 - Administragao__________________________________
06 - Seguranga Publica______________________________
08 - Assistencia Social_______________________________
12 - Educagao______________________________________
13 - Cultura________________________________________
15 - Urbanismo_____________________________________
17 - Saneamento___________________________________
18 - Gestao Ambiental_______________________________
20 - Agricultura_____________________________________
25 - Energia________________________________________
27 - Desporto e Lazer_______________________________
28 - Encargos Especiais_____________________________
99 - Reserva de Contingencia________________________
______________________Total do Orgamento Fiscal - R$
b) Orgamento da Seguridade Social__________________
08 - Assistencia Social_______________________________
10 - Saude
a) Orgamento Fiscal_____________________
031 - Agao Legislativa____________________
061 - Agao Judiciaria_____________________
122 - Administragao Geral_________________
123 - Administragao Financeira____________
124 - Controle Interno____________________
129 - Administragao de Receitas___________
181 - Policiamento_______________________
183 - Informagao e Inteligencia____________
243 - Assistencia a Crianga e ao Adolescente
306 - Alimentagao e Nutrigao______________
331 - Protegao e Beneficios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental________________
363 - Ensino Profissional__________________
364 - Ensino Superior____________________
365 - Educagao Infantil___________________
366 - Educagao de Jovens e Adultos
9.666.500,00
221.000,00
246.000,00
27.855.000,00
2.112.000,00
8.962.000,00
7.835.184,00
2.083.000,00
3.274.000,00
1.365.000,00
2.109.000,00
9.952.200,00
2.502.116,00
83.597.000,00
4.968.000.00
36.151.000,00
_____________ Total do Orgamento da Seguridade - R$ 41.119.000,00
c) Investimento____________________________________
04 - Administragao__________________________________
08 - Assistencia Social_______________________________
15 - Urbanismo_____________________________________
27 - Desporto e Lazer_______________________________
Total do Orgamento do Investimento - R$
10.000.00
_______ 0,00
679.000,00
576.000,00
1.265.000,00
5.414.000,00
377.000,00
7.230.000,00
1.024.000,00
154.000,00
504.000,00
167.000,00
54.000,00
246.000,Ou
2.854.000,00
566.500,00
12.703.000,00
298.000,PC
1.663.000,PC
9.614.000,00
72.000,00
AXlfX preieitura de
^PAIMITAI ADMINISTRA^AO
TOTAL GERAL - R$ 125.981.000,00
III - POR NATUREZA DA DESPESA
367 - Educagao Especial_____________________________
368 - Educapao Basica______________________________
392 - Difusao Cultural_______________________________
451 - Infra-estrutura Urbana__________________________
452 - Servipos Urbanos______________________________
512 - Saneamento Basico Urbano_____________________
541 - Preservapao e Conservagao Ambiental___________
606 - Extensao Rural________________________________
752 - Energia Eletrica________________________________
812 - Desporto Comunitario__________________________
846 - Encargos Especiais____________________________
999 - Reserva de Contingencia_______________________
Total do Orpamento Fiscal - R$
b) Orgamento da Seguridade Social__________________
241 - Assistencia ao Idoso___________________________
243 - Assist, a Crianpa e ao Adolescente_______________
244 - Assistencia Comunitaria________________________
301 - Atenpao Basica________________________________
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial_________________
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico_________________
304 - Vigilancia Sanitaria_____________________________
305 - Vigilancia Epidemiologica_______________________
______________Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento_____________________________________
122 - Administrapao Geral____________________________
244 - Assistencia Comunitaria________________________
451 - Infraestrutura Urbana___________________________
452 - Servipos Urbanos______________________________
606 - Extensao Rural________________________________
812 - Desporto Comunitario__________________________
Total do Orgamento do Investimento - R$
a) Orgamento Fiscal_________
Despesas Correntes________
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Divida
3 - Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital________
1 - Investimentos____________
3 - Amortizapao da Divida
396.000,00
66.000,00
2.112.000,00
831.000,00
8.131.000,00
7.835.184,00
2.083.000,00
3.274.000,00
1.365.000,00
2.109.000,00
9.952.200,00
2.502.116,00
83.597.000,00
75.762.884,00
39.676.250,00
______ 0,00
36.086.634,00
5.332.000,00
2.787.000,00
2.545.000,00
10.000,PC
0,00
679.000,00
______0,00
______0,00
576.000,00
1.265.000,00
9.000,00
44.000,00
4.915.000,0Q»
18.186.000,00
13.346.000,00
2.809.000,00
733.000,00
1.077.000,00
41.119.000,00
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o. 119 —Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
felefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabincle@palmilal.sp.gov.br
ADMINISTRACAO
41.119.000,00
TOTAL GERAL- R$ 125.981.000,00
IV - FOR ELEMENTO DE DESPESA
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Telcfone: 0800-000-9333 / (I8) 335I-9333 | Email: secretariagabincte@palmiial.sp.gov.br
_____________ Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento____________________________________
1 - Investimento____________________________________
Total do Orgamento de Investimento - R$
b) Orgamento da Seguridade Social
Despesas Correntes______________
1 - Pessoal e Encargos Sociais_____
3 - Outras Despesas Correntes_____
Despesa Capital__________________
1 - Investimentos
Reserva de Contingencia___________________________
Total do Orgamento Fiscal - R$
a) Orgamento Fiscal_______________________________
Despesas Correntes________________________________
3.1.90.01.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada________
3.1.90.03.00 - Pensdes do RPPS_______________________
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - ObrigaQdes Patronais_____________________
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis________________
3.1.90.91.00 - Sentenpas Judiciais______________________
3.1 ■90.92.00 - Despesas Exerclcios Anteriores____________
3.3.50.39.00 - Outros Serv. Tero. Pessoa Juridica__________
3.3.50.43.00 - Subvenpdes Sociais______________________
3.3.71.70.00 - Rateio pela participapao em consorcio_______
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais_____________
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil______________________
3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante_____________
3.3.90.30.00 - Material de Consumo_____________________
3.3.90.31.00 - Premiapdes CLT________________________
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomopdes_________________
3.3.90.35.00 - Servipos de Consultoria___________________
3.3.90.36.00 - Outros Servipos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Outros Servipos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.40.00 - Servipo de Tecnologia da Informapao________
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentapao______________________
3.3.90.47.00 - Obrigapdes Tributarias e Contributivas_______
3.3.90.48.00 - Outros Auxllios Financeiros________________
3.3.90.91.00 - Sentenpas Judiciais______________________
3.3.90.93.00 - Indenizapdes e Restituipdes
2.502.116,00
83.597.000,00
40.717.000,00
18.485.000,00
22.232.000,00
402.000,00
’ 402.000,00
1.265.000,00
1.265.000,00
2.102.900,00 
1.180.100,00
28.200.500,00
6.463.250,00
1.239.400,00 
490.000,00
100,00
175.000,00
0,00
88.000,00
73.000,00
312.100,00
0,00
8.927.000,00 
52.000,00
152.000,00
267.000,00
744.000,00 
18.122.500,00
983.000,00
2.961.600,00
923.200,00
0,00
2.045.000,00
105.734,00
Bmimiui
155.500:00
i
ADMINISTRA^AO
Rua: Joaquim Nascimento LourenQO, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabineie@palmital.sp.gov.br
1.265.000,00
0,00
1.265.000,00
125.981.000,00
_________0,00
0,00
2.107.000,00
673.000,00
7.000,00
2.544.000,00
1.000,00
2.502.116,00
83.597.000,00
101.000,00
3.000,00
296.000,00
2.000,00
41.119.000,00
0,00
14.458.000,00
3.469.000,00
558.000,00
375.000,00
51.000,00
1.166.000,00
65.000,00
24.000,00
300.000,00
3.963.000,00
985.000,00
3.000,00
397.000,00
13.039.000,00
144.000,00
1.704.000,00
11.000,00
1.000,00
4.000,00
3.3.91.39.00 - Qutros Serv. P. Juridica___________________
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 - Material de Consumo_____________________
4.4.90.39.00 - Qutros Serv. P. Juridica___________________
4.4.90.51.00 - Qbras e InstalaQdes______________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente________
4.4.90.93.00 - Indenizapdes e Restituipoes________________
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratada Resgatada_____
4.6.90.91.00 - Sentengas Judicials______________________
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia__________________
Total do Orgamento Fiscal - R$
b) Orgamento da Seguridade_______________________
Despesas Correntes_________________________________
3.1.90.05.00 - Qutros Beneficios Previdenciarios___________
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Qbrigagdes Patronais_____________________
3.1.90.16.00 - Qutras Despesas Variaveis________________
3.3.50.39.00 - Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.50.43.00 - Subvengdes Socials______________________
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio_______
3.3.73.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio________
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais___________________
3.3.90.14.00 - Diarias Civil_____________________________
3.3.90.30.00 - Material de Consumo_____________________
3.3.90.32.00 - Material de Distribuigao Gratuita____________
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomogao__________
3.3.90.36.00 - Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.40.00 - Servigos de Tecnologia da Informagao_______
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao______________________
3.3.90.48.00 - Qutros Aux. Financeiros___________________
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais______________________
3.3.91.39.00 - Qutros Serv. Terc. Juridica_________________
Despesa de Capital__________________________________
4.4.50.39.00 - Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
4.4.90.51.00 - Qbras e Instalagdes______________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente________
4.4.90.93.00 - Indenizagdes e Restituigdes________________
________________ Total do Qrgamento da Seguridade - R$
c) Qrgamento do Investimento______________________
4.4.90.51.00 - Qbras e Instalagdes______________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente________
Total do Orgamento do Investimento - R$
TOTAL GERAL-R$
©PALMiTAl
gPAlMITAl
Legislativo
autorizados a:
III
ADMINISTRA^AO
I - Abrir no curso da execu^ao or^amentaria de 2024,
creditos adicionais suplementares por anulacao de dotagoes, ate o limite de 15% (quinze
por cento) da despesa total fixada por esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de
Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinele@palmital.sp.gov.br
Pardgrafo Unico Os creditos adicionais ce que trata o
inciso I podera ocorrer de uma categoria de programaqao para outra ou de um orgao para
outro, dentro da estrutura ortpamentaria.
Art. 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei,
os anexos I. II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Or^amentaria para o exercicio de 2024.
Art. 6° Os orgaos e entidades mencionacos no artigo
1° ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsavel pela consolidagao geral das contas
publicas do Municipio, ate quinze dias apos o encerramento de cada mes, as
reserva de contingencia, nas situates previstas no Artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo
8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Realizar abertura de creditos adicionais
suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balance patrimonial do
exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos acicionais por
excesso de arrecada^ao, quando o saldo positivo das diferen^as, acumuladas mes a mes,
entre a arrecadaqao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, corsiderando-se
ainda, a tendencia no exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execuqao or^amentaria,
creditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecadagao e
execuqao.
Art. 4° Fica o Poder Executive e c
2024.
PREFEITURA
08 de dezembro de 2023.
E.
Publicado na DIVi
I
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secrctariagabinete@palmital.sp.gov.br
LUIS GUSTAV
-PREEEI
IgSPAlMITAl
DE PALMITAL, em
ELIZABETI OfiTEGA (bEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administra^do￾movimenta^oes or^amentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolida^ao das
contas publicas do ente Municipal.
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de
ES MORAES
CIPAL￾GUMENTA^AO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMlhSTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de dezembro de 2023.
/
O DE