norma nº 3122/2023

=LEIN° 3.122 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023=
Camara Municipal de Palmital,
Total. R$ 491.000,00
Unidade Gestora.
OrgSo..................
Art. 2° Os recursos para cobertura dos creditos adicionais
autorizados na forma desse artigo sao oriundos de excesso de arrecada9ao, referente as
transferencias concedidas pela Uniao, por intermedio de emendas parlamentares individuals dos
deputados Samuel Moreira e Geninho Zuliani.
Art. 3° Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior 
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Elemento Economico.
Fonte..................
Cddigo Aplica^So.
Valor .
Unidade Or^ament^ria.
Unidade Executora.......
Dotafio Or^amcnt^ria......:
Elemento Economico.
Fonte...................
C6digo AplicafSo.
Valor..................
Rua: Joaquim Nascimento Lourenijo. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
: 33.9039.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 16038
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 800.0040 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. ASSIST. HOSP. AMB. - DEP. SAMUEL MOREIRA
...................: RS 191.000,00
i : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
: 1030201132045000 MANUTENCAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL
: 33.9039.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 16038
: 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 800.0041 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. ASSIST. HOSP. AMB. - DEP. GENINHO ZULIANI
: RS 300.000,00
DtPARTAMINTO DE
ADMINISTRA^AO
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Upaimitai
FA(?O SABER que a
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE
2023.
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal amorizado a
abrir no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.000,00 (Quatrocentos e
Noventa e Um Mil Reais), assim discriminados:
dezembro de 2023.
Publicado na DIVXQAC
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIS^
MUNICIPAL DEPALMITAL, em 19 de dezembro de 2023.
Rua: Joaquim Nascimcnto Louremjo, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefonc: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: sccretariagabincte@palmital.sp.gov.br
DEPARfAME Hl 0 0(
ADMINISTRACAO
PRIFEIIURA D (
Bpaimimi (ID ADE PAPA IODO 5
DE pOCUMENTAQAO E
ACAO^DA PREFEITURA
LUIS GUSTAV
-PREREI
ELIZABETI ORTEGA BEVTLACQUA
-Diretora do Departamento de Administraqao￾Art. 'TFica dispensado apresenta^ao do estudo previsto no
artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00, tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfei^oamento de a^ao govemamental que acarrete aumento da despesa.
Art. i^Esta Lei euira am vigor na data de sua publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
A
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DES MORAES
NICIPAL-