norma nº 3127/2024

da p ALMIT Al ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº 3.127 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024=
AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR
DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO
ORÇAMENTARIA.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
ÓRGÃO: 04 - SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL — SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 —- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 17.512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 — Sistemas de Esgoto — Sede |
| Atividade: 17.512.0127 — 2 — 053.000 — Execução dos serviços de dragagem por sucção e recalque dos
sedimentos da Lagoa 1 (anaeróbia) — Fehidro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2 — Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
Código de Aplicação: 100.0208 — LIMPEZA LAGOA 1 DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 1.479.974,53 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 4 — Recursos Próprios da Administração Indireta
| Código de Aplicação: 100.0208 — LIMPEZA LAGOA I DE ESGOTO - FEHIDRO
Rua: Joaquim Nas: nto Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete(a palmital.sp.gov.br
(ex) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Valor Total = R$ 1.708.722,64 (Um milhão, setecentos e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e q
centavos).
Art. 2º A cobertura do presente crédito correrá por conta da
transferência do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na ordem de R$ 1.479.974,53, e os
recursos próprios do SAAE referentes à contrapartida prevista no artigo 1º, no valor de R$ 228.748,11,
decorrerão da redução na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL — SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO — SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 — SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 17.512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 — Sistemas de Esgoto — Sede
Atividade: 17.512.0127 — 2 — 004 — Manutenção do Serviço de Esgoto — Sede
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo 1º, ficam alterados os
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DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEIT
de fevereiro de 2024.
) iço, 119 — Cen ta
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