norma nº 123/2024

 
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.024
Da Mesa Diretora
Autoriza a realização de sessões fora da sede da 
Câmara Municipal de Palmital, durante a realização 
da reforma e ampliação do edifício sede do 
Legislativo. 
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 
52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada a realizar sessões e demais 
atos legislativos fora de sua sede, durante a realização da reforma e ampliação do edifício 
sede do Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Resolução correrão por 
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 
2.024.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral