norma nº 124/2024

 
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.024
Da Mesa Diretora
Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens 
Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica 
do Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, autorizada a transferir 
para a Prefeitura Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, bens móveis inservíveis, conforme 
relação abaixo:
Nº 
PLACA
DESCRIÇÃO VALOR 
ATUALIZADO
ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO
649 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS 6.0 TS40 PRETO. 56,53 PÉSSIMO
689 HONDA BIZ 110I, CHASSI 9C2JC7000KR009722. COR 
CINZA METALICA, CILINDRADAS: 109, Nº MOTOR 
JC0E0K009750, RENAVAM 2013, POTENCIA: 8,3, 
TIPO DE PINTURA: METALICA, CATEGORIA DO 
MODELO: SCOOTER/CUB, ESPÉCIE: PASSAGEIRO, 
COMBUSTIVEL: GASOLINA, ANO FAB:2018, ANO 
MOD: 2019. cAPAC. DE PASSAGEIROS: 2, TIPO DE 
VEÍCULO: MOTONETA, CMKG (TORQUE): 0,16, dIST. 
ENTRE EIXOS (MM): 1261.
5.583,64 REGULAR
TOTAL 5.640,17
Art. 2º Os bens móveis ora transferidos passam para a responsabilidade do Executivo 
Municipal, podendo os mesmos ser alienados por doação a critério do Executivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral