norma nº 3124/2023

=LEIN° 3.124 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023=
a
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUST A VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Felefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmital.sp.gov.br
DiPABTAMUHO Of
ADMINISTRACAO
PRlfllTUR A DI
PALMITAL CIDADf PARA TOPOS
Art 1°
a
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE
COLABORACAO OU CONTRATQS^E
GESTAO COM ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA AREA DA SAUPE, DA AREA
SOCIAL, DA AREA CULTURAL, DA AREA
ESPORTIVA E DA AREA AMBIENTAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
e as
Fica o Poder Executive Municipal de 
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de 
Colabora^ao ou Contratos de Gestao com entidades sociais, objetivando a inclusao
social das camadas mais carentes da popula^ao com a^oes e projetos voltados
eleva^ao da qualidade de vida e recupera^ao da dignidade humana, de acordo com o
piano de trabalho para o ano de 2024 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelas respectivas Secretarias Municipals.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executive autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessario, as dota^oes da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legisla^ao vigente.
Art. 3° As condi^oes e as obriga^des dos
participes deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebra^ao de Termo de Colabora^ao e ao disposto na Lei Federal
n° 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei correrao por conta das seguintes dota^oes:
Assistenciais Especial Alta
■$?
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefonc: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
02.04-SECRETARIA DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saude
10-Saude
lOSOl-Aten^ao Basica
103010113-Gestao em Saude
103010113.2.137.000-Manuten9ao Administrativa da SMS
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
3.3.50.39.51.00.00-SERV1COS MEDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HOSPITALARES
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
02.03-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
02.03.07 - Cultura
13-Cultura
13392-Difusao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146.000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
02.06-SECRETARLA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
18-Gestao Ambiental
18541-Preserva9ao e Conserva^ao Ambiental
185410121-Gestao Ambiental
185410121.2.023000-Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.03OOOO-Subven^oes Entidades
Complexidade
082440109,2.122000-Manuten^ao da Aten^ao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten^ao da Aten^ao Basica-Social
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
02.08-SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
02.08.01 - DESPORTO E LAZER
27-Despoto e Lazer
gPALMITAl
TOTAL GERAL ate R$ 690.000,00 Anuais
Art. 5° Os recursos em seus valores maximos anuais a
serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
IV - Entidades da Area Esportiva:
Associa^ao Palmitalense de Basquete...
Total das Entidades Area Ambiental.
Ill- Entidades da Area Cultural:
Comitiva Fartura
Total das Entidades Area Cultural.
I - Entidades da Area da Saude:
Associa^ao Voluntaria Cancer Dr. Fuad Haddad
Total das Entidades Area da Saude
27812-Desporto Comunitario
278120120-Gestao dos Desportos e Lazer
278120120.2.178000-Manuten9ao dos Desportos e Lazer
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secrctariagabinete@palmital.sp.gov.br
ate R$ 160.000,00 Anuais
....ate R$ 160.000,00 Anuais
.ate R$ 10.000,00 Anuais
ate R$ 50.000,00 Anuais
....ate R$ 10.000,00 Anuais
ate R$ 50.000,00 Anuais
ate R$ 10.000,00 Anuais
..ate R$ 50.000,OOAnuais
.ate R$ 50.000,00 Anuais
.ate R$ 250.000,OOAnuais
..ate R$ 480.000,00 Anuais
ate R$ 10.000,00 Anuais
ate R$ 10.000,00 Anuais
.ate R$ 20.000,00 Anuais
ate R$ 20.000,00 Anuais
V - Entidades da Area Ambiental:
ACIPAL
Total das Entidades Area Ambiental.
ate R$ 20.000,00 Anuais
ate R$ 20.000,00 Anuais
II - Entidades da Area Social:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)
APAE
CEREA........................................................
APABEM
Associate Ricardo Gobetti.......................
Tobias de Aguiar
Projeto Gota Verde
Institute Francisco Antunes Ribeiro-IFAR.
Total das Entidades Area Social
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DE PALMITAL, em
19 de dezembro de 2023.
\ORAES
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ADMINISTRACAO
LUIS GUSTAVO
-PREFEJTti
Rua: Joaquim Nascimento Lourem;©, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Felefonc: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabincte@palmiial.sp.gov.br
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de
publica^ao, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2024.
PREEEITURA MU
WDESb
UNICIP.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO DA PREEEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de 2023.
ELIZABETIO^^SeVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administragdo-