norma nº 373/2024

(e) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 373 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024=
Da Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao
subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual ao subsídio dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo, conforme previsão expressa no art. 2º, da Resolução nº 90,
de 05 de agosto de 2020, no percentual de 3,82 (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento),
na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços do Consumidor — INPC/IBGE, nos termos da Lei Complementar nº 81, de 07 de
agosto de 2.001, referente ao acumulado no período de 1º de março de 2023 a 31 de janeiro de
2024.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
PAL DE PALMITAL, em 27 de
fevereiro de 2024.
DOCUMENTAÇÃO E
ÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Publicado na
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA
PALMITAL, em 27 de fevereiro de 2024.
]
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