| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. |
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(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO =LEINº3.170 DE 26 DE AGOSTO DE 2024= DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 3.120, de 08/12/2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), assim discriminados: : PREFEITURA MUNICIPAL 02 EXECUTIVO ê : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE Unidade Gestora Unidade Executora... Dotação Orçamentária 1030101132055 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL -1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL - 16274 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 303.0004 INCENTIVO FINANCEIRO SAÚDE BUCAL R$ 70.000,00 Elemento Econômico. «: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 16275 : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 303.0004 INCENTIVO FINANCEIRO SAÚDE BUCAL R$ 14.000,00 : 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESOAL CIVIL - 16276 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 303.0004 INCENTIVO FINANCEIRO SAÚDE BUCAL «: R$ 1.000,00 Dota, ssesesesseneganesvarganninanarocemuiasasermegasesamegagasas R$ 85.000,00 Art. 2º A cobertura do crédito aberto no artigo anterior se dará através do excesso de arrecadação, por conta de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (Incentivo Financeiro Saúde Bucal). Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da Lei nº 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2020 (PPA). Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete/ palmital.sp.gov.br ) ' E p ALMITAL ADMINISTRAÇÃO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. agosto de 2024. PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIST RAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de agosto de 2024. =! BEVILACQUA Diretora do Departamento de Administração- Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte'a palmital.sp.gov.br