norma nº 3142/2024

(E PALMITAL iniitstiação
DE PARA
=LEI Nº3.142 DE 25 DE ABRIL DE 2024=
(Da Mesa Diretora)
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do
subsídio de Prefeito e de Vice-Prefeito no
Município de Palmital, para o período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é
fixado de acordo com os seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 20.522,33 (vinte mil, quinhentos e vinte e
dois reais e trinta e três centavos);
I- Vice-Prefeito: R$ 10.261,16 (dez mil, duzentos e
sessenta e um reais e dezesseis centavos).
$ 1º No caso de substituição do Prefeito. durante seus
impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias
de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-
Prefeito será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a
revisão geral da remuneração dos servidores do município, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art, 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2025. cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital- SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretaria agabineéb «)palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE,PALMITAL, em 25 de
abril de 2024.
LUÍS GUSTA RAES
ÚINICIPAL-
Publicado na DB CUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de abril de 2024. DA)
ELIZABETLOR PDF BEVILACQUA
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