norma nº 3125/2023

=LEIN°3.125 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023=
LUIS GUSTAVO
Art. Fica
Total. RS 582.000,00
(PPA).
Unidade Gestora.
Orgao..................
Art. 4° Fica dispensado apresenta^ao do estudo
previsto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de
: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 02.05.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVI^OS
..: 1545101221223000 RECAPEAMENTO ASFALTICO
: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES - 16059
: 5 TRANSFERENCES E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
: 800.0143 TRANSFERENCES ESPECEIS (SAMUEL MOREIRA)
: RS 582.000,00
FA^O SABER que
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
DEPABlAUmO or
ADMINISTRACAO
Unidade Or^amentaria.....
Unidade Executora............
Dota^ao Or^amentaria........
Elcmento EconOmico :
Fonte...................................
Codigo Aplica^ao.............. .
Valor...................................
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
1°
D1SPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCiCIO
DE 2023.
PsirsiiuR* o t
sgPAlMIHl
Rua: Joaquim Nascimcnto Lourcn<?o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
felefonc: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo
anterior se dara atraves do excesso de arrecada^ao, por conta de recursos recebidos
atraves de transferencia especial, por intermedio do Deputado Samuel Moreira.
Art. 3° Por for?a do credito aberto pelo artigo
anterior ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020
MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
a Camara Municipal de
o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado
pela Lei n° 3.059, de 12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de
R$ 582.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil Reais), assim discriminados:
publica^ao.
PREFEIT) UNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de dezembro de 2023.
E PATRIMONIO DO DA
expansao ou aperfei^oamento de a^ao govemamental que acarrete aumento da
despesa.
Rua: Joaquim Nascimcnto Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
lelefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secrctariagabincte@palmital.sp.gov.br
01 PARTAMfMTO DE
ADMINISTRA^AO
PStJtltURA 0 !
PALMITAL
VOMENDES MORAES
IT(EMUNI€IPAL￾ilSAO Re)DOCUMENTAQAO
DE ADMINISTRA^AO
EL/ZABETtl^^f^EpILACQUA
-Diretora do Departamento de AdminisIraqdo￾Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicado na In
DEPARTAMENTO ''
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de 2023.
luis\gu^
-PREi